Requerimento nº 67 de 2016

"REQUEREM AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA PARA QUE, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, ENVIE PARA ESTA CASA DE LEIS CÓPIA INTEGRAL DOS SEGUINTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REALIZADOS E INFORMADOS PELA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO: 1) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010842/15 – AUDITORIA INTERNA ONDE FORAM CONSTATADOS SERVIÇOS SEM PROCESSO DE DESPESA, CONTRATO E EMPENHO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA JUNTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL CAMINHOS DO TIBAGI; 2) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003318/15 – INSPEÇÃO – NO QUAL FORAM CONSTATADAS IRREGULARIDADES EM CANCELAMENTOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO; 3) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 008899/15 – INSPEÇÃO – NO QUAL FOI CONFIRMADA A AUTORIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO HOSPITAL DR. FEITOSA SEM COBERTURA CONTRATUAL E EMISSÃO DE EMPENHO; 4) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028988/14 – INSPEÇÃO – NO QUAL FORAM CONSTATADAS IRREGULARIDADES NAS PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS REFERENTES ÀS OBRAS QUE COMPÕEM O PROCESSO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 05/2013; 5) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003159/15 – INSPEÇÃO – NO QUAL FORAM EXAMINADAS A FORMALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO REGIME DE CREDENCIAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2014; 6) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004681/15 – INSPEÇÃO – NO QUAL FORAM ENCONTRADAS IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS DE UTILIZAÇÃO DA CASA DA CULTURA SEM RECOLHIMENTO DE TAXAS AOS COFRES PÚBLICOS".

JUSTIFICATIVA

OS PROCEDIMENTOS MENCIONADOS FORAM REALIZADOS PELA CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA EM ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS E NELES FORAM ENCONTRADOS SÉRIOS E GRAVES INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES QUE CULMINARAM, INCLUSIVE, PELO PARECER DA CONTROLADORIA INTERNA PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS DE 2015 E INFORMADAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. APESAR DE JÁ SER DO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS TORNA-SE NECESSÁRIO QUE ESSAS INFORMAÇÕES SEJAM SUBMETIDAS AO CONHECIMENTO DE TODOS OS VEREADORES PARA QUE POSSAM TER CONHECIMENTO DESDE JÁ DAS IRREGULARIDADES QUE FORAM LEVANTADAS E EXPOSTAS PELA CONTROLADORIA MUNICIPAL. TODAS ESSAS IRREGULARIDADES FORAM CONFIRMADAS PELO CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E, SEGUNDO SE SABE, EXISTEM OUTROS PROCEDIMENTOS QUE NÃO FORAM CONCLUÍDOS E ESTÃO EM FASE DE INSPEÇÃO E EXAME DE DOCUMENTOS. O FATO DO PRÓPRIO CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA CONCLUIR PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS, POR SI SÓ, É BASTANTE GRAVE E MERECE ESTUDO MAIS APROFUNDADO E SE CONFIRMADO, SÃO MOTIVOS SUFICIENTES PARA QUE HAJA RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ENVOLVIDOS, ENTRE OS QUAIS, O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE RESPONDE DIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO.


SALA DAS SESSÕES, 05 DE MAIO DE 2016.


APARECIDA DE FATIMA RIBEIRO FRAZA


CELIA REGINA SOBRINHO DE ANDRADE


CARLOS ROBERTO RAMOS


EVERTON FERNANDO SOARES


GILSON PEREIRA DOS SANTOS


RUBENS BENK