Indicação nº 608 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2016
Número
608
Data de Apresentação
11/07/2016
Número do Protocolo
1949
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE ENVIE A CÂMARA PARA APRECIAÇÃO, ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE QUE TRATA: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO, DENOMINADO “IPTU SOLIDÁRIO - ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, PARA OS CONTRIBUINTES QUE ADOTAREM UM ANIMAL”.
Indexação
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO, DENOMINADO “IPTU SOLIDÁRIO - ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, PARA OS CONTRIBUINTES QUE ADOTAREM UM ANIMAL
Observação
ANTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA:
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA O IPTU SOLIDÁRIO, CUJO OBJETIVO É FOMENTAR MEDIDAS QUE PRESERVEM, PROTEJAM E RECUPERE ANIMAIS ABANDONADOS, COLOCANDO-OS EM AMBIENTE SAUDÁVEL E FAMILIAR, MEDIANTE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO AO CONTRIBUINTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: SERÁ APLICADA UMA MULTA PARA AQUELES QUE TENTAREM BURLAR O PROJETO DE LEI E ACOLHEREM O ANIMAL APENAS PARA RECEBER O BENEFÍCIO.
ART. 2º - O BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO DISPOSTO CONSISTE NA REDUÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E NÃO-RESIDENCIAIS QUE ADOTAREM UM E SOMENTE UM ANIMAL.
ART. 3º – PARA TER A REDUÇÃO NO IMPOSTO, A ADOÇÃO DEVERÁ SER CADASTRADA NA PREFEITURA E O ADOTANTE TAMBÉM IRÁ ASSINAR UM TERMO DE RESPONSABILIDADE.
ART. 4º – A PREFEITURA AO REGULAMENTAR A LEI, TERÁ QUE DEFINIR QUAIS OS PERCENTUAIS DE DESCONTO QUE PODERÃO SER CONCEDIDOS E COMO SERÁ FEITA A FISCALIZAÇÃO PARA GARANTIR QUE NÃO HAJA MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS.
ART. 5º – A SANÇÃO RELATIVA À PERDA DA GUARDA, POSSE OU PROPRIEDADE DO ANIMAL SERÁ APLICADA APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO QUAL SEJA DEVIDAMENTE COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE MAUS-TRATOS E QUE A ADOÇÃO FOI FEITA NO INTUITO DE SE CONSEGUIR O ABATIMENTO SOBRE O IPTU.
ART. 6º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
(JUSTIFICATIVA
PRECISAMOS RESOLVER DE IMEDIATO QUESTÕES RELACIONADAS AO CRESCENTE NÚMERO DE ABANDONO DE ANIMAIS NA CIDADE, EM ESPECIAL, PELA CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE PARA UMA POSSE RESPONSÁVEL. O PRESENTE PROJETO DE LEI AUTORIZA O MUNICÍPIO QUE CRIE POLÍTICAS DE APADRINHAMENTO E ADOÇÃO DEFINITIVA, ALÉM DO DESCONTO NO IPTU. O OBJETIVO É DAR UM INCENTIVO À ADOÇÃO.
O PROJETO EM PAUTA PROPÕE UMA FISCALIZAÇÃO PARA GARANTIR QUE O INCENTIVO SEJA VOLTADO PARA O BEM ESTAR DOS ANIMAIS. “ACREDITO QUE TEM QUE SER UM PROJETO BEM EXECUTADO E BEM FISCALIZADO PARA EVITAR ABUSOS, EVITAR QUE AS PESSOAS SE APROVEITEM DESSA SITUAÇÃO PARA CONSEGUIR UM BENEFÍCIO, SEM COMPROMISSO COM A SAÚDE DO ANIMAL”, OS INTERESSADOS DEVERÃO COMPROVAR QUE NÃO POSSUEM HISTÓRICO DE MAUS-TRATOS, ALÉM DE CONDIÇÕES RESIDENCIAIS PARA MANTER OS ANIMAIS. TAMBÉM HAVERÁ UM RELATÓRIO COM ATRIBUIÇÕES E GASTOS, COMPROVADO ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS.
O INCENTIVO A ADOÇÃO É IMPORTANTE PARA POSSIBILITAR QUE OS ANIMAIS DE RUA VIVAM NOS LARES FAMILIARES.
VIVEMOS UM MOMENTO DE ALTO NÚMERO DE CÃES DE RUA E A POPULAÇÃO TELEMACOBORBENSE JÁ PERCEBEU QUÃO DIFÍCIL É TRANSITAR EM CALÇADAS E RUAS, SOB O RISCO DE DOENÇAS E ATAQUES INDESEJADOS. É NECESSÁRIO PROTEGER O CIDADÃO E OS ANIMAIS, DANDO A ESTES, A POSSIBILIDADE DE UM LAR FAMILIAR, UM ESPAÇO HARMÔNICO ENTRE O HOMEM E O CÃO, QUE JUSTIFIQUE-O COMO ‘O MELHOR AMIGO DO HOMEM’, EVITANDO DESCUIDOS E MAUS-TRATOS.
