Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
52
Data de Apresentação
26/10/2015
Número do Protocolo
1493
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 052/2015 DE INICIATIVA DO VEREADOR RUBENS BENCK QUE: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA FEIRA LIVRE DO PRODUTOR RURAL, AMBULANTES, ARTESÃOS E ARTISTAS LOCAIS - NOTURNA”.
Indexação
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA FEIRA LIVRE DO PRODUTOR RURAL, AMBULANTES, ARTESÃOS E ARTISTAS LOCAIS, NOTURNA
Observação
ART. 1º. FICA CRIADO, NO MUNICÍPIO TELÊMACO BORBA, A “FEIRA LIVRE DO PRODUTOR RURAL, AMBULANTES, ARTESÃOS E ARTISTAS LOCAIS”.
ART. 2º. A FEIRA LIVRE DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR DESTINA-SE À VENDA, EXCLUSIVAMENTE A VAREJO, DE FRUTAS, LEGUMES, VERDURAS, AVES VIVAS, OVOS, MEL PRODUTOS DE LAVOURA E OS SEUS SUBPRODUTOS, COMIDAS TÍPICAS REGIONAIS PRODUZIDOS ARTESANALMENTE, PRODUTOS PRODUZIDOS ARTESANALMENTE E APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. PERMITE-SE A ATUAÇÃO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, NO RECINTO DA FEIRA, DE COMERCIANTES CARACTERIZADOS COMO AMBULANTES, ARTESÃOS, VENDEDORES DE PESCADOS, COMIDAS TÍPICAS REGIONAIS E DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS SEM PRODUÇÃO SIMILAR NO MUNICÍPIO.
ART. 3º. OS FEIRANTES SÃO ISENTOS DE QUAISQUER TRIBUTOS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL, FICANDO, PORÉM, OBRIGADOS A PROVAREM NÃO SÓ A SUA QUALIDADE DE PRODUTOR RURAL, MAS TAMBÉM A DECLARAREM O LUGAR DE SUAS CULTURAS.
§ 1º. CONSTITUEM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: A DECLARAÇÃO DE PRODUTOR RURAL, FORNECIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ, E O ATESTADO DE PRODUTOR FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
§ 2º. O ATESTADO DE PRODUTOR, FORNECIDO PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, TERÁ VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES. SUA RENOVAÇÃO DEVERÁ SER SOLICITADA AO ÓRGÃO DE COMPETÊNCIA COM 30 (TRINTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, A CONTAR DA DATA DE SEU VENCIMENTO, E DEVERÃO SER APRESENTADOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, PARA OS DEVIDOS FINS.
ART. 4º. A FEIRA LIVRE FUNCIONARÁ AS QUARTAS FEIRAS E AOS SÁBADOS NO HORÁRIO DE 19 (DEZENOVE) ÀS 22 (VINTE E DUAS) HORAS, PODENDO, NO ENTANTO, A CRITÉRIO DO EXECUTIVO, NO ENTORNO DA PRAÇA HORÁCIO KLABIN (RUAS TIRADENTES, LEOPOLDO VOIGT E EDITH GORDON), DESIGNAR-SE OUTROS DIAS E HORÁRIOS.
ART. 5º. O FEIRANTE FICA OBRIGADO A COLOCAR PLAQUETAS COM PREÇOS EXPLÍCITOS E VISÍVEIS NAS MERCADORIAS A SEREM VENDIDAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICA ESTABELECIDO QUE AS PLAQUETAS REFERIDAS NO CAPUT DEVERÃO TER NO MÍNIMO AS SEGUINTES DIMENSÕES: 0,15 X 0,10 M.
ART. 6º. OS PRODUTOS QUE FIGURAREM NA FEIRA SÓ PODERÃO SER VENDIDOS EM OUTRO LOCAL, SE O FEIRANTE OU AMBULANTE PAGAR O IMPOSTO DE LICENÇA DE COMÉRCIO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FORA DE FUNCIONAMENTO DA FEIRA.
ART. 7º. PRODUTOS VINDOS DE OUTRAS ÁREAS SOMENTE PODERÃO SER COMERCIALIZADOS NAS FEIRAS, SE NÃO HOUVER PRODUÇÃO SIMILAR NO MUNICÍPIO, MEDIANTE PAGAMENTO DE TAXA ESPECIAL E APÓS RECEBEREM APROVAÇÃO DE PESSOA DESIGNADA PELO PREFEITO MUNICIPAL, PARA VERIFICAR O BOM ESTADO DO PRODUTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. CARACTERIZAM-SE COMO PRODUTOS SEM SIMILAR NO MUNICÍPIO: REPOLHO, COUVE FLOR, TOMATE, ABOBRINHA, CHUCHU, CENOURA, PEPINO, PIMENTÃO, ERVILHA, VAGEM, NABO, COUVE MANTEIGA, MORANGO, ABÓBORA, ETC...
