Parecer nº 106 de 2015

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 049/2015, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 046 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CONCESSÃO DO IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA O MATADOURO MUNICIPAL, A ACESSÃO FÍSICA ASSIM DENOMINADA, BEM COMO OS BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS QUE A GUARNECEM".

MATADOURO MUNICIPAL

P A R E C E R

TRATA-SE DE PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO LEGISLATIVO PARA PROCEDER A CONCESSÃO DO IMÓVEL ONDE HOJE ESTÁ O PRÉDIO QUE ABRIGA O MATADOURO MUNICIPAL. SEGUNDO A MENSAGEM, A CONCESSÃO ABRANGERÁ ALÉM DO IMÓVEL, O TERRENO E OS EQUIPAMENTOS QUE ANTES SERVIAM PARA OS SERVIÇOS DO MATADOURO, HOJE DESATIVADO.
O PROJETO DE LEI DIZ AINDA QUE A CONCESSÃO SERÁ OUTORGADA PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PELA MAIOR OFERTA.
DO PONTO DE VISTA LEGAL, NÃO EXISTE NENHUM IMPEDIMENTO PARA QUE SE AUTORIZE A SOLICITAÇÃO, POR SE TRATAR DE PRERROGATIVA DO PODER EXECUTIVO, MAS FAZ-SE UMA RESSALVA QUE JÁ FOI OBJETO DE DISCUSSÃO EM PLENÁRIO E QUE DEVERÁ SER MOTIVO DE APRESENTAÇÃO DE EMENDA. A INTENÇÃO É OBRIGAR NO PROCESSO LICITATÓRIO QUE O IMÓVEL SOMENTE PODERÁ SER UTILIZADO PARA FINS DE MATADOURO.
SALVO ESSA PROVIDÊNCIA NÃO HÁ NENHUM IMPEDIMENTO PARA QUE O PLENÁRIO ANALISE E DECIDA O MÉRITO E NOSSO PARECER É PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO.
É O PARECER.

TELÊMACO BORBA, 05 DE NOVEMBRO DE 2015.

MAURICIO DIÓGENES DE CASTRO – RELATOR

HAMILTON APARECIDO MACHADO – PRESIDENTE

EVERTON FERNANDO SOARES – VOGAL