Parecer nº 87 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2015
Número
87
Data de Apresentação
17/08/2015
Número do Protocolo
1235
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 039/2015, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, BEM COMO O FUNDO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
PARECER Nº 043/2015
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 39/15
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.
P A R E C E R
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.
EM SUA MENSAGEM, DIZ O PREFEITO MUNICIPAL QUE TAL INICIATIVA SE TORNA NECESSÁRIA FACE O MUNICÍPIO SER SIGNATÁRIO DO PACTO NACIONAL PELO ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, GANHANDO INCLUSIVE ASSENTO NA CÂMARA TÉCNICA DE GESTÃO ESTADUAL.
DO PONTO DE VISTA DA LEGALIDADE NÃO HÁ NENHUM IMPEDIMENTO PARA QUE O PLENÁRIO ANALISE E DECIDA O MÉRITO.
ASSIM, NOSSA PARECER É PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO, E MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE PARA QUE SEJA SUBMETIDO À DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 13 DE AGOSTO DE 2015.
MAURICIO DIÓGENES DE CASTRO – RELATOR
HAMILTON APARECIDO MACHADO – PRESIDENTE
EVERTON FERNANDO SOARES – VOGAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 39/15
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.
P A R E C E R
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.
EM SUA MENSAGEM, DIZ O PREFEITO MUNICIPAL QUE TAL INICIATIVA SE TORNA NECESSÁRIA FACE O MUNICÍPIO SER SIGNATÁRIO DO PACTO NACIONAL PELO ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, GANHANDO INCLUSIVE ASSENTO NA CÂMARA TÉCNICA DE GESTÃO ESTADUAL.
DO PONTO DE VISTA DA LEGALIDADE NÃO HÁ NENHUM IMPEDIMENTO PARA QUE O PLENÁRIO ANALISE E DECIDA O MÉRITO.
ASSIM, NOSSA PARECER É PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO, E MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE PARA QUE SEJA SUBMETIDO À DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 13 DE AGOSTO DE 2015.
MAURICIO DIÓGENES DE CASTRO – RELATOR
HAMILTON APARECIDO MACHADO – PRESIDENTE
EVERTON FERNANDO SOARES – VOGAL