ART. 8º. OS PONTOS DE LOCALIZAÇÃO DE CADA FEIRANTE SERÃO FIXADOS E DEVIDAMENTE RESPEITADOS, FICANDO OS RESPECTIVOS FEIRANTES OBRIGADOS A PROCEDEREM À RETIRADA DE SUAS MERCADORIAS 30 (TRINTA) MINUTOS APÓS O HORÁRIO DE TÉRMINO DO FUNCIONAMENTO DA FEIRA.
ART. 9º. AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS NAS FEIRAS NÃO PODERÃO SER REVENDIDAS NO SEU RECINTO, TAMPOUCO DEPOSITADAS NAS VIAS PÚBLICAS.
ART. 10º. DEPOIS DE DESCARREGADOS, OS VEÍCULOS E ANIMAIS DEVERÃO SER IMEDIATAMENTE RETIRADOS PARA OUTRO LOCAL, A FIM DE SE EVITAREM ACIDENTES OU PREJUDICAR O TRÂNSITO NO RECINTO DA FEIRA.
ART. 11º. NÃO É PERMITIDO AOS FEIRANTES ABANDONAREM NO RECINTO DA FEIRA AS MERCADORIAS RESTANTES QUE NÃO TENHAM SIDO VENDIDAS, CUJA SOBRA TERÁ DE SER IMEDIATAMENTE RECOLHIDA.
ART. 12º. PODERÃO OS FEIRANTES, CASO ASSIM O DESEJAREM, RETIRAR AS SUAS MERCADORIAS DO RECINTO DA FEIRA, ANTES MESMO DO TÉRMINO DO HORÁRIO DE SEU FUNCIONAMENTO.
ART. 13º. TERMINADA A FEIRA, A PREFEITURA MUNICIPAL PROCEDERÁ A LIMPEZA DA ÁREA RECÉM DESOCUPADA, O QUE DEVERÁ SER FEITO NO PRAZO MAIS CURTO POSSÍVEL.
ART. 14º. NÃO É PERMITIDA A PERMANÊNCIA OU O TRÂNSITO DE VEÍCULOS OU ANIMAIS NO RECINTO DA FEIRA DURANTE O HORÁRIO DE SEU FUNCIONAMENTO, CABENDO AO FISCAL DA PREFEITURA TOMAR AS MEDIDAS QUE JULGAR CABÍVEIS PARA A RETIRADA DELES.
ART. 15º. PARA AS INSTALAÇÕES DAS BARRACAS, NA FEIRA MUNICIPAL, DEVERÃO OS FEIRANTES OBEDECER AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:
A) ESPAÇO MÍNIMO DE 1,5 (UM E MEIO) METRO DA OUTRA, A FIM DE PERMITIR A PASSAGEM DE PÚBLICO;
B) AS BARRACAS DEVERÃO SER DISPOSTAS EM ALINHAMENTO, DE MODO A FICAR UMA VIA DE TRÂNSITO NO CENTRO, E TERÃO SUA FRENTE VOLTADA PARA ESTA VIA;
C) A DISTRIBUIÇÃO DAS BARRACAS SERÁ FEITA OBEDECENDO SISTEMATICAMENTE À ORDEM NUMÉRICA DE INSCRIÇÃO, RESSALVADAS AS BARRACAS PARA VENDA DE PESCADOS QUE DEVERÃO SER INSTALADAS EM GRUPO OU GRUPOS;
D) AS BARRACAS OBEDECERÃO A UM TIPO PADRÃO, DEVENDO SER DESMONTÁVEIS, DE ACORDO COM MODELO OFICIAL DA PREFEITURA;
E) O FEIRANTE É OBRIGADO A CONSERVAR A SUA BARRACA EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E HIGIENE.
ART. 16º. FICARÁ SOB A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS FEIRANTES A INSTALAÇÃO DE SUAS BARRACAS NA FEIRA MUNICIPAL, OBEDECIDAS AS NORMAS CONSTANTES DO RESPECTIVO REGULAMENTO, QUE SERÁ ESTABELECIDO POR DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 17º. FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES CATEGORIAS DE FEIRANTES:
I - CATEGORIA “A“ – PRODUTOR RURAL;
II - CATEGORIA “B” – VENDEDOR DE PESCADOS;
III -CATEGORIA “C” – VENDEDOR DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS SEM SIMILAR NO MUNICÍPIO;
IV - CATEGORIA “D” – ARTESÃO;
V – CATEGORIA “E” – AUTÔNOMO FABRICANTE DE COMIDAS TÍPICAS REGIONAIS.
ART. 18º. O FEIRANTE FICARÁ OBRIGADO A ESTABELECER SUA BARRACA PELO MENOS 3 (TRÊS) VEZES NUM PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DE SUA MATRÍCULA, PARA A CATEGORIA DE PRODUTOR RURAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL FARÁ CONSTAR, EM LIVRO PRÓPRIO, A FREQÜÊNCIA DO FEIRANTE-PRODUTOR RURAL.
