Parecer nº 34 de 2016

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004/2016, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 007 DE 08 DE MARÇO DE 2016, QUE "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROJETO DE LEI Nº 04/2016
AUTOR: PODER EXECUTIVO
SÚMULA: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE TELÊMACO BORBA

TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO SENHOR PREFEITO QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O OBJETIVO É REGULAMENTAR O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA, COM VISTAS A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NAS ESTRATÉGIAS PARA A REALIZAÇÃO DE PROGRESSOS E ENRIQUECIMENTO DA CULTURA, BEM COMO TODAS AS PROVIDÊNCIAS PARA O FOMENTO E DIFUSÃO DA CULTURA DE FORMA CONSTANTE E PERIÓDICA.
A MENSAGEM TAMBÉM DESTACA QUE O PROPOSTO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA FOI ELABORADO APÓS O I FÓRUM MUNICIPAL DE CULTURA REALIZADO EM MAIO DE 2014, FOI APROVADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E COMPÕE-SE DE METAS PARA UM PERÍODO. O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA QUE INTEGRA O SISTEMA NACIONAL DE CULTURA, TEM POR OBJETIVO DESCENTRALIZAR E ORGANIZAR O DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO PAÍS, PARA QUE TODOS OS PROJETOS TENHAM CONTINUIDADE, MESMO COM A ALTERNÂNCIA DE GOVERNOS.
NO ENTANTO, SEGUNDO ORIENTAÇÃO TÉCNICA DESTA CASA DE LEIS, VERIFICA-SE UM PONTO QUE MERECE DESTAQUE SE REFERE À PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 7º, INCISO IV, ALÍNEA ‘G’ DO PROJETO EM ANÁLISE, QUANDO FALA DAS METAS E ESTRATÉGICAS DO PLANO E INCLUI QUE “QUANTO ÀS QUESTÕES RELACIONADAS À PREVISÃO E FORMALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DESTINADO À CULTURA; CUJO VALOR DEVE TER NO MÍNIMO 1,5% (UM E MEIO POR CENTO)DO ORÇAMENTO TOTAL, A SER ESTIPULADO POR LEI DE CARÁTER MUNICIPAL...”
ESTA ALÍNEA VINCULA PERCENTUAL DA RECEITA TOTAL ESTIMADA NO ORÇAMENTO. NO ENTANTO, TAL VINCULAÇÃO É VEDADA DE ACORDO COM O ART. 167, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRANSCRITO A SEGUIR:
ART. 167. SÃO VEDADOS:
IV - A VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA, RESSALVADAS A REPARTIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS A QUE SE REFEREM OS ARTS. 158 E 159, A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMO DETERMINADO, RESPECTIVAMENTE, PELOS ARTS. 198, § 2º, 212 E 37, XXII, E A PRESTAÇÃO DE GARANTIAS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, PREVISTAS NO ART. 165, § 8º, BEM COMO O DISPOSTO NO § 4º DESTE ARTIGO; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42, DE 19.12.2003)
A ORIENTAÇÃO TÉCNICA ACRESCENTA EM SEU PARECER QUE A INCONSTITUCIONALIDADE É A POSIÇÃO QUE A JURISPRUDÊNCIA VEM ASSUMINDO DIANTE DA MATÉRIA EM ANÁLISE, CONFORME DIVERSAS DECISÕES, ENTRE ELAS, A DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUE CONSIDEROU VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS A VINCULAÇÃO DEPARTE DA RECEITA DO ICMS AO FUNDO ESTADUAL DA CULTURA.
SENDO ASSIM, SUGERE-SE A REALIZAÇÃO DE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE, COM VISTAS A SUPRIMIR O PERCENTUAL DA REFERIDA ALÍNEA POR SER CONTRÁRIO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS QUE IMPEDEM VINCULAÇÃO DE RECEITA A PLANOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E OUTROS.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 25 DE MAIO DE 2016.

APARECIDA DE FATIMA RIBEIRO FRAZA – RELATORA

RUBENS BENCK – PRESIDENTE

CÉLIA REGINA SOBRINHO DE ANDRADE – VOGAL