Parecer nº 135 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2015
Número
135
Data de Apresentação
21/12/2015
Número do Protocolo
1751
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 050/2015, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE "“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO DE TRECHOS DE RUAS QUE ESPECIFICA E DOAÇÃO DAS MESMAS, BEM COMO ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREA VERDE, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS QUE INTEGREM O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009".
Indexação
Observação
PROJETO Nº 50/2015
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
P A R E C E R
TRATA-SE DO PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO DE TRECHOS DE RUAS QUE ESPECIFICA E DOAÇÃO DAS MESMAS, BEM COMO ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREA VERDE, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS QUE INTEGREM O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009.”
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE EXPÕE QUE A LEI Nº 1544/2006 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2074/2014 AUTORIZOU A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM ÁREA DE 69.580 M² À COHAPAR, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.
ESCLARECE-SE TAMBÉM QUE A COHAPAR IMPLANTOU LOTEAMENTO NO LOCAL, CONTENDO 134 LOTES, SENDO QUE FOI REALIZADA CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE CONSTRUTORA CREDENCIADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NO ENTANTO, AO REALIZAR OS NECESSÁRIOS LEVANTAMENTOS DE CAMPO PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS EXIGIDOS PELO PROGRAMA, A EMPRESA PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, RESPONSÁVEL PELA OBRA, DETECTOU UMA PEQUENA NASCENTE DENTRO DO TERRENO. DESSA FORMA, SURGIU A NECESSIDADE DE ALTERAR A COMPOSIÇÃO DO LOTEAMENTO, COM A REDUÇÃO DE 134 PARA 124 LOTES, TENDO EM VISTA QUE FORAM ELIMINADOS OS LOTES QUE SE ENCONTRAVAM A 50 METROS DA NASCENTE.
A CONSULTORA TÉCNICA AMANDA DO CARMO LOPES OLIVO MENDONÇA MONTEIRO MENCIONA NO PARECER DO IBAM Nº 1978/2011 QUE, MUITOS SÃO OS MÉTODOS DE QUE DISPÕEM OS MUNICÍPIOS PARA VIABILIZAR O DEVER DO ESTADO DE IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETIZADORAS DO DIREITO À MORADIA (DIREITO SOCIAL DE NATUREZA FUNDAMENTAL, ASSEGURADO NO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). NESTE SENTIDO, DESTACA-SE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, DO GOVERNO FEDERAL.
O PARECER DO IBAM Nº 2963/15 ELABORADO PELA ASSESSORA JURÍDICA PRISCILA OQUIONI SOUTO ANALISOU PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES DE TERRENOS MUNICIPAIS A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL. NESTE, A ASSESSORA MENCIONA QUE TAL PROJETO SOMENTE PODERÁ VALIDAMENTE PROSPERAR, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DA ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO, SE ACOMPANHADO DA AVALIAÇÃO PRÉVIA DO BEM NA FORMA DO ART. 17, INCISO I, ALÍNEAS “B” E “F” DA LEI Nº 8.666/93.
TENDO ESSA COMISSÃO RECEBIDO A AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS ÁREAS PRETENDIDAS PARA DOAÇÃO E ESTANDO ANEXA AO PROJETO, CONCORDAMOS QUE O MESMO ESTÁ DENTRO DO EXIGIDO PELAS LEIS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, NENHUM IMPEDIMENTO DE ORDEM LEGAL À APROVAÇÃO DO PROJETO E, POR TAL, MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE, CABENDO AO PLENÁRIO A DECISÃO FINAL.
É O PARECER.
SALA DAS SESSÕES, 21 DE DEZEMBRO 2015.
RUBENS BENCK APARECIDA DE FATIMA RIBEIRO FRAZA
PRESIDENTE RELATORA
NERI RAFAEL MANGONI
MEMBRO
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
P A R E C E R
TRATA-SE DO PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAFETAÇÃO DE TRECHOS DE RUAS QUE ESPECIFICA E DOAÇÃO DAS MESMAS, BEM COMO ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE ÁREA VERDE, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS QUE INTEGREM O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009.”
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE EXPÕE QUE A LEI Nº 1544/2006 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2074/2014 AUTORIZOU A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM ÁREA DE 69.580 M² À COHAPAR, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.
ESCLARECE-SE TAMBÉM QUE A COHAPAR IMPLANTOU LOTEAMENTO NO LOCAL, CONTENDO 134 LOTES, SENDO QUE FOI REALIZADA CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE CONSTRUTORA CREDENCIADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NO ENTANTO, AO REALIZAR OS NECESSÁRIOS LEVANTAMENTOS DE CAMPO PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS EXIGIDOS PELO PROGRAMA, A EMPRESA PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, RESPONSÁVEL PELA OBRA, DETECTOU UMA PEQUENA NASCENTE DENTRO DO TERRENO. DESSA FORMA, SURGIU A NECESSIDADE DE ALTERAR A COMPOSIÇÃO DO LOTEAMENTO, COM A REDUÇÃO DE 134 PARA 124 LOTES, TENDO EM VISTA QUE FORAM ELIMINADOS OS LOTES QUE SE ENCONTRAVAM A 50 METROS DA NASCENTE.
A CONSULTORA TÉCNICA AMANDA DO CARMO LOPES OLIVO MENDONÇA MONTEIRO MENCIONA NO PARECER DO IBAM Nº 1978/2011 QUE, MUITOS SÃO OS MÉTODOS DE QUE DISPÕEM OS MUNICÍPIOS PARA VIABILIZAR O DEVER DO ESTADO DE IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS CONCRETIZADORAS DO DIREITO À MORADIA (DIREITO SOCIAL DE NATUREZA FUNDAMENTAL, ASSEGURADO NO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). NESTE SENTIDO, DESTACA-SE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, DO GOVERNO FEDERAL.
O PARECER DO IBAM Nº 2963/15 ELABORADO PELA ASSESSORA JURÍDICA PRISCILA OQUIONI SOUTO ANALISOU PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES DE TERRENOS MUNICIPAIS A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL. NESTE, A ASSESSORA MENCIONA QUE TAL PROJETO SOMENTE PODERÁ VALIDAMENTE PROSPERAR, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DA ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO, SE ACOMPANHADO DA AVALIAÇÃO PRÉVIA DO BEM NA FORMA DO ART. 17, INCISO I, ALÍNEAS “B” E “F” DA LEI Nº 8.666/93.
TENDO ESSA COMISSÃO RECEBIDO A AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS ÁREAS PRETENDIDAS PARA DOAÇÃO E ESTANDO ANEXA AO PROJETO, CONCORDAMOS QUE O MESMO ESTÁ DENTRO DO EXIGIDO PELAS LEIS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, NENHUM IMPEDIMENTO DE ORDEM LEGAL À APROVAÇÃO DO PROJETO E, POR TAL, MANIFESTAMO-NOS FAVORAVELMENTE, CABENDO AO PLENÁRIO A DECISÃO FINAL.
É O PARECER.
SALA DAS SESSÕES, 21 DE DEZEMBRO 2015.
RUBENS BENCK APARECIDA DE FATIMA RIBEIRO FRAZA
PRESIDENTE RELATORA
NERI RAFAEL MANGONI
MEMBRO