ART. 19º. NA DISCIPLINA INTERNA DA FEIRA, TER-SE-Á EM VISTA:
I – A MANUTENÇÃO DA ORDEM E DO ASSEIO;
II – O EQUILÍBRIO NO SEU PROVISIONAMENTO, OBEDECENDO A UMA REGULARIDADE;
III – A PROTEÇÃO AOS FEIRANTES E CONSUMIDORES CONTRA AS MANOBRAS PREJUDICIAIS AOS SEUS INTERESSES.
ART. 20º. PARA USO DOS ESPAÇOS FÍSICOS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DAS BARRACAS NA FEIRA LIVRE DESTE MUNICÍPIO, NÃO SERÃO COBRADAS TAXAS DE QUALQUER NATUREZA PELO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM RELAÇÃO AOS FEIRANTES, ARTESÃOS E ARTISTAS LOCAIS.
ART. 21º. FICA, INICIALMENTE, FIXADO EM 30 (TRINTA) O NÚMERO DE BARRACAS DA FEIRA LIVRE DO PRODUTOR RURAL, PODENDO, ENTRETANTO, SER AMPLIADO ATRAVÉS DE ATO DO PODER EXECUTIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICA FIXADO EM 30% (TRINTA POR CENTO) O NÚMERO DE BARRACAS PARA UTILIZAÇÃO NA CATEGORIA PRODUTOR RURAL, E 70% (SETENTA POR CENTO) PARA VENDEDORES DE PESCADO, AMBULANTES, ARTESÃOS, VENDEDORES DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS SEM PRODUÇÃO SIMILAR NO MUNICÍPIO, COMIDAS TÍPICAS REGIONAIS.
ART. 22º. A MATRÍCULA DO FEIRANTE SERÁ FEITA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I – CATEGORIA PRODUTOR RURAL:
A) DECLARAÇÃO DE PRODUTOR RURAL FORNECIDA PELA REPARTIÇÃO ESTADUAL COMPETENTE;
B) ATESTADO DE PRODUTOR RURAL FORNECIDO PELA EMATER-PR;
C) ATESTADO DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL, FORNECIDO PELO POSTO DE SAÚDE;
D) 02 (DOIS) RETRATOS, TAMANHO 3X4.
II – PARA AS DEMAIS CATEGORIAS:
A) OS DOCUMENTOS A QUE SE REFEREM ÀS ALÍNEAS “C” E “D”, DO INCISO ANTERIOR, SENDO CERTO QUE AS MATRÍCULAS DOS FEIRANTES SERÃO FORMALIZADAS EM CARTEIRA FORNECIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL, CUJO DOCUMENTO O FEIRANTE É OBRIGADO A TRAZER CONSIGO.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS FEIRANTES JÁ PORTADORES DE MATRÍCULA DEVERÃO RENOVÁ-LA NUM PRAZO MÁXIMO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, OBSERVANDO-SE O QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 21 E 22.
ART. 23º. A MATRÍCULA SERÁ CONCEDIDA A TÍTULO PRECÁRIO, PODENDO, A QUALQUER TEMPO E DESDE QUE HAJA MOTIVO JUSTO, SER CANCELADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
ART. 24º. CADA FEIRANTE NÃO PODERÁ TER MAIS DE UMA MATRÍCULA, CONSEQÜENTEMENTE NÃO PODERÁ TAMBÉM POSSUIR MAIS DE UMA BARRACA.
ART. 25º. NÃO É PERMITIDA AOS FEIRANTES CLASSIFICADOS NAS CATEGORIAS B, C E D A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALÉM DOS RELACIONADOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA PRESENTE LEI.
ART. 26º. SOMENTE SERÃO PERMITIDAS AS TRANSFERÊNCIAS DE MATRÍCULAS, NOS SEGUINTES CASOS:
I - POR MORTE DO FEIRANTE, PARA O NOME DO HERDEIRO LEGAL, DESDE QUE REQUEIRA ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DO ÓBITO;
II - POR DOENÇA INFECTO-CONTAGIOSA OU INCAPACIDADE FÍSICA DO FEIRANTE, DEVIDAMENTE PROVADAS, PARA O NOME DO CÔNJUGE OU FILHO, DESDE QUE REQUEIRA ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DO ATESTADO MÉDICO RESPECTIVO.
ART. 27º. A MATRÍCULA SERÁ CASSADA, QUANDO CONSTATADA A PRÁTICA DAS SEGUINTES INFRAÇÕES:
I - VENDA DE MERCADORIAS DETERIORADAS;
II - COBRANÇA SUPERIOR AOS VALORES FIXADOS NAS PLAQUETAS;
III - FRAUDE NOS PREÇOS, MEDIDAS OU BALANÇAS;
IV - COMPORTAMENTO QUE ATENTE CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA OU MORAL;
V - PERMISSÃO DE ATIVIDADES POR PESSOAS NÃO CREDENCIADAS;
VI - TRANSGRESSÃO DE NATUREZA GRAVE DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DESTA LEI.
