Emenda nº 22 de 2015

EMENDA Nº 022/15 - A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DENTRO DE SUA COMPETÊNCIA REGIMENTAL NOS TERMOS DO ART. 50, ESPECIALMENTE QUANTO A MANIFESTAR-SE A RESPEITO DE TODOS OS ASSUNTOS NO ÂMBITO CONSTITUCIONAL, LEGAL E JURÍDICO, APÓS ANÁLISE DE TODO O CONTEÚDO, DECIDE APRESENTAR 02 (DUAS) EMENDAS MODIFICATIVAS E 01 (UMA) ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 55/2015, EM CONFORMIDADE COM O ART. 131 DO REGIMENTO INTERNO AO PROJETO DE LEI Nº 055/2015, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO COM ENCARGO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EXPONDO AS ALTERAÇÕES E SUAS RESPECTIVAS JUSTIFICATIVAS.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01

O ART. 1º PASSA A TER SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 1º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, AUTORIZADO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E POSTERIOR DOAÇÃO COM ENCARGO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL, ATUANTE NA MODALIDADE DE ENSINO PRESENCIAL, DEVIDAMENTE AUTORIZADAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, QUE ATENDAM AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI”.

JUSTIFICATIVA

O ART. 1º DO PROJETO ORIGINAL TRATAVA DE OUTORGA DE IMÓVEL PARA À FATEB-EDUCAÇÃO INTEGRAL S/C CONTRARIANDO OS TERMOS DA SÚMULA, CUJA FINALIDADE É OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA TODAS AS ENTIDADES QUE ATENDAM OS REQUISITOS DO PROJETO. COMO É DO CONHECIMENTO DO LEGISLADOR, SÚMULA OU EMENTA É A PARTE DO ATO QUE SINTETIZA O CONTEÚDO DA LEI, A FIM DE PERMITIR, DE MODO IMEDIATO, O CONHECIMENTO DA MATÉRIA E DEVE RESUMIR O TEMA CENTRAL OU A FINALIDADE PRINCIPAL DA LEI.

O PRIMEIRO ARTIGO DA LEI DEVE INDICAR O OBJETO E O ÂMBITO DO ATO NORMATIVO A SER EDITADO DE FORMA ESPECÍFICA, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO DA SÚMULA OU

EMENTA. NO TEXTO ORIGINAL, O PRIMEIRO ARTIGO TRATAVA DE CONCESSÃO ESPECÍFICA PARA A FATEB DO IMÓVEL ONDE, ATUALMENTE, ESSA ENTIDADE ESTÁ INSTALADA, CONTRARIANDO FRONTALMENTE AS NORMAS TÉCNICAS DA REDAÇÃO LEGISLATIVA.

ASSIM, FOI MODIFICADO O ARTIGO PARA QUE O OBJETO ACOMPANHE A SÚMULA EM SUA INTERPRETAÇÃO, DEIXANDO PARA A PARTE NORMATIVA E COMPLEMENTAR A CONCESSÃO DO TERRENO À FATEB CONFORME JUSTIFICATIVA QUE FAR-SE-Á POSTERIORMENTE.

VIA DE CONSEQUÊNCIA, FORAM EXCLUÍDOS DO ART. 1º OS PARÁGRAFOS 1º, 2º , 3º E 4º QUE TRATAVAM DO MESMO ASSUNTO, OU SEJA, DA DOAÇÃO ESPECÍFICA DO IMÓVEL À FACULDADE DE TELÊMACO BORBA QUE PASSARAM PARA SEÇÃO PRÓPRIA QUE TRATARÁ DESSA CONCESSÃO.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 02

O § 1º DO ART. 2º PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:

“§ 2º - O PRAZO DA CONCESSÃO INICIAR-SE-Á NA DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA JUNTO AO TABELIONATO DE NOTAS”.

ESSA ALTERAÇÃO TORNA-SE NECESSÁRIA TENDO EM VISTA QUE NO TEXTO ORIGINAL CITAVA LAVRATURA DA ESCRITURA NO “CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS”. ORA, É PÚBLICO E NOTÓRIO QUE AS ESCRITURAS SÃO LAVRADAS NO TABELIONATO E NÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

O TABELIONATO TEM COMO FUNÇÃO PRINCIPAL FORMALIZAR, ATRAVÉS DA ESCRITURA PÚBLICA A VONTADE DAS PARTES, SEJA QUE NATUREZA FOR (COMPRA VENDA, DOAÇÃO, ETC) E AO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETE A FUNÇÃO DE TRANSCREVER E AVERBAR OS ATOS ATINENTES À PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA E A PRÁTICA DOS ATOS RELACIONADOS AOS REGISTROS PÚBLICOS (AVERBAÇÕES, CANCELAMENTOS) E OUTROS.

EMENDA ADITIVA Nº 01

ADICIONA-SE AO PROJETO A SEÇÃO III QUE TRATA DAS INSTITUIÇÕES EM ATIVIDADE, CONTENDO UM ARTIGO E DOIS PARÁGRAFOS, CUJOS TERMOS SÃO OS SEGUINTES:

“SEÇÃO III – DAS INSTITUIÇÕES EM ATIVIDADE

ART. 9º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA ESTADO DO PARANÁ, AUTORIZADA A OUTORGAR À FATEB-EDUCAÇÃO INTEGRAL S/C, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 00.904.138/0001-15 E AO COLÉGIO DOM BOSCO DE TELÊMACO BORBA, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 20.165.721/0001-69, A CONCESSÃO DE º 21.873, DO

DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL REGISTRADO NA MATRÍCULA Nº 21.873, DO LIVRO 02 DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE TELÊMACO BORBA, ESPECIFICAMENTE PARA A OFERTA DE ATIVIDADE EDUCACIONAL, COMPREENDENDO O ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL.

§ 1º - APLICAM-SE ÀS INSTITUIÇÕES MENCIONADAS NO ‘CAPUT’ DESTE ARTIGO AS MESMAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DESTA LEI, A PARTIR DA LAVRATURA DA ESCRITURA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.

§ 2º - ANTE O MANIFESTO INTERESSE PÚBLICO E POR JÁ ESTAR ATENDENDO AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NESTA LEI, FICA, NESTE CASO, DISPENSADA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 14 E 17 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

JUSTIFICATIVA

A EMENDA TEM POR OBJETIVO APENAS ADEQUAR O TEXTO QUE ESTAVA ORIGINALMENTE NO ART. 1º PASSANDO PARA OUTRA FASE NORMATIVA, A FIM DE QUE, COMO JÁ FOI EXPLICADO, O PRIMEIRO ARTIGO DA LEI SEJA ESPECÍFICO PARA DEFINIR O OBJETO E O ÂMBITO DO ATO NORMATIVO, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO DA SÚMULA OU EMENTA.

A COMISSÃO APENAS ALTERA A ORDEM DOS ARTIGOS MANTENDO AS MESMAS JUSTIFICATIVAS ENCAMINHADAS PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUANTO À DISPENSA DO PROCESSO LICITATÓRIO, E DETALHADAS NA MENSAGEM Nº 51 QUE ACOMPANHA O PRESENTE PROJETO DE LEI.

TELÊMACO BORBA, 18 DE DEZEMBRO DE 2015.