Parecer nº 53 de 2016

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2016, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 018 DE 26 DE ABRIL DE 2016, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A DOAR ÁREA DE TERRAS PARA O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO PARANÁ (SEJU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2016
AUTOR: PODER EXECUTIVO
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR ÁREA DE TERRAS PARA O GOVERNO ESTADO DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE SÓCIOEDUCAÇÃO.

P A R E C E R
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO QUE PRETENDE DOAR ÁREA DE TERRENO PARA O ESTADO DO PARANÁ DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO CENSE EM NOSSA CIDADE. O IMÓVEL A SER DOADO É DE APROXIMADAMENTE 20.000M2 (VINTE MIL METROS QUADRADOS) COM TESTADA MÍNIMA DE 130 (CENTO E TRINTA) METROS, FAZENDO PARTE DE ÁREA MAIOR DE 43.000M2 (QUARENTA E TRÊS MIL METROS QUADRADOS) CONFORME DESCRIÇÃO DA MATRÍCULA Nº 31.169 DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA.
EM ANÁLISES ANTERIORES CONSTATOU-SE AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE FOI SOLICITADO AO PREFEITO MUNICIPAL E JUNTADO O LAUDO REALIZADO EM 2014 PELA COMISSÃO FORMADA PELOS SERVIDORES LUIZ EVALDO PEDROSO, LUIZ TADEU GOMES SANTOS, ANA CRISTINA PERUZZOLO E VALDINEIA GONÇALVES.
O IMÓVEL FOI AVALIADO EM R$ 682.082,33 (SEISCENTOS E OITENTA E DOIS MIL, OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) EM SUA ÁREA TOTAL. DESTA FORMA, O IMÓVEL A SER DOADO, DE APROXIMADAMENTE 20.000M2 (VINTE MIL METROS QUADRADOS) CORRESPONDE À AVALIAÇÃO APROXIMADA DE R$ 317.200,00 (TREZENTOS E DEZESSETE MIL E DUZENTOS REAIS).
A DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS É REGULADA PELO ART. 17 DA LEI 8.666 QUE A PERMITE DESDE QUE CUMPRIDAS ALGUMAS FORMALIDADES, ENTRE AS QUAIS, DESTACAMOS O INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E DOAÇÃO COM ENCARGOS OU OBRIGAÇÕES E, AINDA, CLÁUSULA CONDICIONAL E RESOLUTIVA, COM CLÁUSULA DE REVERSÃO. ENTRE ESSES ITENS, DESTACAMOS O INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE COMPROVADO E A POSSIBILIDADE DE REVERSÃO CASO O ESTADO DESCUMPRA A FINALIDADE DO IMÓVEL QUE É A CONSTRUÇÃO DO CENTRO SOCIOEDUCATIVO (CENSE)
NA LIÇÃO DE MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “[...] A DOAÇÃO CONDICIONADA É FEITA PARA QUE O DONATÁRIO UTILIZE O IMÓVEL PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO; SE DEIXAR DE HAVER ESSA UTILIZAÇÃO, O BEM VOLTA AO PATRIMÔNIO DO DOADOR. A IDEIA EVIDENTE É A DE MANTER O BEM DOADO VINCULADO AO FIM DE INTERESSE PÚBLICO QUE JUSTIFICOU A DOAÇÃO. SE DEIXAR DE ATENDER A ESSE OBJETIVO, O BEM VOLTA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO”.
NESSA ORIENTAÇÃO, SE O DONATