Requerimento nº 189 de 2015

"REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, RESPONDA AS SEGUINTES INDAGAÇÕES: 1) EM NOME DE QUEM ESTÁ REGISTRADO COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONHECIDO COMO “CAMPINHO DA VILA ROSA”, CONSIDERADO PELO MUNICÍPIO COMO “LOTEAMENTO IRREGULAR”? 2) SE, CONFORME DIZ O OFÍCIO ASSINADO PELO SENHOR PREFEITO, TRATA-SE DE LOTEAMENTO IRREGULAR, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS QUE FORAM TOMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O CASO? 3) EM CASO DE NENHUMA PROVIDÊNCIA SER TOMADA, COMO FICA A SITUAÇÃO DOS MORADORES DAQUELE LOCAL QUE ESPERAM PELOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS? (CONFORME INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO, NÃO EXISTE NENHUMA PREVISÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NAQUELE LOCAL POR TRATAR-SE DE LOTEAMENTO IRREGULAR)".

O OBJETIVO DESTE REQUERIMENTO É SABER QUAL A POSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIANTE DESSE FATO QUE ESTÁ PREJUDICANDO DIVERSOS MORADORES HUMILDES QUE ALI RESIDEM E ATÉ QUANDO ELES FICARÃO NA ESPERA DE MELHORAMENTOS DO SERVIÇO PÚBLICO. O FATO DE SER LOTEAMENTO IRREGULAR – SE COMPROVADO – DEVE SER MOTIVO DE AÇÃO ADMINISTRATIVA PARA SUA REGULARIZAÇÃO E A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO CARACTERIZA ATO DE IMPROBIDADE E INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, SUJEITO À SANÇÃO SEGUNDO DISPOSIÇÕES LEGAIS.