ART. 28º. A MANUTENÇÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA, BEM COMO A SEGURANÇA NO EXPEDIENTE DA FEIRA, ESTARÁ A CARGO DA POLÍCIA MILITAR, A QUAL DEVERÁ SER SOLICITADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 29º. O QUILOGRAMA SERÁ A MEDIDA PREFERENCIAL ADOTADA NA FEIRA, FICANDO A CARGO DA PREFEITURA MUNICIPAL A AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS, QUANDO JULGAR NECESSÁRIA.
ART. 30º. HAVERÁ DURANTE TODO O HORÁRIO DA FEIRA UM FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL A FIM DE OBSERVAR E FAZER OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DA PRESENTE LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. AO FISCAL CABERÁ MANTER RIGOROSA FISCALIZAÇÃO NO QUE SE REFERE À HIGIENE, EXAMINAR OS PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA, MANDANDO RETIRAR OS QUE JULGAREM IMPRÓPRIOS AO CONSUMO, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI, FICANDO, AINDA, RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DAS OCORRÊNCIAS VERIFICADAS NO RECINTO DA FEIRA, O QUE SERÁ FEITO EM LIVRO PRÓPRIO, QUE FICARÁ SOB A GUARDA DA PREFEITURA MUNICIPAL.
ART. 31º. REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
TELÊMACO BORBA, 14 DE OUTUBRO DE 2015
RUBENS BENCK
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
COMO É DE CONHECIMENTO DOS ILUSTRES VEREADORES, ATÉ A PRESENTE DATA AINDA NÃO EXISTE EM NOSSO MUNICÍPIO UMA FEIRA LIVRE EM HORÁRIO NOTURNO EM NOSSA CIDADE DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO ORIUNDA DOS PRODUTORES E DAS COMUNIDADES RURAIS NOTURNO EM ESPAÇO LIVRE PARA ACESSO AOS TRABALHADORES DO COMÉRCIO E DA INDUSTRIA QUE TRABALHAM DURANTE O DIA INTEIRO.
ADEMAIS, TAMBÉM É CONHECIDO POR TODAS AS INÚMERAS VANTAGENS QUE A INSTALAÇÃO DE UMA FEIRA LIVRE TRAZ A FAVOR DO MUNICÍPIO, DOS CONSUMIDORES E DOS PRODUTORES, SENDO QUE ENTRE ELAS DESTACAMOS AS SEGUINTES:
VANTAGENS DA FEIRA LIVRE
PARA O MUNICÍPIO
ESTIMULA O AUMENTO DA PRODUÇÃO DE HORTIGRANJEIROS
ECONOMIZA RECURSOS COM A REDUÇÃO DA IMPORTAÇÃO
AUMENTA OS RECURSOS COM EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS EXCEDENTES
RETORNO DE 20% DE ICMS, ATRAVÉS DE ÍNDICES PERCENTUAIS APURADOS PELA SECRETARIA DA FAZENDA E BASEADOS NA PRODUÇÃO AGREGADA DE CADA MUNICÍPIO NUM DETERMINADO PERÍODO.
DIMINUI O ÊXODO RURAL
AUMENTA A OFERTA DE EMPREGOS NO MUNICÍPIO
CRIA ALTERNATIVAS DE TRABALHO PARA OS FILHOS DOS PRODUTORES
PARA O CONSUMIDOR
MELHOR PREÇO COM A VENDA DIRETA SEM INTERMEDIÁRIO
MELHOR QUALIDADE (PRODUTOS FRESCOS E NÃO CONTAMINADOS)
FÁCIL ACESSO COM ECONOMIA DE TEMPO E ENERGIA
HORÁRIO, DIAS DETERMINADOS E PONTO FIXO PARA COMPRAS
MAIOR DIVERSIFICAÇÃO DE PRODUTOS E MAIOR POSSIBILIDADE DE ESCOLHA
REGULARIDADE DE FORNECIMENTO
RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E O PRODUTOR
PONTO DE LAZER E ENCONTRO PARA A POPULAÇÃO
PARA O PRODUTOR
MELHORA O SEU NÍVEL DE VIDA
VENDA DIRETA COM MELHOR PREÇO
FACILIDADE DE VENDA
PONTO FIXO DE COMERCIALIZAÇÃO
REGULARIDADE DE FORNECIMENTO COM PRODUÇÃO PROGRAMADA
RENDA SEMANAL
MAIOR RENDA PARA AS PEQUENAS PROPRIEDADES
RELACIONAMENTO ENTRE O PRODUTOR E O CONSUMIDOR
ASSEGURA A PERMANÊNCIA DOS FILHOS NA PROPRIEDADE
PARA OS ARTESÃOS, FABRICANTES DE COMIDAS REGIONAIS E APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS
MELHORA OS NÍVEIS DE VIDA
VENDA DE DIRETA COM MELHOR PREÇO
FACILIDADE DE VENDA
PONTO E DIA FIXO DE COMERCIALIZAÇÃO
OPORTUNIDADE AOS ARTISTAS LOCAIS PARA APRESENTAÇÃO
INCENTIVO A NOVO TALENTOS
COMO SE OBSERVA, O PROJETO REVELA-SE DE GRANDE INTERESSE PÚBLICO MERECENDO SER APRECIADO E APROVADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, COMO SE PEDE E ESPERA.
