Requerimento nº 164 de 2015

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NO SEU ART. 31, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS A SEGUIR, REFERENTE AS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO: 1) NOSSO REQUERIMENTO Nº 117/2015 E VOSSO OFÍCIO Nº 126/2015-GP-REQ TROUXE RESPOSTA PARCIAL, PORTANTO ENVIAR INFORMAÇÕES REFERENTE A CONTA NÃO VINCULADA, OU SEJA, VALORES MENSAIS REFERENTE AO ANO DE 2014 E 2015 (ATÉ O ÚLTIMO MÊS ANTERIOR A DATA DESTE REQUERIMENTO); 2) JUSTIFICAR O PORQUE DESSES MONTANTES ESTAREM APLICADOS; 3) INFORMAR RESUMIDAMENTE AONDE ESSE DINHEIRO SERÁ USADO E QUANDO”.

JUSTIFICATIVA
PARA O BOM ANDAMENTO DA COISA PÚBLICA, EXISTE A NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DETERMINA A CF/1988 NO SEU ART. 31.