POR TODO O EXPOSTO E OUTRAS RAZÕES É QUE SE FAZ IMPORTANTE A APROVAÇÃO DESTA PROPOSTA.
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA O IPTU SOLIDÁRIO, CUJO OBJETIVO É FOMENTAR MEDIDAS QUE PRESERVEM, PROTEJAM E RECUPERE ANIMAIS ABANDONADOS, COLOCANDO-OS EM AMBIENTE SAUDÁVEL E FAMILIAR, MEDIANTE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO AO CONTRIBUINTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: SERÁ APLICADA UMA MULTA PARA AQUELES QUE TENTAREM BURLAR O PROJETO DE LEI E ACOLHEREM O ANIMAL APENAS PARA RECEBER O BENEFÍCIO.
ART. 2º - O BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO DISPOSTO CONSISTE NA REDUÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E NÃO-RESIDENCIAIS QUE ADOTAREM UM E SOMENTE UM ANIMAL.
ART. 3º – PARA TER A REDUÇÃO NO IMPOSTO, A ADOÇÃO DEVERÁ SER CADASTRADA NA PREFEITURA E O ADOTANTE TAMBÉM IRÁ ASSINAR UM TERMO DE RESPONSABILIDADE.
ART. 4º – A PREFEITURA AO REGULAMENTAR A LEI, TERÁ QUE DEFINIR QUAIS OS PERCENTUAIS DE DESCONTO QUE PODERÃO SER CONCEDIDOS E COMO SERÁ FEITA A FISCALIZAÇÃO PARA GARANTIR QUE NÃO HAJA MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS.
ART. 5º – A SANÇÃO RELATIVA À PERDA DA GUARDA, POSSE OU PROPRIEDADE DO ANIMAL SERÁ APLICADA APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO QUAL SEJA DEVIDAMENTE COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE MAUS-TRATOS E QUE A ADOÇÃO FOI FEITA NO INTUITO DE SE CONSEGUIR O ABATIMENTO SOBRE O IPTU.
ART. 6º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
(JUSTIFICATIVA
PRECISAMOS RESOLVER DE IMEDIATO QUESTÕES RELACIONADAS AO CRESCENTE NÚMERO DE ABANDONO DE ANIMAIS NA CIDADE, EM ESPECIAL, PELA CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE PARA UMA POSSE RESPONSÁVEL. O PRESENTE PROJETO DE LEI AUTORIZA O MUNICÍPIO QUE CRIE POLÍTICAS DE APADRINHAMENTO E ADOÇÃO DEFINITIVA, ALÉM DO DESCONTO NO IPTU. O OBJETIVO É DAR UM INCENTIVO À ADOÇÃO.
O PROJETO EM PAUTA PROPÕE UMA FISCALIZAÇÃO PARA GARANTIR QUE O INCENTIVO SEJA VOLTADO PARA O BEM ESTAR DOS ANIMAIS. “ACREDITO QUE TEM QUE SER UM PROJETO BEM EXECUTADO E BEM FISCALIZADO PARA EVITAR ABUSOS, EVITAR QUE AS PESSOAS SE APROVEITEM DESSA SITUAÇÃO PARA CONSEGUIR UM BENEFÍCIO, SEM COMPROMISSO COM A SAÚDE DO ANIMAL”, OS INTERESSADOS DEVERÃO COMPROVAR QUE NÃO POSSUEM HISTÓRICO DE MAUS-TRATOS, ALÉM DE CONDIÇÕES RESIDENCIAIS PARA MANTER OS ANIMAIS. TAMBÉM HAVERÁ UM RELATÓRIO COM ATRIBUIÇÕES E GASTOS, COMPROVADO ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS.
O INCENTIVO A ADOÇÃO É IMPORTANTE PARA POSSIBILITAR QUE OS ANIMAIS DE RUA VIVAM NOS LARES FAMILIARES.
VIVEMOS UM MOMENTO DE ALTO NÚMERO DE CÃES DE RUA E A POPULAÇÃO TELEMACOBORBENSE JÁ PERCEBEU QUÃO DIFÍCIL É TRANSITAR EM CALÇADAS E RUAS, SOB O RISCO DE DOENÇAS E ATAQUES INDESEJADOS. É NECESSÁRIO PROTEGER O CIDADÃO E OS ANIMAIS, DANDO A ESTES, A POSSIBILIDADE DE UM LAR FAMILIAR, UM ESPAÇO HARMÔNICO ENTRE O HOMEM E O CÃO, QUE JUSTIFIQUE-O COMO ‘O MELHOR AMIGO DO HOMEM’, EVITANDO DESCUIDOS E MAUS-TRATOS.
POR TODO O EXPOSTO E OUTRAS RAZÕES É QUE SE FAZ IMPORTANTE A APROVAÇÃO DESTA PROPOSTA.