Requerimento nº 203 de 2015

“REQUER DO SENHOR PREFEITO, COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (RESPONSABILIDADE FISCAL), NA LEI Nº 4.320 (CONTABILIDADE NACIONAL) E NO ART. 31 DA CF/1988, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) QUAL O NOME CORRETO DO BAIRRO DAS OLIVEIRAS? 2) QUAL A POSSIBILIDADE DE INFORMAR TODOS OS MORADORES DAQUELE BAIRRO QUE HOUVE UMA MUDANÇA PARA BAIRRO MONTE ALEGRE? 3) EXISTE A POSSIBILIDADE DE CORRIGIR O NOME E VOLTAR AO QUE ERA ANTES, OU SEJA BAIRRO ALTO DAS OLIVEIRAS? 4) QUAL O PROCEDIMENTO QUE DEVERÁ SER FEITO PARA QUE CAMINHEMOS PARA ESSA MUDANÇA? 5) SE NÃO FOR POSSÍVEL, HÁ POSSIBILIDADE DE FAZER UM COMUNICADO AOS MORADORES PARA CONSCIENTIZAÇÃO QUE O NOME MUDOU, INCLUSIVE NAS DIVULGAÇÕES REALIZADAS NO SITE DA PREFEITURA AONDE AINDA APARECEM REFERÊNCIAS AO BAIRRO ALTO DAS OLIVEIRAS E NÃO O BAIRRO MONTE ALEGRE?”.

BAIRRO DAS OLIVEIRAS, BAIRRO MONTE ALEGRE, ALTO DAS OLIVEIRAS

Alguns moradores estão tomando conhecimento da mudança do nome através de correspondências entregue pelo correio e estão se surpreendendo com essa mudança de nome. Para o bom andamento da coisa pública, existe a necessidade do acompanhamento e fiscalização do poder legislativo dos atos do poder executivo, conforme determina a CF/1988 no seu art. 31.