Requerimento nº 154 de 2015

"REQUER AO SENHOR PREFEITO, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, COM BASE NO DECRETO Nº 5.215, DE 13 DE ABRIL DE 1993, E INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODATO C.C. Nº 378/95, DE 04 DE OUTUBRO DE 1995, E O PROTOCOLO Nº 007322/2015 DE 19 DE AGOSTO DE 2015, SENDO COMODANTE A SRA. MARILENE VELLA LEMES, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) CONFORME ESTIPULA A CLÁUSULA QUINTA DO DOCUMENTO CITADO, O PRAZO SERIA DE QUATRO ANOS DA DATA DE ASSINATURA, OU SEJA ISSO DEVERIA ACONTECER EM 04 DE OUTUBRO DE 1999, HOJE ESTAMOS EM 2015, 20 ANOS DEPOIS E NADA ACONTECEU, E A CLÁUSULA SEXTA DETERMINA QUE APÓS DECORRIDO O PRAZO SERÁ FORNECIDA UMA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO O QUE NÃO OCORREU, PERGUNTAMOS, EM QUE MÊS/ANO ISSO DEVERÁ ACONTECER? 2) E PARA OS OUTROS CASOS SEMELHANTES A ESSE, ENCAMINHAR UMA RELAÇÃO DOS COMODANTES COM CÓPIA DO INSTRUMENTO PARTICULAR; 3) DESTES, INFORMAR EM QUE MÊS/ANO SERÁ REGULARIZADO A ENTREGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO? 4) INFORMAR QUAL O MOTIVO QUE ATÉ A DATA DE HOJE ISSO NÃO FOI CUMPRIDO NA SUA GESTÃO? ”.

JUSTIFICATIVA OS COMODANTES ESTÃO HÁ 20 ANOS ESPERANDO QUE A LEI CITADA SEJA CUMPRIDA, BEM COMO O QUE ESTABELECE O INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODATO, POIS A DIFICULDADE DESSES CIDADÃOS HOJE, PRIMEIRO É GARANTIA DE QUE OS LOTES EM QUESTÃO SEJAM OFICIALMENTE, ELES, OS LEGÍTIMOS DONOS E POR CONTINGÊNCIA DAS CRISES ECONÔMICAS OU MESMO OPORTUNIDADE DE NEGÓCIO ESTEJAM IMPEDIDOS DE TRANSACIONAR PARA QUALQUER FINALIDADE. PARA O BOM ANDAMENTO DA COISA PÚBLICA, EXISTE A NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO.