Parecer nº 88 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2015
Número
88
Data de Apresentação
17/08/2015
Número do Protocolo
1239
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 040/2015, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE "REVOGA A LEI Nº 1644 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, E INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ATUALIZAÇÕES".
Indexação
Observação
PARECER Nº 044/2015
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 040/15
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: REVOGA A LEI 1644/07 E INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
P A R E C E R
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO A MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE, EM ÂMBITO MUNICIPAL.
ESTE PROJETO SUBSTITUI O ANTERIOR EM CUJO TEXTO FOI OBSERVADA A POSSIBILIDADE DE OCORRER RENÚNCIA DE RECEITA. OS ARTIGOS CONTESTADOS PELA COMISSÃO DE FINANÇAS DESTA CASA DE LEIS FORAM RETIRADOS.
ASSIM, DO PONTO DE VISTA DA LEGALIDADE NÃO HÁ NENHUM IMPEDIMENTO PARA QUE O PLENÁRIO ANALISE E DECIDA O MÉRITO E NOSSO PARECER É PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO, E MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE PARA QUE SEJA SUBMETIDO À DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 13 DE AGOSTO DE 2015.
MAURICIO DIÓGENES DE CASTRO – RELATOR
HAMILTON APARECIDO MACHADO – PRESIDENTE
EVERTON FERNANDO SOARES – VOGAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 040/15
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: REVOGA A LEI 1644/07 E INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
P A R E C E R
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO A MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE, EM ÂMBITO MUNICIPAL.
ESTE PROJETO SUBSTITUI O ANTERIOR EM CUJO TEXTO FOI OBSERVADA A POSSIBILIDADE DE OCORRER RENÚNCIA DE RECEITA. OS ARTIGOS CONTESTADOS PELA COMISSÃO DE FINANÇAS DESTA CASA DE LEIS FORAM RETIRADOS.
ASSIM, DO PONTO DE VISTA DA LEGALIDADE NÃO HÁ NENHUM IMPEDIMENTO PARA QUE O PLENÁRIO ANALISE E DECIDA O MÉRITO E NOSSO PARECER É PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO, E MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE PARA QUE SEJA SUBMETIDO À DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 13 DE AGOSTO DE 2015.
MAURICIO DIÓGENES DE CASTRO – RELATOR
HAMILTON APARECIDO MACHADO – PRESIDENTE
EVERTON FERNANDO SOARES – VOGAL