ART. 2º. A FEIRA LIVRE DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR DESTINA-SE À VENDA, EXCLUSIVAMENTE A VAREJO, DE FRUTAS, LEGUMES, VERDURAS, AVES VIVAS, OVOS, MEL PRODUTOS DE LAVOURA E OS SEUS SUBPRODUTOS, COMIDAS TÍPICAS REGIONAIS PRODUZIDOS ARTESANALMENTE, PRODUTOS PRODUZIDOS ARTESANALMENTE E APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. PERMITE-SE A ATUAÇÃO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, NO RECINTO DA FEIRA, DE COMERCIANTES CARACTERIZADOS COMO AMBULANTES, ARTESÃOS, VENDEDORES DE PESCADOS, COMIDAS TÍPICAS REGIONAIS E DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS SEM PRODUÇÃO SIMILAR NO MUNICÍPIO.
ART. 3º. OS FEIRANTES SÃO ISENTOS DE QUAISQUER TRIBUTOS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL, FICANDO, PORÉM, OBRIGADOS A PROVAREM NÃO SÓ A SUA QUALIDADE DE PRODUTOR RURAL, MAS TAMBÉM A DECLARAREM O LUGAR DE SUAS CULTURAS.
§ 1º. CONSTITUEM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS: A DECLARAÇÃO DE PRODUTOR RURAL, FORNECIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ, E O ATESTADO DE PRODUTOR FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
§ 2º. O ATESTADO DE PRODUTOR, FORNECIDO PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, TERÁ VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES. SUA RENOVAÇÃO DEVERÁ SER SOLICITADA AO ÓRGÃO DE COMPETÊNCIA COM 30 (TRINTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, A CONTAR DA DATA DE SEU VENCIMENTO, E DEVERÃO SER APRESENTADOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, PARA OS DEVIDOS FINS.
ART. 4º. A FEIRA LIVRE FUNCIONARÁ AS QUARTAS FEIRAS E AOS SÁBADOS NO HORÁRIO DE 19 (DEZENOVE) ÀS 22 (VINTE E DUAS) HORAS, PODENDO, NO ENTANTO, A CRITÉRIO DO EXECUTIVO, NO ENTORNO DA PRAÇA HORÁCIO KLABIN (RUAS TIRADENTES, LEOPOLDO VOIGT E EDITH GORDON), DESIGNAR-SE OUTROS DIAS E HORÁRIOS.
ART. 5º. O FEIRANTE FICA OBRIGADO A COLOCAR PLAQUETAS COM PREÇOS EXPLÍCITOS E VISÍVEIS NAS MERCADORIAS A SEREM VENDIDAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICA ESTABELECIDO QUE AS PLAQUETAS REFERIDAS NO CAPUT DEVERÃO TER NO MÍNIMO AS SEGUINTES DIMENSÕES: 0,15 X 0,10 M.
ART. 6º. OS PRODUTOS QUE FIGURAREM NA FEIRA SÓ PODERÃO SER VENDIDOS EM OUTRO LOCAL, SE O FEIRANTE OU AMBULANTE PAGAR O IMPOSTO DE LICENÇA DE COMÉRCIO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FORA DE FUNCIONAMENTO DA FEIRA.
ART. 7º. PRODUTOS VINDOS DE OUTRAS ÁREAS SOMENTE PODERÃO SER COMERCIALIZADOS NAS FEIRAS, SE NÃO HOUVER PRODUÇÃO SIMILAR NO MUNICÍPIO, MEDIANTE PAGAMENTO DE TAXA ESPECIAL E APÓS RECEBEREM APROVAÇÃO DE PESSOA DESIGNADA PELO PREFEITO MUNICIPAL, PARA VERIFICAR O BOM ESTADO DO PRODUTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. CARACTERIZAM-SE COMO PRODUTOS SEM SIMILAR NO MUNICÍPIO: REPOLHO, COUVE FLOR, TOMATE, ABOBRINHA, CHUCHU, CENOURA, PEPINO, PIMENTÃO, ERVILHA, VAGEM, NABO, COUVE MANTEIGA, MORANGO, ABÓBORA, ETC...
ART. 8º. OS PONTOS DE LOCALIZAÇÃO DE CADA FEIRANTE SERÃO FIXADOS E DEVIDAMENTE RESPEITADOS, FICANDO OS RESPECTIVOS FEIRANTES OBRIGADOS A PROCEDEREM À RETIRADA DE SUAS MERCADORIAS 30 (TRINTA) MINUTOS APÓS O HORÁRIO DE TÉRMINO DO FUNCIONAMENTO DA FEIRA.
