Parecer nº 118 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2015
Número
118
Data de Apresentação
23/11/2015
Número do Protocolo
1644
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 056/15 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 052 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015), QUE: “PRORROGA A VIGÊNCIA AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE TELÊMACO BORBA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
REFIS, REFINANCIAMENTO, IPTU
Observação
P A R E C E R
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE PROPÕE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2110, DE 31 DE JULHO DE 2015.
A LEI APROVADA PELA CÂMARA E SANCIONADA PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, FOI PUBLICADA NO DIA 31 DE JULHO DO CORRENTE ANO, NA EDIÇÃO Nº 705 DO BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO E MERECE DESTAQUE O PRAZO DE VALIDADE E VIGÊNCIA. DIZ A LEI MUNICIPAL:
“ART. 8º O PRAZO PARA A ADESÃO AO REFIS INICIA-SE A PARTIR DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI E ENCERRA-SE COM 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE INÍCIO”.
EM RÁPIDO RACIOCÍNIO, VÊ-SE QUE A LEI FOI PUBLICADA NO DIA 31 DE JULHO E PELO ARTIGO 8º O PRAZO PARA ADESÃO COMEÇAVA 15 (QUINZE) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO E ENCERRAVA-SE 90 (NOVENTA) DIAS DEPOIS. LOGO, O PRAZO COMEÇOU NO DIA 15 DE AGOSTO E TERMINOU NO DIA 13 DE NOVEMBRO. NÃO OBSTANTE O PROJETO TENHA SIDO RECEBIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL NO DIA 10 DE NOVEMBRO – MESMO DIA DA ASSINATURA DA MENSAGEM - E LIDO NA SESSÃO IMEDIATAMENTE SEGUIDA, EM 16 DE NOVEMBRO, O PRAZO ENCONTRA-SE EXAURIDO E NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE SE PRORROGAR.
A LEI FIXOU UM PRAZO PARA QUE OS INTERESSADOS TOMASSEM AS PROVIDÊNCIAS PARA PARCELAR OU QUITAR SEUS DÉBITOS, APROVEITANDO OS DESCONTOS QUE ESTAVAM SENDO OFERECIDOS. O PRAZO FOI FIXADO EM 90 (NOVENTA) DIAS E EXPIROU-SE NO ÚLTIMO DIA 13 DE NOVEMBRO.
SE O PRAZO DE VIGÊNCIA JÁ EXPIROU NÃO EXISTE POSSIBILIDADE DE SE PRORROGAR. QUANDO O PRAZO TERMINA, EXTINGUE-SE A PROPOSTA.
O OBJETIVO DO PROJETO SERIA LOUVÁVEL SE NÃO FOSSE A IMPOSSIBILIDADE DE SE PRORROGAR ALGO QUE NÃO ESTÁ MAIS EM VIGÊNCIA. ELE PODERIA SER PRORROGADO, A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE ESTIVESSE NO PERÍODO DOS 90 (NOVENTA) DIAS PREVISTOS NA MENCIONADA LEI. PARA DAR NOVA OPORTUNIDADE AOS CONTRIBUINTES QUE ESTÃO EM ATRASO SÓ ATRAVÉS DE NOVA LEI QUE DEVE SER DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL, RESTANDO SABER SE ISSO É POSSÍVEL POR ESTAR NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
ASSIM, PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE SE PRORROGAR ALGO QUE NÃO ESTÁ MAIS EM VIGÊNCIA, MANIFESTAMO-NOS NO SENTIDO DE SE ARQUIVAR O PROJETO, EM DEFINITIVO, NOS TERMOS DO ART. 51 E PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 18 DE NOVEMBRO DE 2015.
MAURICIO DIÓGENES DE CASTRO – RELATOR
HAMILTON APARECIDO MACHADO – PRESIDENTE
EVERTON FERNANDO SOARES
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE PROPÕE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2110, DE 31 DE JULHO DE 2015.
A LEI APROVADA PELA CÂMARA E SANCIONADA PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, FOI PUBLICADA NO DIA 31 DE JULHO DO CORRENTE ANO, NA EDIÇÃO Nº 705 DO BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO E MERECE DESTAQUE O PRAZO DE VALIDADE E VIGÊNCIA. DIZ A LEI MUNICIPAL:
“ART. 8º O PRAZO PARA A ADESÃO AO REFIS INICIA-SE A PARTIR DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI E ENCERRA-SE COM 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE INÍCIO”.
EM RÁPIDO RACIOCÍNIO, VÊ-SE QUE A LEI FOI PUBLICADA NO DIA 31 DE JULHO E PELO ARTIGO 8º O PRAZO PARA ADESÃO COMEÇAVA 15 (QUINZE) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO E ENCERRAVA-SE 90 (NOVENTA) DIAS DEPOIS. LOGO, O PRAZO COMEÇOU NO DIA 15 DE AGOSTO E TERMINOU NO DIA 13 DE NOVEMBRO. NÃO OBSTANTE O PROJETO TENHA SIDO RECEBIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL NO DIA 10 DE NOVEMBRO – MESMO DIA DA ASSINATURA DA MENSAGEM - E LIDO NA SESSÃO IMEDIATAMENTE SEGUIDA, EM 16 DE NOVEMBRO, O PRAZO ENCONTRA-SE EXAURIDO E NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE SE PRORROGAR.
A LEI FIXOU UM PRAZO PARA QUE OS INTERESSADOS TOMASSEM AS PROVIDÊNCIAS PARA PARCELAR OU QUITAR SEUS DÉBITOS, APROVEITANDO OS DESCONTOS QUE ESTAVAM SENDO OFERECIDOS. O PRAZO FOI FIXADO EM 90 (NOVENTA) DIAS E EXPIROU-SE NO ÚLTIMO DIA 13 DE NOVEMBRO.
SE O PRAZO DE VIGÊNCIA JÁ EXPIROU NÃO EXISTE POSSIBILIDADE DE SE PRORROGAR. QUANDO O PRAZO TERMINA, EXTINGUE-SE A PROPOSTA.
O OBJETIVO DO PROJETO SERIA LOUVÁVEL SE NÃO FOSSE A IMPOSSIBILIDADE DE SE PRORROGAR ALGO QUE NÃO ESTÁ MAIS EM VIGÊNCIA. ELE PODERIA SER PRORROGADO, A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE ESTIVESSE NO PERÍODO DOS 90 (NOVENTA) DIAS PREVISTOS NA MENCIONADA LEI. PARA DAR NOVA OPORTUNIDADE AOS CONTRIBUINTES QUE ESTÃO EM ATRASO SÓ ATRAVÉS DE NOVA LEI QUE DEVE SER DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL, RESTANDO SABER SE ISSO É POSSÍVEL POR ESTAR NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
ASSIM, PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE SE PRORROGAR ALGO QUE NÃO ESTÁ MAIS EM VIGÊNCIA, MANIFESTAMO-NOS NO SENTIDO DE SE ARQUIVAR O PROJETO, EM DEFINITIVO, NOS TERMOS DO ART. 51 E PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 18 DE NOVEMBRO DE 2015.
MAURICIO DIÓGENES DE CASTRO – RELATOR
HAMILTON APARECIDO MACHADO – PRESIDENTE
EVERTON FERNANDO SOARES