Parecer nº 28 de 2016

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2016, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 011 DE 31 DE MARÇO DE 2016 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2016
AUTOR: PODER EXECUTIVO
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO QUE CONCEDE GRATIFICAÇÕES E VALORES PARA O EXERCÍCIO DE DETERMINADAS FUNÇÕES A SEREM CONCEDIDAS PARA OS SERVIDORES QUE EXERCEREM DETERMINADAS FUNÇÕES CUJOS VALORES SÃO OS SEGUINTES:
A) MEDICINA DO TRABALHO – GRATIFICAÇÃO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS)
B) ENGENHARIA DO TRABALHO – GRATIFICAÇÃO DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS);
C) ENFERMAGEM DO TRABALHO – GRATIFICAÇÃO DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS)
D) PREGOEIRO – GRATIFICAÇÃO DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS);
E) MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO DE APOIO – GRATIFICAÇÃO DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)
F) PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – GRATIFICAÇÃO DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS)
G) MEMBRO TITULAR DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES- GRATIFICAÇÃO DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS).

POR SE TRATAR DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO E CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES EM ANO ELEITORAL, O PROJETO FOI ENCAMINHADO POR ESTA COMISSÃO PARA PARECER JURÍDICO DESTA CASA DE LEIS E INCLUSIVE DO IBAM – INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
OS DOIS PARECERES LEVANTAM QUESTÕES CONTROVERSAS QUE AINDA NÃO HÁ POSICIONAMENTO JURÍDICO DECISIVO SOBRE A MATÉRIA.
A LEI 9.504/97 DIZ CLARAMENTE QUE É PROIBIDO AO AGENTE PÚBLICO FAZER REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXCEDA A RECOMPOSIÇÃO DE SEU PODER AQUISITIVO AO LONGO DO ANO DA ELEIÇÃO, VALENDO A PARTIR DE 06 (SEIS) MESES ANTES DO PLEITO. TAMBÉM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DIZ QUE É “...NULO DE PLENO DIREITO O ATO QUE RESULTE AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL EXPEDIDO NOS CENTO E OITENTA DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DO RESPECTIVO PODER OU ÓRGÃO REFERIDO NO ARTIGO 20.
O PARECER JURÍDICO DA ADVOGADA DESTA CÂMARA DIZ QUE, APESAR DA CLAREZA DO ARTIGO “HÁ ALGUMAS INTERPRETAÇÕES DE QUE TAL PROIBIÇÃO SE ESTENDA A QUALQUER AUMENTO DE REMUNERAÇÃO QUE ULTRAPASSE TAIS LIMITES E, NESTE SENTIDO, FOI O PARECER DO IBAM COLOCANDO COMO PROIBIDO O AUMENTO DE VENCIMENTO DE CARGO COMISSIONADO E A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES PERMANENTES. MAS, MUITO EMBORA ESTE ENTENDIMENTO SEJA PARTILHADO POR PESQUISADORES DA ÁREA, INCLUSIVE CONSULTORES DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ, E JÁ TENHA ATÉ PAUTADO DECISÕES DESTA CÂMARA EM RELAÇÃO AO SEU QUADRO, NÃO SE PODE BARRAR UM PROJETO DE LEI COM BASE EM ENTENDIMENTO QUE ESTENDE A APLICAÇÃO DA LEI”.
ASSIM, A PRINCÍPIO, O PROJETO NÃO CONTRARIA DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E MENOS AINDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, MAS NÃO RESTA A MENOR DÚVIDA QUE SE TRATA DE ASSUNTO POLÊMICO, DEVENDO O GESTOR AVALIAR OS RISCOS E NECESSIDADES DE TAIS ALTERAÇÕES E CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES.
DIZ AINDA O PARECER JURÍDICO QUE A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOMENTE PODE EMITIR PARECER PELA INADMISSIBILIDADE TOTAL DO PROJETO E DETERMINAR SEU ARQUIVAMENTO QUANDO FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E/OU DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
O PARECER DO IBAM ALERTA QUE A PRETENSÃO DA LEI ELEITORAL É PREVER SITUAÇÕES TENDENTES A AFETAR A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE CANDIDATOS NO PLEITO ELEITORAL MAS, EM FACE DO GRANDE VULTO DE GRATIFICAÇÕES QUE SE PRETENDE CONCEDER NOS PROJETOS APRESENTADOS, NÃO SE PODE AFASTAR – EM NENHUMA HIPÓTESE – QUE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE – E AQUI SE INCLUI A CÂMARA DE VEREADORES – ENTENDAM PELA EXISTÊNCIA DE ABUSO DO PODER MUNICIPAL EM ÂMBITO ELEITORAL.
EM RESUMO, O IBAM DIZ QUE O CASO É CONCRETO E DEVE SER ANALISADO INDIVIDUALMENTE PELOS VEREADORES QUE COMPÕEM A CÂMARA MUNICIPAL E QUE PODEM DECIDIR SE O PROJETO SE ENQUADRA ENTRE AQUELES QUE PODEM INFLUENCIAR NO PLEITO ELEITORAL.
A ANÁLISE QUANTO AOS VALORES E IMPACTOS À FOLHA DE PAGAMENTOS E/OU LIMITE PRUDENCIAL, CABE MELHOR VERIFICAÇÃO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.
POR PARTE DESTA COMISSÃO, ENTENDEMOS QUE EMBORA POLÊMICO, O PROJETO DEVE SER ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA QUE EXAMINE O MÉRITO E DECIDA COM A INTERPRETAÇÃO PESSOAL DA CADA VEREADOR.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 19 DE MAIO DE 2016.

HAMILTON APARECIDO MACHADO – RELATOR

MAURICIO DIÓGENES DE CASTRO – PRESIDENTE

EVERTON FERNANDO SOARES– VOGAL