Requerimento nº 219 de 2015

“REQUER DO SENHOR PREFEITO E CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (RESPONSABILIDADE FISCAL), NA LEI Nº 4.320 (CONTABILIDADE NACIONAL) E NO ART. 31 DA CF/1988, MAIS O ARTIGO 37 DA CF/1988, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) OBSERVAMOS NO BOLETIM OFICIAL Nº 741, DE 06/11/2015, ATRAVÉS DO DECRETO Nº 22.509, DE 04/11/2015, A EXONERAÇÃO DO SR. JOSÉ ELOIR SCHAMBAKLER, MATRÍCULA Nº 21.664, CC-04, CHEFE DE DIVISÃO DE OBRAS, SMOSP, A PARTIR DE 30/10/2015 E NO BOLETIM OFICIAL Nº 744, DE 13/11/2015, ATRAVÉS DO DECRETO 22.533, DE 12/11/2015, FOI NOMEADO NOVAMENTE PARA O MESMO CARGO, PORÉM COM NOVA MÁTRICULA Nº 21.819, REASSUMINDO A PARTIR DE 03/11/2015, OU SEJA 4 DIAS DEPOIS ENTRE A EXONERAÇÃO E A NOMEAÇÃO, E SOB A ÉGIDE DO ART. 37 DA CF/1988, NOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE, INFORMAR QUAL FOI A MOTIVAÇÃO DESSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO REFERIDO SERVIDOR PÚBLICO? 2) OBSERVAMOS NO BOLETIM OFICIAL Nº 741, DE 06/11/2015, ATRAVÉS DO DECRETO Nº 22.509, DE 04/11/2015, A EXONERAÇÃO DO SR. SANDRO COSTA, MATRÍCULA Nº 21.653, CC-07, CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE, PROTOCOLO E ARQUIVO, A PARTIR DE 03/11/2015 E NO BOLETIM OFICIAL Nº 744, DE 13/11/2015, ATRAVÉS DO DECRETO 22.533, DE 12/11/2015, FOI NOMEADO NOVAMENTE PARA O MESMO CARGO, PORÉM COM NOVA MÁTRICULA Nº 21.819, REASSUMINDO A PARTIR DE 04/11/2015, OU SEJA 1 DIAS DEPOIS ENTRE A EXONERAÇÃO E A NOMEAÇÃO, E SOB A ÉGIDE DO ART. 37 DA CF/1988, NOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE, INFORMAR QUAL FOI A MOTIVAÇÃO DESSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO REFERIDO SERVIDOR PÚBLICO?”.

NOMEAÇÃO

Observou-se em curto espaço de tempo, a movimentação de pessoal, entre exoneração e nomeação, diferenças de 4 e 1 dias respectivamente, entre a exoneração e nomeação, caracterizando a intenção de movimentação de dinheiro para dois servidores, face as verbas rescisórias que geraram essa movimentação, onde fere frontalmente o princípio constitucional da impessoalidade e moralidade e porque não da eficiência. Para o bom andamento da coisa pública, existe a necessidade do acompanhamento e fiscalização do poder legislativo dos atos do poder executivo, conforme determina a cf/1988 no seu art. 31.