Emenda nº 4 de 2016

EMENDA Nº 004/2016, DE INICIATIVA DO VEREADOR MARIO CESAR MARCONDES, QUE APRESENTA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2016 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “FAZ ALTERAÇÕES NA LEI 1611 DE 14 DE AGOSTO DE 2007, LEI DE ZONEAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ALTERANDO O TERMO “HABITE-SE” PARA “ALVARÁ”, CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 60, POR SER O CORRETO NO PROCEDIMENTO DE EXAME DE PROJETOS AOS QUAIS O TEXTO SE REFERE, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL.

O VEREADOR QUE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕEM OS ARTS. 131 E 132, DA SEÇÃO IV DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, VEM PROPOR A PRESENTE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/16 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “ALTERA A LEI DE ZONEAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ALTERANDO O TERMO “HABITE-SE” PARA “ALVARÁ” POR SER O CORRETO NO PROCEDIMENTO DE EXAME DE PROJETOS OS QUAIS O TEXTO SE REFERE, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL.(O TEXTO DO PROJETO DE LEI DIZ QUE “A EMISSÃO DE HABITE-SE PARA O FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS...” QUANDO, NA VERDADE, O CORRETO É O TERMO “ALVARÁ”, QUE ANTECEDE A CONCESSÃO DO “HABITE-SE”. O PRÓPRIO CORPO DE BOMBEIROS, AO COMENTAR SOBRE ANÁLISE DE PROJETO, FAZ ALUSÃO QUE “POR OCASIÃO DA LIBERAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO” SEJA SOLICITADA A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO.....” ASSIM, O TERMO CORRETO É ALVARÁ E NÃO HABITE-SE QUE É O INSTRUMENTO FINAL DA LIBERAÇÃO DA OBRA).