Parecer nº 137 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2015
Número
137
Data de Apresentação
21/12/2015
Número do Protocolo
1754
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 057/2015, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 1.300.000,00"
Indexação
REVITALIZAÇÃO DA CONCHA ACÚSTICA
Observação
PROJETO Nº 57/2015
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 1.300.000,00 (REVITALIZAÇÃO DA CONCHA ACÚSTICA)
P A R E C E R
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.300.000,00.”
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE MENCIONA QUE OS CRÉDITOS ADICIONAIS PRETENDIDOS VISAM ATENDER ÀS DESPESAS COM A OBRA DE REVITALIZAÇÃO DA CONCHA ACÚSTICA.
ESCLARECE-SE, ATRAVÉS DA MENSAGEM QUE O MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA ATUALMENTE NÃO CONTA COM NENHUM LOCAL PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE GRANDE PORTE E QUE A CONSTRUÇÃO DE OUTRA INFRAESTRUTURA, AO INVÉS DA REVITALIZAÇÃO PRETENDIDA, DEMANDARIA INVESTIMENTO EM VALOR MUITO MAIOR QUE O ORÇADO PARA A REFORMA.
INICIALMENTE, A TÍTULO DE ESCLARECIMENTO, DESTACA-SE QUE CRÉDITO ESPECIAL, CONFORME O ART. 41, III DA LEI 4.320/64, É AQUELE DESTINADO A DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.
VALE RELEMBRAR QUE PARA FAZER FRENTE À ABERTURA DO REFERIDO CRÉDITO, HÁ NECESSIDADE DA INDICAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS. ESTES, CONFORME O ART. 43, INCISO II DA LEI Nº 4.320/64, PODEM SER PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. SENDO ASSIM, A SITUAÇÃO DESCRITA NO PROJETO ENCONTRA AMPARO NO INCISO II DO §1º DO ART. 43 DA REFERIDA LEI.
OBSERVA-SE QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO CRIAR A DOTAÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES, NO PROJETO/ATIVIDADE DE “REVITALIZAÇÃO DA CONCHA ACÚSTICA” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E RECREAÇÃO.
DO PONTO DE VISTA DESSA COMISSÃO, ACOMPANHANDO O PARECER TÉCNICO, ENTENDEMOS QUE NÃO HÁ NENHUM ÓBICE PARA QUE O PROJETO SEJA ENCAMINHADO AO PLENÁRIO A QUEM CABERÁ A DECISÃO FINAL QUANTO O MÉRITO.
É O NOSSO PARECER.
TELÊMACO BORBA, 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
RUBENS BENCK APARECIDA DE FATIMA RIBEIRO FRAZA
PRESIDENTE RELATORA
NERI RAFAEL MANGONI
VOGAL
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 1.300.000,00 (REVITALIZAÇÃO DA CONCHA ACÚSTICA)
P A R E C E R
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.300.000,00.”
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE MENCIONA QUE OS CRÉDITOS ADICIONAIS PRETENDIDOS VISAM ATENDER ÀS DESPESAS COM A OBRA DE REVITALIZAÇÃO DA CONCHA ACÚSTICA.
ESCLARECE-SE, ATRAVÉS DA MENSAGEM QUE O MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA ATUALMENTE NÃO CONTA COM NENHUM LOCAL PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE GRANDE PORTE E QUE A CONSTRUÇÃO DE OUTRA INFRAESTRUTURA, AO INVÉS DA REVITALIZAÇÃO PRETENDIDA, DEMANDARIA INVESTIMENTO EM VALOR MUITO MAIOR QUE O ORÇADO PARA A REFORMA.
INICIALMENTE, A TÍTULO DE ESCLARECIMENTO, DESTACA-SE QUE CRÉDITO ESPECIAL, CONFORME O ART. 41, III DA LEI 4.320/64, É AQUELE DESTINADO A DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.
VALE RELEMBRAR QUE PARA FAZER FRENTE À ABERTURA DO REFERIDO CRÉDITO, HÁ NECESSIDADE DA INDICAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS. ESTES, CONFORME O ART. 43, INCISO II DA LEI Nº 4.320/64, PODEM SER PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. SENDO ASSIM, A SITUAÇÃO DESCRITA NO PROJETO ENCONTRA AMPARO NO INCISO II DO §1º DO ART. 43 DA REFERIDA LEI.
OBSERVA-SE QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO CRIAR A DOTAÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES, NO PROJETO/ATIVIDADE DE “REVITALIZAÇÃO DA CONCHA ACÚSTICA” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, CULTURA E RECREAÇÃO.
DO PONTO DE VISTA DESSA COMISSÃO, ACOMPANHANDO O PARECER TÉCNICO, ENTENDEMOS QUE NÃO HÁ NENHUM ÓBICE PARA QUE O PROJETO SEJA ENCAMINHADO AO PLENÁRIO A QUEM CABERÁ A DECISÃO FINAL QUANTO O MÉRITO.
É O NOSSO PARECER.
TELÊMACO BORBA, 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
RUBENS BENCK APARECIDA DE FATIMA RIBEIRO FRAZA
PRESIDENTE RELATORA
NERI RAFAEL MANGONI
VOGAL