Requerimento nº 41 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2016
Número
41
Data de Apresentação
11/04/2016
Número do Protocolo
470
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (RESPONSABILIDADE FISCAL), NA LEI Nº 4.320 (CONTABILIDADE NACIONAL) E NO ART. 31 DA CF/1988, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, REFERENTE ÀS CÂMERAS DE MONITORAMENTO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) CÓPIA DO PROCESSO QUE GEROU O PROCESSO LICITATÓRIO (PARTE INTERNA), DO EDITAL, CONTRATO, BOLETIM DE MEDIÇÃO E COMPROVANTES DE PAGAMENTO REALIZADOS; 2) CÓPIA DO DOCUMENTO QUE ESPECIFICA OS MOTIVOS QUE LEVOU A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS A EMPRESA CONTRATANTE".
Indexação
Observação
JUSTIFICATIVA
PARA O BOM ANDAMENTO DA COISA PÚBLICA, EXISTE A NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DETERMINA A CF/1988 NO SEU ART. 31.
PARA O BOM ANDAMENTO DA COISA PÚBLICA, EXISTE A NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DETERMINA A CF/1988 NO SEU ART. 31.