Parecer nº 51 de 2016

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2016, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2016
AUTOR: PODER EXECUTIVO
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARIAS GRATIFICAÇÕES NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA, MAIS ESPECIFICAMENTE NA ÁREA DE SAÚDE.
O REFERIDO PROJETO PROPÕE A CRIAÇÃO DE 315 (TREZENTOS E QUINZE) GRATIFICAÇÕES, SENDO ENTRE OUTRAS, 45 (QUARENTA E CINCO) PARA MÉDICOS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) CADA UMA, 16 (DEZESSEIS) PARA DENTISTAS, 48 (QUARENTA E OITO) PARA TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, 16 (DEZESSEIS) PARA TÉCNICOS EM SAÚDE BUXAL, 35 (TRINTA E CINCO) PARA AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E 125 (CENTO E VINTE E CINCO) PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
IDÊNTICO PROJETO CRIANDO GRATIFICAÇÕES FOI ENCAMINHADO ARA ESTA CASA DE LEIS, E A EXEMPLO DESTE, FOI SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA SERVIDORA LÍGIA MARIA MACIEL DE MELO QUE, ENTRE OUTRAS CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS, DESTACA EM SUA ANÁLISE QUE “...CONFORME DEMONSTRADO EM PLANILHA, O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO COM AS PRETENDIDAS CRIAÇÕES IMPLICARÁ NO AUMENTO MENSAL DE R$ 107.214,87 (CENTO E SETE MIL, DUZENTOS E QUATORZE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS).
ALÉM DISSO, HÁ QUE SE SALIENTAR QUE PARA QUE, TAIS DESPESAS POSSAM OCORRER, DEVE-SE TER AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DE ACORDO COM O CONTIDO NO ART. 169, §1º, II DA CARTA MAGNA. ALÉM DISSO, HÁ NECESSIDADE TAMBÉM DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SUFICIENTE PARA ATENDER AOS GASTOS DECORRENTES DA CRIAÇÃO DO CARGO OU MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS CONFORME DISPOSTO NO ART. 169, §1º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
COM RELAÇÃO À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, VERIFICA-SE NA PLANILHA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO QUE A DESPESA TOTAL PROJETADA É MAIOR QUE A DESPESA AUTORIZADA. DESSA MANEIRA, PERCEBE-SE QUE A DOTAÇÃO EXISTENTE ATÉ O PRESENTE MOMENTO É INSUFICIENTE, MAS CONFORME EM OUTROS PARECERES ELABORADOS ACERCA DO ASSUNTO, JÁ FOI APONTADA A INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A CRIAÇÃO DE CARGOS E/OU FUNÇÕES. DIANTE DE TAL SITUAÇÃO, HOUVE A JUSTIFICATIVA POR PARTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUE SE TRATA DE CÁLCULO ESTIMADO E DE QUE QUANDO DA EXECUÇÃO DE TAIS DESPESAS, SE FOR REALMENTE COMPROVADA À FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SERIA PROCEDIDA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA LHES FAZER FRENTE...”
ASSIM, SOB O ASPECTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO E SOMENTE SOB ESTA ANÁLISE, O PROJETO NÃO CONTÉM VÍCIOS QUE O IMPEÇAM DE SER LEVADO À PLENÁRIO PARA QUE O MÉRITO DAS GRATIFICAÇÕES SEJA ANALISADO PELO CRITÉRIO POLÍTICO E INDIVIDUAL DE CADA UM DOS SENHORES VEREADORES.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 28 DE JUNHO DE 2016.

APARECIDA DE FATIMA RIBEIRO FRAZA – RELATORA
RUBENS BENCK – PRESIDENTE
CÉLIA REGINA SOBRINHO DE ANDRADE – VOGAL