ART. 9º. AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS NAS FEIRAS NÃO PODERÃO SER REVENDIDAS NO SEU RECINTO, TAMPOUCO DEPOSITADAS NAS VIAS PÚBLICAS.
ART. 10º. DEPOIS DE DESCARREGADOS, OS VEÍCULOS E ANIMAIS DEVERÃO SER IMEDIATAMENTE RETIRADOS PARA OUTRO LOCAL, A FIM DE SE EVITAREM ACIDENTES OU PREJUDICAR O TRÂNSITO NO RECINTO DA FEIRA.
ART. 11º. NÃO É PERMITIDO AOS FEIRANTES ABANDONAREM NO RECINTO DA FEIRA AS MERCADORIAS RESTANTES QUE NÃO TENHAM SIDO VENDIDAS, CUJA SOBRA TERÁ DE SER IMEDIATAMENTE RECOLHIDA.
ART. 12º. PODERÃO OS FEIRANTES, CASO ASSIM O DESEJAREM, RETIRAR AS SUAS MERCADORIAS DO RECINTO DA FEIRA, ANTES MESMO DO TÉRMINO DO HORÁRIO DE SEU FUNCIONAMENTO.
ART. 13º. TERMINADA A FEIRA, A PREFEITURA MUNICIPAL PROCEDERÁ A LIMPEZA DA ÁREA RECÉM DESOCUPADA, O QUE DEVERÁ SER FEITO NO PRAZO MAIS CURTO POSSÍVEL.
ART. 14º. NÃO É PERMITIDA A PERMANÊNCIA OU O TRÂNSITO DE VEÍCULOS OU ANIMAIS NO RECINTO DA FEIRA DURANTE O HORÁRIO DE SEU FUNCIONAMENTO, CABENDO AO FISCAL DA PREFEITURA TOMAR AS MEDIDAS QUE JULGAR CABÍVEIS PARA A RETIRADA DELES.
ART. 15º. PARA AS INSTALAÇÕES DAS BARRACAS, NA FEIRA MUNICIPAL, DEVERÃO OS FEIRANTES OBEDECER AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:
A) ESPAÇO MÍNIMO DE 1,5 (UM E MEIO) METRO DA OUTRA, A FIM DE PERMITIR A PASSAGEM DE PÚBLICO;
B) AS BARRACAS DEVERÃO SER DISPOSTAS EM ALINHAMENTO, DE MODO A FICAR UMA VIA DE TRÂNSITO NO CENTRO, E TERÃO SUA FRENTE VOLTADA PARA ESTA VIA;
C) A DISTRIBUIÇÃO DAS BARRACAS SERÁ FEITA OBEDECENDO SISTEMATICAMENTE À ORDEM NUMÉRICA DE INSCRIÇÃO, RESSALVADAS AS BARRACAS PARA VENDA DE PESCADOS QUE DEVERÃO SER INSTALADAS EM GRUPO OU GRUPOS;
D) AS BARRACAS OBEDECERÃO A UM TIPO PADRÃO, DEVENDO SER DESMONTÁVEIS, DE ACORDO COM MODELO OFICIAL DA PREFEITURA;
E) O FEIRANTE É OBRIGADO A CONSERVAR A SUA BARRACA EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E HIGIENE.
ART. 16º. FICARÁ SOB A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS FEIRANTES A INSTALAÇÃO DE SUAS BARRACAS NA FEIRA MUNICIPAL, OBEDECIDAS AS NORMAS CONSTANTES DO RESPECTIVO REGULAMENTO, QUE SERÁ ESTABELECIDO POR DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 17º. FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES CATEGORIAS DE FEIRANTES:
I - CATEGORIA “A“ – PRODUTOR RURAL;
II - CATEGORIA “B” – VENDEDOR DE PESCADOS;
III -CATEGORIA “C” – VENDEDOR DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS SEM SIMILAR NO MUNICÍPIO;
IV - CATEGORIA “D” – ARTESÃO;
V – CATEGORIA “E” – AUTÔNOMO FABRICANTE DE COMIDAS TÍPICAS REGIONAIS.
ART. 18º. O FEIRANTE FICARÁ OBRIGADO A ESTABELECER SUA BARRACA PELO MENOS 3 (TRÊS) VEZES NUM PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DE SUA MATRÍCULA, PARA A CATEGORIA DE PRODUTOR RURAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL FARÁ CONSTAR, EM LIVRO PRÓPRIO, A FREQÜÊNCIA DO FEIRANTE-PRODUTOR RURAL.
ART. 19º. NA DISCIPLINA INTERNA DA FEIRA, TER-SE-Á EM VISTA:
I – A MANUTENÇÃO DA ORDEM E DO ASSEIO;
II – O EQUILÍBRIO NO SEU PROVISIONAMENTO, OBEDECENDO A UMA REGULARIDADE;
III – A PROTEÇÃO AOS FEIRANTES E CONSUMIDORES CONTRA AS MANOBRAS PREJUDICIAIS AOS SEUS INTERESSES.
