Requerimento nº 198 de 2015

"REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (RESPONSABILIDADE FISCAL), NA LEI Nº 4.320 (CONTABILIDADE NACIONAL) E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NO SEU ART. 31, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) SALDO DE TODAS AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DAS CONTAS NÃO VINCULADAS, COM O CÓDIGO E RESPECTIVA RUBRICA; 2) DESSAS DOTAÇÕES, QUAIS AINDA NÃO FORAM USADAS CONSIDERANDO A PARTIR DE 2014 COINCIDINDO COM O INÍCIO DO PPA 2014-2017 ATÉ A DATA DE HOJE? 3) A MOVIMENTAÇÃO DE VERBAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS É UM PRÁTICA COMUM NOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS, PORTANTO, EXISTEM VERBAS QUE SÃO DIRECIONADAS PARA ATIVIDADES MEIO E OUTRAS PARA ATIVIDADES FIM, DESSAS ATIVIDADES MEIO QUAIS PODERIAM E ESTÃO DISPONÍVEL PARA DIRECIONAR PARA O PROJETO PARQUES INFANTIS? 4) SE SIM, QUAIS SERIAM ESSAS DOTAÇÕES, INFORMANDO OS CÓDIGOS E RÚBRICAS? 5) TEM CONDIÇÕES DE ENCAMINHAR O PROJETO PARA ESTA CASA DE LEIS EM REGIME DE URGÊNCIA? 6) SE SIM, QUAL A PREVISÃO? 7) SE NÃO, JUSTIFICAR O DESINTERESSE EM IMPLANTAR OS PARQUES INFANTIS NOS BAIRROS? 8) CONSIDERANDO O BAIRRO SÃO LUIZ, INFORME QUAIS SÃO OS OUTROS BAIRROS QUE PODERIAM ESTAR SENDO CONTEMPLADOS NO PROJETO?".

JUSTIFICATIVA
EXISTE UMA DEMANDA NA CIDADE POR ESSE TIPO DE LAZER EM PRAÇAS, PARA QUE OS PAIS POSSAM USUFRUIR JUNTO DE SEUS FILHOS. AS VERBAS NECESSÁRIAS PARA ESSE PROJETO PODERÃO VIR DE PROJETOS QUE AINDA NÃO FORAM EXECUTADOS, PRINCIPALMENTE AQUELES QUE DIZ RESPEITO AOS DE CUNHO INTERNO A PREFEITURA.
PARA O BOM ANDAMENTO DA COISA PÚBLICA, EXISTE A NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DETERMINA A CF/1988 NO SEU ART. 31.