Requerimento nº 54 de 2016

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (RESPONSABILIDADE FISCAL), NA LEI Nº 4.320 (CONTABILIDADE NACIONAL) E NO ART. 31 DA CF/1988, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) EXISTE ALGUMA POSSIBILIDADE DOS CEMEI’S FUNCIONAREM DURANTE AS FÉRIAS DO PERÍODO ESCOLAR? 2) SE SIM, COMO SERIA ORGANIZADO? 3) SE NÃO, JUSTIFICAR; 4) QUAL A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UM SISTEMA DE COLÔNIA DE FÉRIAS?”.

JUSTIFICATIVA
HÁ UMA SOLICITAÇÃO ENORME POR PARTE DOS PAIS, PRINCIPALMENTE OS QUE DEPENDEM DE COLOCAR SEUS FILHOS NOS CEMEIS PARA PODEREM TRABALHAR, E SEM ESSA POSSIBILIDADE ELES OU PERDEM O EMPREGO, OU ARRUMAM AMIGOS PARA CUIDAREM DE SEUS FILHOS. HÁ NECESSIDADE DE SE ESTUDAR COM MUITA SENSIBILIDADE ESTE ASSUNTO, MAS DE RESOLVER UM PROBLEMA DE SOBREVIVÊNCIA POR PARTE DOS PAIS, ELES PRECISAM TRABALHAR PARA COLOCAR A COMIDA NA MESA E SEM O CEMEI FUNCIONANDO COMO VAI SER? OS PAIS PERDEM SEUS EMPREGOS? FICAM NAS SUAS CASAS? ARRUMAM AMIGOS PARA CUIDAR DOS FILHOS? ENFIM QUAL A MELHOR SOLUÇÃO? CONTAMOS COM A SENSIBILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA ESTUDAR A MELHOR SOLUÇÃO POSSÍVEL PARA ESSES PAIS QUE NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA COLOCAR EM ESCOLAS PARTICULARES E PRECISAM DESESPERADAMENTE DO EMPREGO PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA E A DE SEUS FILHOS.
PARA O BOM ANDAMENTO DA COISA PÚBLICA, EXISTE A NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DETERMINA A CF/1988 NO SEU ART. 31.