ART. 20º. PARA USO DOS ESPAÇOS FÍSICOS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DAS BARRACAS NA FEIRA LIVRE DESTE MUNICÍPIO, NÃO SERÃO COBRADAS TAXAS DE QUALQUER NATUREZA PELO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM RELAÇÃO AOS FEIRANTES, ARTESÃOS E ARTISTAS LOCAIS.
ART. 21º. FICA, INICIALMENTE, FIXADO EM 30 (TRINTA) O NÚMERO DE BARRACAS DA FEIRA LIVRE DO PRODUTOR RURAL, PODENDO, ENTRETANTO, SER AMPLIADO ATRAVÉS DE ATO DO PODER EXECUTIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICA FIXADO EM 30% (TRINTA POR CENTO) O NÚMERO DE BARRACAS PARA UTILIZAÇÃO NA CATEGORIA PRODUTOR RURAL, E 70% (SETENTA POR CENTO) PARA VENDEDORES DE PESCADO, AMBULANTES, ARTESÃOS, VENDEDORES DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS SEM PRODUÇÃO SIMILAR NO MUNICÍPIO, COMIDAS TÍPICAS REGIONAIS.
ART. 22º. A MATRÍCULA DO FEIRANTE SERÁ FEITA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I – CATEGORIA PRODUTOR RURAL:
A) DECLARAÇÃO DE PRODUTOR RURAL FORNECIDA PELA REPARTIÇÃO ESTADUAL COMPETENTE;
B) ATESTADO DE PRODUTOR RURAL FORNECIDO PELA EMATER-PR;
C) ATESTADO DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL, FORNECIDO PELO POSTO DE SAÚDE;
D) 02 (DOIS) RETRATOS, TAMANHO 3X4.
II – PARA AS DEMAIS CATEGORIAS:
A) OS DOCUMENTOS A QUE SE REFEREM ÀS ALÍNEAS “C” E “D”, DO INCISO ANTERIOR, SENDO CERTO QUE AS MATRÍCULAS DOS FEIRANTES SERÃO FORMALIZADAS EM CARTEIRA FORNECIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL, CUJO DOCUMENTO O FEIRANTE É OBRIGADO A TRAZER CONSIGO.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS FEIRANTES JÁ PORTADORES DE MATRÍCULA DEVERÃO RENOVÁ-LA NUM PRAZO MÁXIMO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, OBSERVANDO-SE O QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 21 E 22.
ART. 23º. A MATRÍCULA SERÁ CONCEDIDA A TÍTULO PRECÁRIO, PODENDO, A QUALQUER TEMPO E DESDE QUE HAJA MOTIVO JUSTO, SER CANCELADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
ART. 24º. CADA FEIRANTE NÃO PODERÁ TER MAIS DE UMA MATRÍCULA, CONSEQÜENTEMENTE NÃO PODERÁ TAMBÉM POSSUIR MAIS DE UMA BARRACA.
ART. 25º. NÃO É PERMITIDA AOS FEIRANTES CLASSIFICADOS NAS CATEGORIAS B, C E D A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALÉM DOS RELACIONADOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA PRESENTE LEI.
ART. 26º. SOMENTE SERÃO PERMITIDAS AS TRANSFERÊNCIAS DE MATRÍCULAS, NOS SEGUINTES CASOS:
I - POR MORTE DO FEIRANTE, PARA O NOME DO HERDEIRO LEGAL, DESDE QUE REQUEIRA ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DO ÓBITO;
II - POR DOENÇA INFECTO-CONTAGIOSA OU INCAPACIDADE FÍSICA DO FEIRANTE, DEVIDAMENTE PROVADAS, PARA O NOME DO CÔNJUGE OU FILHO, DESDE QUE REQUEIRA ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DO ATESTADO MÉDICO RESPECTIVO.
ART. 27º. A MATRÍCULA SERÁ CASSADA, QUANDO CONSTATADA A PRÁTICA DAS SEGUINTES INFRAÇÕES:
I - VENDA DE MERCADORIAS DETERIORADAS;
II - COBRANÇA SUPERIOR AOS VALORES FIXADOS NAS PLAQUETAS;
III - FRAUDE NOS PREÇOS, MEDIDAS OU BALANÇAS;
IV - COMPORTAMENTO QUE ATENTE CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA OU MORAL;
V - PERMISSÃO DE ATIVIDADES POR PESSOAS NÃO CREDENCIADAS;
VI - TRANSGRESSÃO DE NATUREZA GRAVE DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DESTA LEI.
ART. 28º. A MANUTENÇÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA, BEM COMO A SEGURANÇA NO EXPEDIENTE DA FEIRA, ESTARÁ A CARGO DA POLÍCIA MILITAR, A QUAL DEVERÁ SER SOLICITADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 29º. O QUILOGRAMA SERÁ A MEDIDA PREFERENCIAL ADOTADA NA FEIRA, FICANDO A CARGO DA PREFEITURA MUNICIPAL A AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS, QUANDO JULGAR NECESSÁRIA.
