Emenda nº 5 de 2016

EMENDA Nº 005/2016, DE INICIATIVA DO VEREADOR MARIO CESAR MARCONDES, QUE APRESENTA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “FAZ ALTERAÇÕES NA LEI 1611 DE 14 DE AGOSTO DE 2007, LEI DE ZONEAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ACRESCENTANDO E ALTERANDO O TEXTO DO INCISO VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 E CONSEQUENTEMENTE ALTERANDO OS ANEXOS I E V DA MENCIONADA LEI. O ARTIGO QUE SE PRETENDE ACRESCENTAR E MODIFICAR PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 17. INALTERADO. […]; INCISO VI – NÚMERO MÁXIMO DE PAVIMENTOS: 03 (TRÊS) A PARTIR DA COTA (+ 1,5M OU -1,5M) DO PASSEIO, INCLUSO O PAVIMENTO TÉRREO, EXCLUSO EVENTUAL SUBSOLO, ÁTICO OU TERRAÇO; […] PARÁGRAFO ÚNICO – NESTAS ZONAS RESIDENCIAIS FICA PERMITIDA A EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE HABITAÇÃO COLETIVA. MODIFICAÇÕES NOS ANEXOS I E V – NO ANEXO I DA LEI 1611 ACRESCENTA-SE O TEXTO “RESIDENCIAL EM HABITAÇÃO COLETIVA” NO QUADRO DESTINADO A ZR 1 – USOS PERMITIDOS E NO ANEXO V DA LEI 1611 MODIFICA-SE CONSEQUENTEMENTE O LIMITE MÁXIMO DE PAVIMENTOS PASSANDO DE 02 (DOIS) PARA 03 (TRÊS).

(COM A PRESENTE MODIFICAÇÃO PRETENDE-SE PROPORCIONAR QUE NAS CHAMADAS ZR 1 SEJA AUTORIZADO A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS COM ATÉ 03 (TRÊS) PAVIMENTOS, OU SEJA, AUMENTANDO-SE UM PAVIMENTO A MAIS, PASSANDO DOS ATUAIS 02(DOIS) PARA 03 (TRÊS) PAVIMENTOS. O OBJETIVO É PROPORCIONAR POSSIBILIDADES PARA A OTIMIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SOLO URBANO, CONFORME DIZ A PRÓPRIA JUSTIFICATIVA ENVIADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. AS ALTERAÇÕES NOS ANEXOS I E V SÃO CONSEQUÊNCIAS DO NOVO TEXTO DO INCISO VI E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 QUE ORA SE PRETENDE MODIFICAR.