Parecer nº 95 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2015
Número
95
Data de Apresentação
28/09/2015
Número do Protocolo
1395
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 040/2015 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE "REVOGA A LEI Nº 1644 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, E INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ATUALIZAÇÕES".
Indexação
Observação
COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO,FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO Nº 40/2015
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: REVOGA A LEI Nº 1644, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 E INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO EM FAVOR DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE REVOGA A LEI Nº 1644 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, E INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO À MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ATUALIZAÇÕES.
O PROJETO RECEBEU ANÁLISE TÉCNICA DESTA CASA DE LEIS QUE ATRAVÉS DA SERVIDORA LÍGIA MARIA MACIEL DE MELO TECEU VÁRIAS CONSIDERAÇÕES, DESTACANDO QUE AS PRECISÕES ELENCADAS ENCONTRAM-SE EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL ACERCA DO ASSUNTO. O ART. 28, PARÁGRAFO 4º DO REFERIDO PROJETO ESTABELECE QUE, ALÉM DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, AS CIDADES DE IMBAÚ, ORTIGUEIRA, RESERVA, TIBAGI, VENTANIA, CURIÚVA E SAPOPEMA SERÃO BENEFICIADAS COM O TRATAMENTO DIFERENCIADO RETROMENCIONADO.
ESTA COMISSÃO SOLICITOU INFORMAÇÕES QUANTO ÀS FALHAS VERIFICADAS NA MARCAÇÃO DE PARÁGRAFOS, SURGINDO DÚVIDA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ART. 21 DO PROJETO. EM RESPOSTA, HOUVE A EXPLICAÇÃO QUE SE TRATA DE ERRO DE DIGITAÇÃO, SEM QUALQUER INTERFERÊNCIA NO TEXTO. MERECE DESTAQUE O FATO DE QUE HÁ NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A REDAÇÃO DO PROJETO, EM VISTA DA CONSTATAÇÃO DE IMPROPRIEDADE TÉCNICA E, SALDO MELHOR ENTENDIMENTO, CONSIDERAMOS QUE O ERRO DE DIGITAÇÃO PODE SER CORRIGIDO POR OCASIÃO DA REDAÇÃO FINAL AO PROJETO A SER FEITO PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.
ASSIM, ACOMPANHADO O PARECER, MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE AO PROJETO, PARA QUE SEJA SUBMETIDO À DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 24 DE SETEMBRO DE 2015.
APARECIDA DE FATIMA RIBEIRO FRAZA – RELATORA
RUBENS BENK – PRESIDENTE
NERI RAFAEL MANGONI – MEMBRO
PROJETO Nº 40/2015
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: REVOGA A LEI Nº 1644, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 E INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO EM FAVOR DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE REVOGA A LEI Nº 1644 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, E INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO À MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ATUALIZAÇÕES.
O PROJETO RECEBEU ANÁLISE TÉCNICA DESTA CASA DE LEIS QUE ATRAVÉS DA SERVIDORA LÍGIA MARIA MACIEL DE MELO TECEU VÁRIAS CONSIDERAÇÕES, DESTACANDO QUE AS PRECISÕES ELENCADAS ENCONTRAM-SE EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL ACERCA DO ASSUNTO. O ART. 28, PARÁGRAFO 4º DO REFERIDO PROJETO ESTABELECE QUE, ALÉM DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, AS CIDADES DE IMBAÚ, ORTIGUEIRA, RESERVA, TIBAGI, VENTANIA, CURIÚVA E SAPOPEMA SERÃO BENEFICIADAS COM O TRATAMENTO DIFERENCIADO RETROMENCIONADO.
ESTA COMISSÃO SOLICITOU INFORMAÇÕES QUANTO ÀS FALHAS VERIFICADAS NA MARCAÇÃO DE PARÁGRAFOS, SURGINDO DÚVIDA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ART. 21 DO PROJETO. EM RESPOSTA, HOUVE A EXPLICAÇÃO QUE SE TRATA DE ERRO DE DIGITAÇÃO, SEM QUALQUER INTERFERÊNCIA NO TEXTO. MERECE DESTAQUE O FATO DE QUE HÁ NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A REDAÇÃO DO PROJETO, EM VISTA DA CONSTATAÇÃO DE IMPROPRIEDADE TÉCNICA E, SALDO MELHOR ENTENDIMENTO, CONSIDERAMOS QUE O ERRO DE DIGITAÇÃO PODE SER CORRIGIDO POR OCASIÃO DA REDAÇÃO FINAL AO PROJETO A SER FEITO PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.
ASSIM, ACOMPANHADO O PARECER, MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE AO PROJETO, PARA QUE SEJA SUBMETIDO À DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 24 DE SETEMBRO DE 2015.
APARECIDA DE FATIMA RIBEIRO FRAZA – RELATORA
RUBENS BENK – PRESIDENTE
NERI RAFAEL MANGONI – MEMBRO