ART. 30º. HAVERÁ DURANTE TODO O HORÁRIO DA FEIRA UM FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL A FIM DE OBSERVAR E FAZER OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DA PRESENTE LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. AO FISCAL CABERÁ MANTER RIGOROSA FISCALIZAÇÃO NO QUE SE REFERE À HIGIENE, EXAMINAR OS PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA, MANDANDO RETIRAR OS QUE JULGAREM IMPRÓPRIOS AO CONSUMO, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI, FICANDO, AINDA, RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DAS OCORRÊNCIAS VERIFICADAS NO RECINTO DA FEIRA, O QUE SERÁ FEITO EM LIVRO PRÓPRIO, QUE FICARÁ SOB A GUARDA DA PREFEITURA MUNICIPAL.
ART. 31º. REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
TELÊMACO BORBA, 14 DE OUTUBRO DE 2015
RUBENS BENCK
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
COMO É DE CONHECIMENTO DOS ILUSTRES VEREADORES, ATÉ A PRESENTE DATA AINDA NÃO EXISTE EM NOSSO MUNICÍPIO UMA FEIRA LIVRE EM HORÁRIO NOTURNO EM NOSSA CIDADE DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO ORIUNDA DOS PRODUTORES E DAS COMUNIDADES RURAIS NOTURNO EM ESPAÇO LIVRE PARA ACESSO AOS TRABALHADORES DO COMÉRCIO E DA INDUSTRIA QUE TRABALHAM DURANTE O DIA INTEIRO.
ADEMAIS, TAMBÉM É CONHECIDO POR TODAS AS INÚMERAS VANTAGENS QUE A INSTALAÇÃO DE UMA FEIRA LIVRE TRAZ A FAVOR DO MUNICÍPIO, DOS CONSUMIDORES E DOS PRODUTORES, SENDO QUE ENTRE ELAS DESTACAMOS AS SEGUINTES:
VANTAGENS DA FEIRA LIVRE
PARA O MUNICÍPIO
ESTIMULA O AUMENTO DA PRODUÇÃO DE HORTIGRANJEIROS
ECONOMIZA RECURSOS COM A REDUÇÃO DA IMPORTAÇÃO
AUMENTA OS RECURSOS COM EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS EXCEDENTES
RETORNO DE 20% DE ICMS, ATRAVÉS DE ÍNDICES PERCENTUAIS APURADOS PELA SECRETARIA DA FAZENDA E BASEADOS NA PRODUÇÃO AGREGADA DE CADA MUNICÍPIO NUM DETERMINADO PERÍODO.
DIMINUI O ÊXODO RURAL
AUMENTA A OFERTA DE EMPREGOS NO MUNICÍPIO
CRIA ALTERNATIVAS DE TRABALHO PARA OS FILHOS DOS PRODUTORES
PARA O CONSUMIDOR
MELHOR PREÇO COM A VENDA DIRETA SEM INTERMEDIÁRIO
MELHOR QUALIDADE (PRODUTOS FRESCOS E NÃO CONTAMINADOS)
FÁCIL ACESSO COM ECONOMIA DE TEMPO E ENERGIA
HORÁRIO, DIAS DETERMINADOS E PONTO FIXO PARA COMPRAS
MAIOR DIVERSIFICAÇÃO DE PRODUTOS E MAIOR POSSIBILIDADE DE ESCOLHA
REGULARIDADE DE FORNECIMENTO
RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E O PRODUTOR
PONTO DE LAZER E ENCONTRO PARA A POPULAÇÃO
PARA O PRODUTOR
MELHORA O SEU NÍVEL DE VIDA
VENDA DIRETA COM MELHOR PREÇO
FACILIDADE DE VENDA
PONTO FIXO DE COMERCIALIZAÇÃO
REGULARIDADE DE FORNECIMENTO COM PRODUÇÃO PROGRAMADA
RENDA SEMANAL
MAIOR RENDA PARA AS PEQUENAS PROPRIEDADES
RELACIONAMENTO ENTRE O PRODUTOR E O CONSUMIDOR
ASSEGURA A PERMANÊNCIA DOS FILHOS NA PROPRIEDADE
PARA OS ARTESÃOS, FABRICANTES DE COMIDAS REGIONAIS E APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS
MELHORA OS NÍVEIS DE VIDA
VENDA DE DIRETA COM MELHOR PREÇO
FACILIDADE DE VENDA
PONTO E DIA FIXO DE COMERCIALIZAÇÃO
OPORTUNIDADE AOS ARTISTAS LOCAIS PARA APRESENTAÇÃO
INCENTIVO A NOVO TALENTOS
COMO SE OBSERVA, O PROJETO REVELA-SE DE GRANDE INTERESSE PÚBLICO MERECENDO SER APRECIADO E APROVADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, COMO SE PEDE E ESPERA.