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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2016

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2016

Número

7

Data de Apresentação

09/05/2016

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

4903_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2016, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 010 DE 31 DE MARÇO DE 2016, QUE "ALTERA A LEI Nº 1592 DE 30 DE ABRIL DE 2007, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

    Indexação

    ALTERA A LEI Nº 1592 DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

    Observação

    OpenAPI