Parecer nº 132 de 2015

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 055/2015, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO COM ENCARGO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO

PARECER Nº 064/2015

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROJETO 55/2015
AUTOR: PODER EXECUTIVO
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO COM ENCARGO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


P A R E C E R
TRATA-SE DE PROJETO DO PODER EXECUTIVO QUE SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO COM ENCARGO PARA INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL E, AO MESMO TEMPO, OUTORGAR À FATEB O DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 21.873 DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE TELÊMACO BORBA.
A PRINCÍPIO, A COMISSÃO ENTENDE QUE O TEXTO DO PROJETO DE LEI PRECISA SER ALTERADO EM FACE DE ALGUNS ERROS TÉCNICOS, ENTRE OS QUAIS, O ART. 1º QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE DIZ A SÚMULA, INDIVIDUALIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL PARA A ENTIDADE FATEB QUE ESTÁ EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO.
A RIGOR, O PROJETO – SEGUNDO A SÚMULA – É DE CARÁTER GERAL E ABRE CONDIÇÕES PARA QUE SEJAM OUTORGADAS CONCESSÕES A TODAS AS INSTITUIÇÕES QUE DEMONSTREM INTERESSE EM SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E QUE ATENDAM ALGUNS REQUISITOS DA LEI. É ÓBVIO QUE QUE FUTURAS CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO DEVEM SER PRECEDIDAS DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA. COMO O PROJETO NÃO TRATA DESSE PONTO ESPECIFICAMENTE, A COMISSÃO INCLUIU ESSA OBRIGAÇÃO NO TEXTO DA LEI, ACRESCENTANDO O § 2º AO ART. 9º, ASSIM REDIGIDO:
“§ 2º - ANTE O MANIFESTO INTERESSE PÚBLICO E POR JÁ ESTAR ATENDENDO AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NESTA LEI, FICA, NESTE CASO, DISPENSADA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 14 E 17 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA PELA DESTA COMISSÃO, FICA BEM CLARO QUE A DISPENSA DE LICITAÇÃO DÁ-SE EXCLUSIVAMENTE NO CASO DA FATEB E QUE FUTURAS CONCESSÕES DEVERÃO DER PRECEDIDAS DE CONCORRÊNCIA E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, COMO PREVÊ A LEI DE LICITAÇÕES.
PARA MELHOR COMPREENSÃO, VEJAMOS AS EXPLICAÇÕES DADAS PELO PODER EXECUTIVO AO JUSTIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO:
“TRATANDO-SE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, PRIMA FACIE, CONSOANTE DISPÕE A NORMA CONSTITUCIONAL – ART. 37, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – É OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, RESSALVADOS OS CASOS ESPECIFICADOS NA LEGISLAÇÃO.
A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, AO TRATAR DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, TRAZ EXCEPCIONALMENTE COMO HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO A OCORRÊNCIA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, VIDE ÍNTEGRA DO DISPOSITIVO:
ART. 14 – O MUNICÍPIO, PREFERENCIALMENTE À VENDA OU DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, OUTORGARÁ CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E CONCORRÊNCIA, DISPENSADA ESTA, QUANDO O USO SE DESTINAR AO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO OU QUANDO HOUVER INTERESSE PÚBLICO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.
TAMBÉM O ART. 17 DA MESMA NORMA MUNICIPAL ASSIM DISPÕE:
ART. 17 – O USO DE BENS MUNICIPAIS POR TERCEIROS PODERÁ SER FEITO MEDIANTE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO, QUANDO HOUVER INTERESSE PÚBLICO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.
§1º - A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DOS BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL NO DOMINIAL DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E CONCORRÊNCIA, DISPENSADA ESTA, QUANDO O USO SE DESTINAR AO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO, OU QUANDO HOUVER INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.
§2º - A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENS DE USO COMUM DO POVO SERÁ OUTORGADA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
DESTA FEITA, ANALISANDO-SE A NORMA DISPOSTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL VERIFICA-SE QUE A NORMA SUPREMA DO MUNICÍPIO PERMITE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO, DISPENSANDO-SE A LICITAÇÃO QUANDO JUSTIFICADO O INTERESSE PÚBLICO.
