Parecer nº 114 de 2015

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 051/2015, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 048 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA - PR PARA O EXERCÍCIO DE 2016".

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2016

TRATA-SE DE PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016. O PROJETO RECEBEU ANÁLISE TÉCNICA DESTA CASA DE LEIS QUE ATRAVÉS DA SERVIDORA LÍGIA MARIA MACIEL DE MELO TECEU VÁRIAS CONSIDERAÇÕES, DESTACANDO QUE AS PRECISÕES ELENCADAS ENCONTRAM-SE EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL ACERCA DO ASSUNTO, OBSERVANDO QUE CONSTAM DO PROJETO OS DOCUMENTOS CORRESPONDENTES AO ORÇAMENTO FISCAL (PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO) E AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA) CONSTANTES DO § 1º E INCISOS DA LEI ACIMA MENCIONADA, BEM COMO O INCISO II DO § 2º. QUANTO A ABERTURA DE CRÉDITOS É DE SE OBSERVAR QUE ESSA PREVISÃO ATENDE O QUE DISPÕE A LEI 4320/64 E ESTÁ FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) E QUE DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE MAIS DETALHADO PELOS VEREADORES, OS QUAIS PODEM ALTERÁ-LO, SE ENTENDEREM QUE É INADEQUADO. NO ENTANTO, CABE DESTACAR QUE SE O PERCENTUAL FOR ALTERADO POR PARTE DOS VEREADORES, HÁ NECESSIDADE DE ALTERAR TAMBÉM O ART. 10, O QUAL TAMBÉM ESTABELECE O LIMITE DE 20% PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PARA O LEGISLATIVO. HÁ QUE SE DESTACAR TAMBÉM, QUE O PROJETO EM ANÁLISE CONTEMPLOU ALTERAÇÕES DE VALORES EM DETERMINADOS PROJETOS/ATIVIDADES, O QUE CARACTERIZARIA A INCOMPATIBILIDADE DA LOA/2016 COM O PPA E A LDO. NO ENTANTO, EM CONTATO VERBAL COM O EXECUTIVO, FOI INFORMADO QUE SERÁ ENCAMINHADO A ESTE LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI COM VISTAS A ALTERAR O PLANO PLURIANUAL 2014/2017 E A LDO/2016 E PROMOVER A DEVIDA COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE AS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS. POR FIM, CUMPRE INFORMAR QUE O PROJETO DE LEI QUE SERÁ ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO E PRETENDE ALTERAR O PPA 2014/2017 E A LDO/2016 DEVE SER APROVADO ANTES DO PROJETO EM ANÁLISE QUE TRATA DA LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2016. ASSIM, ACOMPANHADO O PARECER, MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE AO PROJETO, ABRINDO-SE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMENDAS E, POSTERIORMENTE, ENCAMINHADO PARA ANÁLISE E DECISÃO DO PLENÁRIO. É O PARECER. TELÊMACO BORBA, 13 DE NOVEMBRO DE 2015. APARECIDA DE FATIMA RIBEIRO FRAZA – RELATORA RUBENS BENCK – PRESIDENTE NERI RAFAEL MANGONI – VOGAL