Parecer nº 116 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2015
Número
116
Data de Apresentação
23/11/2015
Número do Protocolo
1650
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 050/2015, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 047 DE 25 DE SETEMBRO DE 2015 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO DE TRECHOS DE RUAS QUE ESPECIFICA E DOAÇÃO DAS MESMAS BEM COMO ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREA VERDE, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS QUE INTEGREM O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009".
Indexação
DESAFETAÇÃO DE TRECHOS DE RUAS, PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
Observação
P A R E C E R
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO DE TRECHOS DE RUAS E DOAÇÃO DOS MESMOS, ALÉM DE ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREA VERDE PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS QUE INTEGRAM O PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009.
SEGUNDO A MENSAGEM A COHAPAR IMPLANTOU EM NOSSO MUNICÍPIO PROGRAMA HABITACIONAL, CONTENDO 134 LOTES PARA PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA FAMÍLIAS COM RENDA MENSAL DE ATÉ R$ 1.600,00 (UM MIL E SEISCENTOS REAIS). JÁ FOI EFETUADA A CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DA EMPRESA QUE IRÁ CONSTRUIR AS RESIDÊNCIAS.
APÓS ESSA PRIMEIRA FASE, A EMPRESA RESPONSÁVEL PELOS PROJETOS ENCONTROU UMA PEQUENA NASCENTE DENTRO DO TERRENO E, COM ISSO, TORNA-SE NECESSÁRIO ALTERAR A COMPOSIÇÃO DO LOTEAMENTO, INCLUSIVE COM A REDUÇÃO PARA 124 LOTES, OU SEJA, 10 (DEZ) LOTES A MENOS EM RAZÃO DE SE ENCONTRAREM DENTRO DO RAIO DE 50 (CINQUENTA) METROS DA NASCENTE, CONFORME DISPOSIÇÕES DE LEIS AMBIENTAIS.
ASSIM, O MUNICÍPIO PRECISA ALTERAR A ÁREA, UNIFICANDO E DESMEMBRANDO OUTRAS ÁREAS QUE DEVERÃO SER REGISTRADAS EM CARTÓRIO PARA SOMENTE DEPOIS, A EMPRESA INICIAR A CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS.
O PROJETO PREVÊ QUE SEJAM DESAFETADOS TRECHOS DAS RUAS PROJETADAS E PARTE DA ÁREA VERDE DO PRÓPRIO LOTEAMENTO JÁ DOADO PARA A COHAPAR.
DO PONTO DE VISTA LEGAL, NÃO EXISTE NENHUM IMPEDIMENTO PARA QUE O PROJETO SEJA DISCUTIDO E VOTADO PELO PLENÁRIO, UMA VEZ QUE TODAS AS QUESTÕES QUE POSSAM SER LEVANTADAS SÃO OBJETO DE MÉRITO E CABE AOS VEREADORES DECIDIREM A RESPEITO. ASSIM, MANIFESTAMOS NO SENTIDO DE QUE O PROJETO SEJA ENVIADO A PLENÁRIO PARA SER DISCUTIDO, ANALISADO E VOTADO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 18 DE NOVEMBRO DE 2015.
MAURICIO DIÓGENES DE CASTRO – RELATOR
HAMILTON APARECIDO MACHADO – PRESIDENTE
EVERTON FERNANDO SOARES – VOGAL
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO DE TRECHOS DE RUAS E DOAÇÃO DOS MESMOS, ALÉM DE ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREA VERDE PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS QUE INTEGRAM O PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009.
SEGUNDO A MENSAGEM A COHAPAR IMPLANTOU EM NOSSO MUNICÍPIO PROGRAMA HABITACIONAL, CONTENDO 134 LOTES PARA PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA FAMÍLIAS COM RENDA MENSAL DE ATÉ R$ 1.600,00 (UM MIL E SEISCENTOS REAIS). JÁ FOI EFETUADA A CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DA EMPRESA QUE IRÁ CONSTRUIR AS RESIDÊNCIAS.
APÓS ESSA PRIMEIRA FASE, A EMPRESA RESPONSÁVEL PELOS PROJETOS ENCONTROU UMA PEQUENA NASCENTE DENTRO DO TERRENO E, COM ISSO, TORNA-SE NECESSÁRIO ALTERAR A COMPOSIÇÃO DO LOTEAMENTO, INCLUSIVE COM A REDUÇÃO PARA 124 LOTES, OU SEJA, 10 (DEZ) LOTES A MENOS EM RAZÃO DE SE ENCONTRAREM DENTRO DO RAIO DE 50 (CINQUENTA) METROS DA NASCENTE, CONFORME DISPOSIÇÕES DE LEIS AMBIENTAIS.
ASSIM, O MUNICÍPIO PRECISA ALTERAR A ÁREA, UNIFICANDO E DESMEMBRANDO OUTRAS ÁREAS QUE DEVERÃO SER REGISTRADAS EM CARTÓRIO PARA SOMENTE DEPOIS, A EMPRESA INICIAR A CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS.
O PROJETO PREVÊ QUE SEJAM DESAFETADOS TRECHOS DAS RUAS PROJETADAS E PARTE DA ÁREA VERDE DO PRÓPRIO LOTEAMENTO JÁ DOADO PARA A COHAPAR.
DO PONTO DE VISTA LEGAL, NÃO EXISTE NENHUM IMPEDIMENTO PARA QUE O PROJETO SEJA DISCUTIDO E VOTADO PELO PLENÁRIO, UMA VEZ QUE TODAS AS QUESTÕES QUE POSSAM SER LEVANTADAS SÃO OBJETO DE MÉRITO E CABE AOS VEREADORES DECIDIREM A RESPEITO. ASSIM, MANIFESTAMOS NO SENTIDO DE QUE O PROJETO SEJA ENVIADO A PLENÁRIO PARA SER DISCUTIDO, ANALISADO E VOTADO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 18 DE NOVEMBRO DE 2015.
MAURICIO DIÓGENES DE CASTRO – RELATOR
HAMILTON APARECIDO MACHADO – PRESIDENTE
EVERTON FERNANDO SOARES – VOGAL