Emenda nº 13 de 2015

EMENDA Nº 013/15, DE INICIATIVA DE TODOS OS VEREADORES QUE: APRESENTAM EMENDAS MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 049/2015, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 046 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CONCESSÃO DO IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA O MATADOURO MUNICIPAL, A ACESSÃO FÍSICA ASSIM DENOMINADA, BEM COMO OS BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS QUE A GUARNECEM".

MATADOURO MUNICIPAL, CONCESSÃO DO IMÓVEL

PRIMEIRA EMENDA - MODIFICATIVA:
O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 49/2015 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 1º. FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PELA MAIOR OFERTA, DA ÁREA DE TERRENO DESCRITA ABAIXO:”

JUSTIFICATIVA
O TEXTO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI PEDE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A CONCESSÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO, MAS NÃO ESPECIFICA QUAL A MODALIDADE DE CONCESSÃO QUE SERÁ UTILIZADA. NA VERDADE, SOMENTE PODERÁ SER UTILIZADA A CONCESSÃO SOBRE OS DIREITOS REAIS DE GOZO OU FRUIÇÃO TIPIFICADOS PELO ARTIGO 1.225 DO CÓDIGO CIVIL, QUAIS SEJAM, A SUPERFÍCIE, AS SERVIDÕES, O USUFRUTO, O USO, A HABITAÇÃO, A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA E A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
EM SUCINTA ANÁLISE PODE-SE DIZER QUE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO OU DOMÍNIO PLENO, CRIADO PELO DECRETO-LEI 271/67, É A TRANSFERÊNCIA A PARTICULAR, PELA ADMINISTRAÇÃO, DA POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO PARA SER POR ELE UTILIZADO OU EXPLORADO EM FINS ESPECÍFICOS DE URBANIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO, CULTIVO OU QUALQUER OUTRA EXPLORAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. É CONTRATO ADMINISTRATIVO E SÓ EM CASO DE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA CONCESSÃO O IMÓVEL REVERTERÁ À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DO CONTRÁRIO, PODERÁ FICAR COM O PARTICULAR, CESSIONÁRIOS OU SUCESSORES.
A PRESENTE EMENDA TEM COMO OBJETIVO APENAS CORRIGIR O TEXTO ORIGINAL ESCLARECENDO QUE A CONCESSÃO DAR-SE-Á COMO DIREITO REAL DE USO QUE ESTÁ PREVISTO NO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA AO DIZER QUE “O MUNICÍPIO PREFERENCIALMENTE À VENDA OU DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, OUTORGARÁ CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E CONCORRÊNCIA, DISPENSADA ESTA QUANDO O USO SE DESTINAR AO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO OU QUANDO HOUVER INTERESSE PÚBLICO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO”.


SEGUNDA EMENDA – ADITIVA
O ART. 4º PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 4º. A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DA ÁREA MENCIONADA SERÁ OUTORGADA EXCLUSIVAMENTE PARA EXPLORAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MATADOURO, CUJAS CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES DEVERÃO CONSTAR ESPECIFICAMENTE NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA”.
JUSTIFICATIVA
AO COMENTAR SOBRE O DIREITO REAL DE USO, O GRANDE JURISTA CARVALHO FILHO APONTA AS VANTAGENS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA UTILIZAÇÃO DESTE INSTRUMENTO, AO DIZER:
“A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SALVAGUARDA O PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO E EVITA A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, AUTORIZADA ÀS VEZES SEM QUALQUER VANTAGEM PARA ELA. ALÉM DO MAIS, O CONCESSIONÁRIO NÃO FICA LIVRE PARA DAR AO USO A DESTINAÇÃO QUE LHE CONVIER, MAS, AO CONTRÁRIO, SERÁ OBRIGADO A DESTINÁ-LO AO FIM ESTABELECIDO EM LEI, O QUE MANTÉM RESGUARDADO O INTERESSE PÚBLICO QUE ORIGINOU A CONCESSÃO REAL DE USO.”.
A EMENDA ORA APRESENTADA TEM COMO OBJETIVO EXATAMENTE ISSO: NÃO PERMITIR QUE O CONCESSIONÁRIO POSSA EXPLORAR OUTRAS ATIVIDADES A NÃO SER A EXPLORAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MATADOURO. SÓ ESSA ATIVIDADE SERÁ OBJETO DA CONCESSÃO, FICANDO IMPEDIDO QUE O CONCESSIONÁRIO ALTERE FUTURAMENTE A DESTINAÇÃO DOS SERVIÇOS E PARA QUE POSSA SER CUMPRIDO DEVE CONSTAR DO TEXTO DA LEI, DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA E DO E DO CONTRATO DE CONCESSÃO.

TERCEIRA EMENDA – DE REDAÇÃO.
COM A MODIFICAÇÃO ACIMA, O ART. 4º PASSARÁ A SER O ART. 5º, MANTIDO O TEXTO ORIGINAL.
SALA DAS SESSÕES, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2015


APARECIDA DE FATIMA RIBEIRO FRAZA CÉLIA REGINA SOBRINHO DE ANDRADE

CARLOS ROBERTO RAMOS ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS

EVERTON FERNANDO SOARES GILSON PEREIRA DOS SANTOS

HAMILTON APARECIDO MACHADO LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARTINS

MARCOS WILLIAN DE OLIVEIRTA MAURICIO DIÓGENES DE CASTRO

NERI RAFAEL MANGONI RUBENS BENCK

MARIO CESAR MARCONDES