Requerimento nº 179 de 2015

"REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NO SEU ART. 31, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 035/2015 SOBRE O REMANEJAMENTO DE VERBAS TIRANDO DA ÁREA 2, REFORMA DA QUADRA DE ESPORTES COBERTA PARA COMPRA DE PARQUES INFANTIS PARA DIVERSAS PRAÇAS, SE HOUVE NEGATIVA DO ESTADO, NOMINAR QUEM FOI A PESSOA E DE QUE SETOR? 2) SE TEM DOCUMENTO ENVIAR UMA CÓPIA; 3) A ÁREA CEDIDA É DE 8.500 M², SUPONDO QUE A ÁREA DO POSTO DE SAÚDE SEJA DE 500 M², ALGUÉM CONSTATOU A SOBRA DE TERRENO E ALGUÉM NO ESTADO DEVE TER AUTORIZADO O PREFEITO DA ÉPOCA DE CONSTRUIR UM CENTRO COMUNITÁRIO E UMA QUADRA DE ESPORTES COBERTA COM INTUITO DE APROVEITAR MELHOR A ÁREA, O QUE NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA LEI 8.666/93 OU DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PERGUNTAMOS SE NÃO TEM ALGUM DOCUMENTO DE CONSULTA DO PREFEITO DA ÉPOCA E UMA RESPOSTA DO SETOR DO ESTADO AUTORIZANDO ESTAS OBRAS NA ÁREA 2 OU NA ÉPOCA FOI A REVELIA DO PREFEITO? 4) DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE, SE CONFIRMADA, PORQUE ESSA VERBA NÃO FOI UTILIZADA NA PRÓPRIA ÁREA 2 PARA, POR EXEMPLO, RECAPE ASFÁLTICO OU APARELHOS PARA ACADEMIA AO AR LIVRE OU OUTRA, JUSTIFICAR? 5) NESTE CASO PARECE QUE A DECISÃO DO REMANEJAMENTO DA VERBA FOI DECISÃO UNILATERAL, JUSTIFIQUE PORQUE O PRESIDENTE DE BAIRRO NÃO FOI CONSULTADO OU INFORMADO DESSA DECISÃO?".

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (RESPONSABILIDADE FISCAL) E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NO SEU ART. 31, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 035/2015 SOBRE O REMANEJAMENTO DE VERBAS TIRANDO DA ÁREA 2, REFORMA DA QUADRA DE ESPORTES COBERTA PARA COMPRA DE PARQUES INFANTIS PARA DIVERSAS PRAÇAS, SE HOUVE NEGATIVA DO ESTADO, NOMINAR QUEM FOI A PESSOA E DE QUE SETOR? 2) SE TEM DOCUMENTO ENVIAR UMA CÓPIA; 3) A ÁREA CEDIDA É DE 8.500 M², SUPONDO QUE A ÁREA DO POSTO DE SAÚDE SEJA DE 500 M², ALGUÉM CONSTATOU A SOBRA DE TERRENO E ALGUÉM NO ESTADO DEVE TER AUTORIZADO O PREFEITO DA ÉPOCA DE CONSTRUIR UM CENTRO COMUNITÁRIO E UMA QUADRA DE ESPORTES COBERTA COM INTUITO DE APROVEITAR MELHOR A ÁREA, O QUE NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA LEI 8.666/93 OU DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PERGUNTAMOS SE NÃO TEM ALGUM DOCUMENTO DE CONSULTA DO PREFEITO DA ÉPOCA E UMA RESPOSTA DO SETOR DO ESTADO AUTORIZANDO ESTAS OBRAS NA ÁREA 2 OU NA ÉPOCA FOI A REVELIA DO PREFEITO? 4) DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE, SE CONFIRMADA, PORQUE ESSA VERBA NÃO FOI UTILIZADA NA PRÓPRIA ÁREA 2 PARA, POR EXEMPLO, RECAPE ASFÁLTICO OU APARELHOS PARA ACADEMIA AO AR LIVRE OU OUTRA, JUSTIFICAR? 5) NESTE CASO PARECE QUE A DECISÃO DO REMANEJAMENTO DA VERBA FOI DECISÃO UNILATERAL, JUSTIFIQUE PORQUE O PRESIDENTE DE BAIRRO NÃO FOI CONSULTADO OU INFORMADO DESSA DECISÃO ?”.
JUSTIFICATIVA
E GOSTARÍAMOS QUE ESSE REQUERIMENTO FOSSE RESPONDIDO ITEM A ITEM PARA QUE POSSAMOS TER UMA IDEIA DO QUE DE FATO OCORREU NA ÉPOCA QUANDO DA CONSTRUÇÃO DA QUADRA DE ESPORTE COBERTA E DO CENTRO COMUNITÁRIO.
PARA O BOM ANDAMENTO DA COISA PÚBLICA, EXISTE A NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DETERMINA A CF/1988 NO SEU ART. 31.