Emenda nº 12 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2015
Número
12
Data de Apresentação
20/07/2015
Número do Protocolo
1091
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA Nº 012/2015, DE INICIATIVA DO VEREADOR MAURÍCIO DIÓGENES DE CASTRO, QUE APRESENTA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 023/2015, ADICIONANDO A EXPRESSÃO “MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS” NA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 37 E 39.
Indexação
Observação
EMENDA Nº
PROJETO DE LEI Nº 023/15
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS E APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, APRESENTA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 023/2015, ADICIONANDO: “MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS” NA REDAÇÃO DOS SEGUINTES ARTIGOS:
ART. 37
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÁ REALIZAR PROCESSO LICITATÓRIO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NOS ITENS DE CONTRATAÇÃO CUJO VALOR SEJA DE ATÉ R$ 80.000,00(OITENTA MIL REAIS).
ART. 39
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÁ ESTABELECER, EM CERTAMES PARA AQUISIÇÃO DE BENS DE NATUREZA DIVISÍVEL, COTA DE ATÉ 25%(VINTE E CINCO POR CENTO) DO OBJETO PARA A CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS.
JUSTIFICATIVA
A ALTERAÇÃO FAZ-SE NECESSÁRIA, POIS EQUIVOCADAMENTE, NOS DOIS ARTIGOS SUPRAMENCIONADOS NÃO FOI CITADO OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E ESTA “CLASSE” FAZ PARTE DESSE PROJETO DE LEI, CONFORME PODE-SE VERIFICAR EM OUTROS ARTIGOS DO MESMO PROJETO DE LEI, ONDE FOI MENCIONADO.
SALA DAS SESSÕES, 17 DE JULHO DE 2015.
MAURICIO DIÓGENES DE CASTRO
VEREADOR
PROJETO DE LEI Nº 023/15
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS E APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, APRESENTA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 023/2015, ADICIONANDO: “MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS” NA REDAÇÃO DOS SEGUINTES ARTIGOS:
ART. 37
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÁ REALIZAR PROCESSO LICITATÓRIO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NOS ITENS DE CONTRATAÇÃO CUJO VALOR SEJA DE ATÉ R$ 80.000,00(OITENTA MIL REAIS).
ART. 39
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÁ ESTABELECER, EM CERTAMES PARA AQUISIÇÃO DE BENS DE NATUREZA DIVISÍVEL, COTA DE ATÉ 25%(VINTE E CINCO POR CENTO) DO OBJETO PARA A CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS.
JUSTIFICATIVA
A ALTERAÇÃO FAZ-SE NECESSÁRIA, POIS EQUIVOCADAMENTE, NOS DOIS ARTIGOS SUPRAMENCIONADOS NÃO FOI CITADO OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E ESTA “CLASSE” FAZ PARTE DESSE PROJETO DE LEI, CONFORME PODE-SE VERIFICAR EM OUTROS ARTIGOS DO MESMO PROJETO DE LEI, ONDE FOI MENCIONADO.
SALA DAS SESSÕES, 17 DE JULHO DE 2015.
MAURICIO DIÓGENES DE CASTRO
VEREADOR