Parecer nº 89 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2015
Número
89
Data de Apresentação
17/08/2015
Número do Protocolo
1245
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 024/2015, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO,
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO Nº 24/2015
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
P A R E C E R
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2016.
COMO SE SABE E COMO DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS COMPREENDERÁ AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQÜENTE, ORIENTARÁ A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DISPORÁ SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ESTABELECERÁ A POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO.
ESSA LEI DEVE DEFINIR, ENTÃO, AS AÇÕES, AS METAS E AS PRIORIDADES PARA O ORÇAMENTO MUNICIPAL DO PRÓXIMO ANO. SUA IMPORTÂNCIA É FUNDAMENTAL PORQUE SERVE DE BASE PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, O QUAL ESTABELECE COMO SERÁ APLICADA A ARRECADAÇÃO FINANCEIRA.
O PARECER TÉCNICO CONTÁBIL DESTA CASA DE LEIS OBSERVA QUE COM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, CONSTATA-SE QUE É PARTE COMPONENTE DO PROJETO, O ANEXO DE METAS FISCAIS, O QUAL CONTÉM METAS ANUAIS, EM VALORES CORRENTES E CONSTANTES PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E PARA OS DOIS SUBSEQUENTES, O QUAL ESTÁ INSTRUÍDO COM MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO. ESTE CONTÉM TAMBÉM A AVALIAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR E AS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES. AINDA TRAZ APENSA A EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES, BEM COMO A ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS, ATENDENDO ASSIM, AO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ALUDIDO ART. 4º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
OPORTUNO SALIENTAR QUE DE ACORDO COM O ANEXO DE METAS FISCAIS, NÃO HÁ PREVISÃO DE ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA E NEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
DO PONTO DE VISTA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E SEGUNDO ANÁLISE TÉCNICO, O PROJETO ATENDE AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E ORÇAMENTÁRIAS, CABENDO AO PLENÁRIO O EXAME E A DECISÃO DO MÉRITO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 13 DE AGOSTO DE 2015
.
APARECIDA DE FATIMA RIBEIRO FRAZA – RELATORA
RUBENS BENK – PRESIDENTE
NERI RAFAEL MANGONI – MEMBRO
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO Nº 24/2015
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
P A R E C E R
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2016.
COMO SE SABE E COMO DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS COMPREENDERÁ AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQÜENTE, ORIENTARÁ A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DISPORÁ SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ESTABELECERÁ A POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO.
ESSA LEI DEVE DEFINIR, ENTÃO, AS AÇÕES, AS METAS E AS PRIORIDADES PARA O ORÇAMENTO MUNICIPAL DO PRÓXIMO ANO. SUA IMPORTÂNCIA É FUNDAMENTAL PORQUE SERVE DE BASE PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, O QUAL ESTABELECE COMO SERÁ APLICADA A ARRECADAÇÃO FINANCEIRA.
O PARECER TÉCNICO CONTÁBIL DESTA CASA DE LEIS OBSERVA QUE COM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, CONSTATA-SE QUE É PARTE COMPONENTE DO PROJETO, O ANEXO DE METAS FISCAIS, O QUAL CONTÉM METAS ANUAIS, EM VALORES CORRENTES E CONSTANTES PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E PARA OS DOIS SUBSEQUENTES, O QUAL ESTÁ INSTRUÍDO COM MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO. ESTE CONTÉM TAMBÉM A AVALIAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR E AS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES. AINDA TRAZ APENSA A EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES, BEM COMO A ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS, ATENDENDO ASSIM, AO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ALUDIDO ART. 4º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
OPORTUNO SALIENTAR QUE DE ACORDO COM O ANEXO DE METAS FISCAIS, NÃO HÁ PREVISÃO DE ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA E NEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
DO PONTO DE VISTA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E SEGUNDO ANÁLISE TÉCNICO, O PROJETO ATENDE AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E ORÇAMENTÁRIAS, CABENDO AO PLENÁRIO O EXAME E A DECISÃO DO MÉRITO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 13 DE AGOSTO DE 2015
.
APARECIDA DE FATIMA RIBEIRO FRAZA – RELATORA
RUBENS BENK – PRESIDENTE
NERI RAFAEL MANGONI – MEMBRO