Requerimento nº 208 de 2015

"REQUER QUE A MESA DIRETORA DA CÂMARA ENVIE CORRESPONDÊNCIA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, INFORME A ESTA CASA DE LEIS O SEGUINTE: 1. QUAL A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA QUE MOTIVOU AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DO REGULAMENTO DO PROCESSO DE CONSULTA PARA ESCOLHA DOS OCUPANTES AOS CARGOS DE DIRETOR E/OU DIRETORA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CONFORME PUBLICAÇÃO FEITA NO BOLETIM OFICIAL Nº 735, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015 ? 2. O DECRETO Nº 12.360, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005 QUE REGULAMENTOU A LEI MUNICIPAL Nº 1510, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005 CONTINUA EM VIGÊNCIA OU FOI ALTERADO POR OUTRO ? 3. EM CASO POSITIVO À PERGUNTA ANTERIOR QUAL O Nº DO DECRETO QUE O ALTEROU OU SUBSTITUIU, A DATA E QUANDO FOI PUBLICADO?"

A Administração Municipal publicou no Boletim Oficial o EDITAL DE CONVOCAÇÃO das eleições diretas para diretores das escolas municipais e, em anexo, publicou o ‘REGULAMENTO DAS ELEIÇÕES’, incluindo diversos itens que não constam da Lei Municipal nº 1510/05 que estabeleceu, em nível municipal, o sistema de consulta através de eleições diretas e secretas para designação de diretores das escolas municipais.
Essa lei foi regulamentada pelo Decreto nº 12.360, de 01.11.05 e publicada no Boletim Oficial e, ao nosso entendimento, continua em vigência. Outro item que nos surpreende é que o “REGULAMENTO” publicado este ano e que, em tese, vale para as eleições está assinado apenas pelo Secretario Municipal de Educação e seu texto contraria frontalmente com o que dispõe o Decreto nº 12.360 e inclusive o teor da Lei Municipal 1510/05 que instituiu o sistema para Telêmaco Borba.
Assim, gostaríamos que o Executivo explicasse e justificasse as mudanças – com fundamentação jurídica – antes que seja tomada medida judicial cabível.