Requerimento nº 103 de 2016

“REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) NA RUA CURIÓS, 443, NO BAIRRO SÃO SILVESTRE, ESTÃO COM PROBLEMAS DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS POR PARTE DO CORREIO, ACONTECE QUE UM LADO DA RUA TEM NUMERAÇÃO E DO OUTRO NÃO, E O CORREIO DIZ QUE NÃO PODE ENTREGAR CORRESPONDÊNCIAS NO LADO QUE NÃO TEM NUMERAÇÃO E ESTÃO FAZENDO DO Nº 443 A CAIXA DE CORREIOS DE TODO MUNDO, INFORME A RAZÃO DA AUSÊNCIA DA NUMERAÇÃO? 2) EXISTE SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA? 3) SE SIM, QUAL A PREVISÃO? 4) SE NÃO, JUSTIFICAR.”.

JUSTIFICATIVA
A MORADORA DO Nº 443 ESTÁ ARCANDO INDEVIDAMENTE COM A RESPONSABILIDADE DE RECEBER TODAS AS CORRESPONDÊNCIAS E MERCADORIAS DOS MORADORES DO LADO DA RUA QUE NÃO TEM NUMERAÇÃO, PODENDO SOFRER REPRESÁLIAS EM CASO DE MERCADORIAS OU CORRESPONDÊNCIAS QUE ALGUÉM DO OUTRO LADO DA RUA, SEM NUMERAÇÃO, ESTIVESSE ESPERANDO E NÃO RECEBEU, PRINCIPALMENTE NOS CASOS EM QUE O CORREIO LEVA DE VOLTA SE NÃO TIVER MORADORES PRESENTES NA CASA OU NO ENDEREÇO.
PARA O BOM ANDAMENTO DA COISA PÚBLICA, EXISTE A NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, CONFORME DETERMINA A CF/1988 NO SEU ART. 31.