Requerimento nº 40 de 2016

"REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (RESPONSABILIDADE FISCAL), NA LEI Nº 4.320 (CONTABILIDADE NACIONAL) E NO ART. 31 DA CF/1988, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, REFERENTE A OBRA DA ÁREA 3 – PAVIMENTAÇÃO E GALERIAS PLUVIAIS EXECUTAS PELA MRS ENGENHARIA, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) CÓPIA DO EDITAL, CONTRATO, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO (SE NÃO CONSTAR NO EDITAL), COMPROVANTES DE PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ A PRESENTE DATA, BOLETIM DE MEDIÇÃO, CARTÃO PONTO (MÊS DEZ/2015) DOS OPERADORES DAS MÁQUINAS CEDIDAS PELA PREFEITURA PARA ESTA OBRA E OS RESPECTIVOS DIÁRIOS?".

JUSTIFICATIVA
PARA O BOM ANDAMENTO DA COISA PÚBLICA, EXISTE A NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DETERMINA A CF/1988 NO SEU ART. 31.