Requerimento nº 23 de 2016

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (RESPONSABILIDADE FISCAL), NA LEI Nº 4.320 (CONTABILIDADE NACIONAL) E NO ART. 31 DA CF/1988, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) DEVIDO A TRANSFERÊNCIA DAS INSTALAÇÕES DO PAM PARA A UPA, A PARTIR DE 23/01/2016 QUANDO DE SUA INAUGURAÇÃO, INFORMAR QUAL SERÁ O DESTINO DAS INSTALAÇÕES DO PAM?”.

DESTINO DAS INSTALAÇÕES DO PAM

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (RESPONSABILIDADE FISCAL), NA LEI Nº 4.320 (CONTABILIDADE NACIONAL) E NO ART. 31 DA CF/1988, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) DEVIDO A TRANSFERÊNCIA DAS INSTALAÇÕES DO PAM PARA O UPA, A PARTIR DE 23/01/2016 QUANDO DE SUA INAUGURAÇÃO, INFORMAR QUAL SERÁ O DESTINO DESSAS INSTALAÇÕES (PAM)?”.
JUSTIFICATIVA
REDUZIR CUSTOS DE ALUGUEIS DE ALGUMAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE HOJE SABIDAMENTE OCUPAM PRÉDIOS PARTICULARES.
PARA O BOM ANDAMENTO DA COISA PÚBLICA, EXISTE A NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DETERMINA A CF/1988 NO SEU ART. 31.