Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 050/2015 | Mensagem | 30/10/2015 | PMTB | 2057.pdf |
| Parecer Legislação | Parecer | 18/11/2015 | Comissão de Legislação | 2145.pdf |