Requerimento nº 176 de 2015

"REQUER AO SENHOR PREFEITO, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, COM BASE NO NOSSO REQUERIMENTO Nº 154/2015, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES; 1) CONSIDERANDO QUE O VOSSO OFÍCIO Nº 170/2015-GP-REQ E O VOSSO MEMO Nº 225/2015 DA SMPUHMA NÃO RESPONDE A NOSSA DEMANDA; CONSIDERANDO QUE OS VEREADORES NO EXERCÍCIO DE SEUS MANDATOS NÃO SE SURPREENDEM COM CERTAS SITUAÇÕES E ATRAVÉS DA CF/88, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REGIMENTO INTERNO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL CUMPREM COM O PAPEL DE FISCALIZADOR DO PODER EXECUTIVO, POR ISSO A MANUTENÇÃO DE NOSSO REQUERIMENTO; CONSIDERANDO QUE ALGUNS REQUERIMENTOS NOSSOS NÃO TEM SIDO RESPONDIDOS POR COMPLETO PELO PODER EXECUTIVO; CONSIDERANDO QUE NO MEMO Nº 225/2015-SMPUHMA NO SEU ITEM 7 IDENTIFICARAM CASOS IDÊNTICOS AO QUE NÓS APRESENTAMOS NO REQUERIMENTO; CONSIDERANDO QUE A SMPUHMA CITA O PMHIS (PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL) TRABALHO EXECUTADO EM 2012 COM A AMCG; CONSIDERANDO QUE OS NOSSOS QUESTIONAMENTOS REALIZADOS ATRAVÉS DE NOSSO REQUERIMENTO Nº 154/2015 TRATAM DE TRÊS PONTOS IMPORTANTES E IDENTIFICAÇÃO LEGAL PARA TRATAR DO ASSUNTO QUE SÃO O DECRETO Nº 5.215/1993, O INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODATO E O PROTOCOLO, PERGUNTAMOS: 1) O QUE O PODER EXECUTIVO VAI FAZER PARA RESOLVER O PROBLEMA APRESENTADO, OU SEJA, VÃO FORNECER A ESCRITURA PÚBLICA? 2) UMA VEZ EXISTINDO O PROGRAMA, COMO O PMHIS, FOI IDENTIFICADO VÁRIOS CASOS COMO O QUE APRESENTAMOS, ENVIAR CÓPIA DESTES CASOS DO COMODATO E DO PROTOCOLO; 3) O DECRETO 5.125/1993 FOI CANCELADO? SE SIM ENVIAR CÓPIA DO NOVO; 4) SE NÃO JUSTIFICAR O PORQUE DO NÃO CUMPRIMENTO DO DECRETO CITADO E DEIXAR ESSES ASSUNTOS PARA AS PRÓXIMAS ADMINISTRAÇÕES?".

"REQUER AO SENHOR PREFEITO, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, COM BASE NO NOSSO REQUERIMENTO Nº 154/2015, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES; 1) CONSIDERANDO QUE O VOSSO OFÍCIO Nº 170/2015-GP-REQ E O VOSSO MEMO Nº 225/2015 DA SMPUHMA NÃO RESPONDE A NOSSA DEMANDA; CONSIDERANDO QUE OS VEREADORES NO EXERCÍCIO DE SEUS MANDATOS NÃO SE SURPREENDEM COM CERTAS SITUAÇÕES E ATRAVÉS DA CF/88, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REGIMENTO INTERNO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL CUMPREM COM O PAPEL DE FISCALIZADOR DO PODER EXECUTIVO POR ISSO A MANUTENÇÃO DE NOSSO REQUERIMENTO; CONSIDERANDO QUE ALGUNS REQUERIMENTOS NOSSOS NÃO TEM SIDO RESPONDIDOS POR COMPLETO PELO PODER EXECUTIVO; CONSIDERANDO QUE NO MEMO Nº 225/2015-SMPUHMA NO SEU ITEM 7 IDENTIFICARAM CASOS IDÊNTICOS AO QUE NÓS APRESENTAMOS NO REQUERIMENTO; CONSIDERANDO QUE A SMPUHMA CITA O PMHIS (PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL) TRABALHO EXECUTADO EM 2012 COM A AMCG; CONSIDERANDO QUE OS NOSSOS QUESTIONAMENTOS REALIZADOS ATRAVÉS DE NOSSO REQUERIMENTO Nº 154/2015 TRATAM DE TRÊS PONTOS IMPORTANTES E IDENTIFICAÇÃO LEGAL PARA TRATAR DO ASSUNTO QUE SÃO O DECRETO Nº 5.215/1993, O INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODADATO E O PROTOCOLO, PERGUNTAMOS: 1) O QUE O PODER EXECUTIVO VAI FAZER PARA RESOLVER O PROBLEMA APRESENTADO, OU SEJA VÃO FORNECER A ESCRITURA PÚBLICA? 2) UMA VEZ EXISTINTO O PROGRAMA, COMO O PMHIS, FOI IDENTIFICADO VÁRIOS CASOS COMO O QUE APRESENTAMOS, ENVIAR CÓPIA DESTES CASOS DO COMODATO E DO PROTOCOLO; 3) O DECRETO 5.125/1993 FOI CANCELADO? SE SIM ENVIAR CÓPIA DO NOVO; 4) SE NÃO JUSTIFICAR O PORQUE DO NÃO CUMPRIMENTO DO DECRETO CITADO E DEIXAR ESSES ASSUNTOS PARA AS PRÓXIMAS ADMINISTRAÇÕES? ”. JUSTIFICATIVA OS COMODANTES ESTÃO HÁ 20 ANOS ESPERANDO QUE A LEI CITADA SEJA CUMPRIDA, BEM COMO O QUE ESTABELECE O INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODATO, POIS A DIFICULDADE DESSES CIDADÃOS HOJE, PRIMEIRO É GARANTIA DE QUE OS LOTES EM QUESTÃO SEJAM OFICIALMENTE, ELES, OS LEGÍTIMOS DONOS E POR CONTINGÊNCIA DAS CRISES ECONÔMICAS OU MESMO OPORTUNIDADE DE NEGÓCIO ESTEJAM IMPEDIDOS DE TRANSACIONAR PARA QUALQUER FINALIDADE. PARA O BOM ANDAMENTO DA COISA PÚBLICA, EXISTE A NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO.