Requerimento nº 178 de 2015

"REQUEREM QUE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 126 DO REGIMENTO INTERNO, SEJAM ENCAMINHADAS AO SENHOR PREFEITO PARA QUE ESCLAREÇA NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INDAGAÇÕES: A)TENDO EM VISTA A INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO Nº 155/2014, CUJA CONTRATADA FOI A EMPRESA CORREA E KOCH LTDA-ME, INFORMAR SE O MUNICÍPIO APLICOU A MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA OBRA, DE ACORDO COM PREVISÃO EXISTENTE NA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA; B) EM CASO NEGATIVO, INFORMAR SE HOUVE A ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RESSARCIMENTO DO DANO CAUSADO AO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DA PARALISAÇÃO DA OBRA".

REQUERIMENTO N° /15

OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS REGIMENTAIS, E COM AMPARO NAS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO REQUEREM QUE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 126 DO REGIMENTO INTERNO, SEJA ENCAMINHADA CORRESPONDÊNCIA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE ESCLAREÇA AS SEGUINTES INDAGAÇÕES: A)TENDO EM VISTA A INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO Nº 155/2014, CUJA CONTRATADA FOI A EMPRESA CORREA E KOCH LTDA-ME, INFORMAR SE O MUNICÍPIO APLICOU A MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA OBRA, DE ACORDO COM PREVISÃO EXISTENTE NA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA; B) EM CASO NEGATIVO, INFORMAR SE HOUVE A ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RESSARCIMENTO DO DANO CAUSADO AO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DA PARALISAÇÃO DA OBRA.

J U S T I F I C A T I V A

NOSSA INDAGAÇÃO SE JUSTIFICA PELO FATO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM RESPOSTA AOS REQUERIMENTOS NºS 149 E 153/2015 NÃO TEREM SIDO SUFICIENTES PARA ESCLARECER AS DÚVIDAS SUSCITADAS.
SALA DAS SESSÕES, 01 DE OUTUBRO DE 2015.


RUBENS BENCK APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA
VEREADOR VEREADORA



EVERTON FERNANDO SOARES CELIA REGINA SOBRINHO DE ANDRADE
VEREADOR VEREADORA