Requerimento nº 186 de 2015

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (RESPONSABILIDADE FISCAL), NA LEI Nº 4.320 (CONTABILIDADE NACIONAL) E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NO SEU ART. 31, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) COM RELAÇÃO AO RESTOS A PAGAR, INFORMAR SE EXISTEM REGISTROS, ANO A ANO? 2) SE SIM, INFORMAR SOMENTE OS MONTANTES DE 2012, 2013 E 2014, NÃO PROCESSADOS, PROCESSADOS E CANCELADOS, POR FUNÇÃO? 3) QUANTO DOS MONTANTES APRESENTADOS FOI RESERVADO DO ORÇAMENTO ANTERIOR, ANO A ANO, PARA A LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTOS NO ANO SUBSEQUENTE? 4) ENVIAR RELATÓRIOS QUE DEMONSTREM CLARAMENTE ESSAS OPERAÇÕES, INCLUSIVE A BAIXA DOS ANOS SOLICITADOS; 5) ENCAMINHAR CÓPIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE REGULAMENTA ESSAS OPERAÇÕES”.

JUSTIFICATIVA
QUEREMOS SABER COMO ESTÁ O GERENCIAMENTO DESSAS OPERAÇÕES E SE EXISTEM MONTANTES SIGNIFICATIVOS QUE VENHAM A COMPROMETER O LOA 2016, POR EXEMPLO, OU OS LOAS ANTERIORES 2015, 2014 E 2013.
PARA O BOM ANDAMENTO DA COISA PÚBLICA, EXISTE A NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DETERMINA A CF/1988 NO SEU ART. 31.