NO TOCANTE AO INTERESSE PÚBLICO TEMOS QUE TEXTO CONSTITUCIONAL DISPÕE QUE A EDUCAÇÃO, DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E DA FAMÍLIA, SERÁ PROMOVIDA E INCENTIVADA COM A COLABORAÇÃO DA SOCIEDADE, VISANDO AO PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA, SEU PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E SUA QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO.
VERIFICA-SE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMA SUPREMA DO ESTADO BRASILEIRO, ATRIBUI À EDUCAÇÃO STATUS DE DIREITO FUNDAMENTAL A SER ASSEGURADO OBRIGATORIAMENTE PELO ESTADO E PELA FAMÍLIA, COM A COLABORAÇÃO DA SOCIEDADE.
DESTA FORMA, JÁ NA CARTA CONSTITUCIONAL SE VERIFICA QUE A OFERTA DA EDUCAÇÃO, PRINCIPALMENTE DE ENSINO SUPERIOR, É DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, PORQUANTO SE TRATA DE SALVAGUARDAR E AMPLIAR O ACESSO À EDUCAÇÃO EM SEU MAIS ELEVADO NÍVEL.
COMO JÁ SALIENTADO ANTERIORMENTE NOSSO MUNICÍPIO ESTA EM PLENA EXPANSÃO E COM ISTO, A DEMANDA POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NAS MAIS DIVERSAS MODALIDADES FAZ-SE NECESSÁRIA. NESTE PONTO QUE AJUDARÃO AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR QUE PODERÃO BENEFICIAR-SE DESTA LEI, POIS AS MESMAS DARÃO O SUPORTE PARA QUE O POVO DE TODA A REGIÃO ENQUADRE-SE COMO SENDO ESTES PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS PARA AS MAIS DIVERSAS ÁREAS, NÃO SENDO PRECISO BUSCÁ-LOS EM OUTRAS REGIÕES POR FALTA DOS MESMOS AQUI.
POR ESTAS RAZÕES ARROLADAS DESSUME-SE PELA EXISTÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO, EM INCENTIVAR A INSTALAÇÃO DE NOVAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO EM NOSSO MUNICÍPIO, BEM COMO MANTER A INSTITUIÇÃO FATEB POR SUA INSERÇÃO NA SOCIEDADE COM AS JÁ CONHECIDAS REALIZAÇÕES”.
OUTRO PONTO INTERESSANTE QUE PRECISA SER COLOCADO É QUE A FATEB JÁ ESTÁ INSTALADA NAQUELE IMÓVEL HÁ 15 (QUINZE) ANOS E É PÚBLICO E NOTÓRIO QUE EFETIVOU CONSTRUÇÕES DE GRANDE POTENCIAL FINANCEIRO, TORNANDO-SE INVIÁVEL, NESTE MOMENTO, EXIGIR QUE A PRÓPRIA FATEB – RESPONSÁVEL PELAS OBRAS EDIFICADAS, CONCORRA COM OUTRAS INSTITUIÇÕES QUE NADA CONTRIBUÍRAM PARA TORNAR AQUELE LOCAL NO CONJUNTO DE PRÉDIOS QUE HOJE É DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA O ENSINO SUPERIOR EM NOSSO MUNICÍPIO.
ALÉM DO MAIS, DEVE SE CONSIDERAR, TAMBÉM, QUE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL JÁ FOI OUTORGADO PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA LEI Nº 1329/01, ALTERADA PELA LEI 1347/02 E, EM 2010, ATENDENDO AO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO REALIZADO PELA FATEB EM 19 DE AGOSTO DE 2009 E ACATADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, FOI ENVIADA PARA A CÂMARA MUNICIPAL A MENSAGEM 03/2010 COM O DESIDERATO DE OBTENÇÃO DO REFERENDUM LEGISLATIVO RELATIVO À PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO. EM 2010, ATENDENDO AO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO REALIZADO PELA FATEB EM 19 DE AGOSTO DE 2009 E ACATADO PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, FOI ENVIADA PARA A CÂMARA MUNICIPAL A MENSAGEM 03/2010 COM O DESIDERATO DE OBTENÇÃO DO REFERENDUM LEGISLATIVO RELATIVO À PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO.
ENTRETANTO, A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, NA ÉPOCA, ENTENDEU QUE O ANTEPROJETO DE LEI 04/2010 NÃO ENCONTRAVA RESPALDO LEGAL, POSTO QUE O PRAZO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO JÁ ENCERROU, PORQUANTO FOI REALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 2003 E, ENCERROU-SE EM 14 DE MARÇO DE 2008. ASSEVEROU AINDA QUE O PRAZO ESTABELECIDO EM LEI, DE CINCO ANOS, JÁ ENCERROU PELO DECURSO DO TEMPO SEM QUE A INSTITUIÇÃO CUMPRISSE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA A OBTENÇÃO DA OUTORGA DEFINITIVA. E FOI A PRÓPRIA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, NA ÉPOCA, QUEM SUGERIU QUE, CASO PERSISTA O INTERESSE NA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO REFERIDO IMÓVEL, DEVERIA O EXECUTIVO ENVIAR NOVO PROJETO DE LEI PARA ESTE FIM.
ASSIM, ENTENDEMOS QUE DO PONTO DE VISTA DESTA COMISSÃO NÃO HÁ NENHUM ÓBICE PARA QUE O PRESENTE PROJETO SEJA EXAMINADO PELO PLENÁRIO, CABENDO A APRECIAÇÃO DO MÉRITO AO ENTENDIMENTO PESSOAL DE CADA VEREADOR.

É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

MAURICIO DIOGENES DE CASTRO – RELATOR

HAMILTON APARECIDO MACHADO – PRESIDENTE

EVERTON FERNANDO RAFAEL – VOGAL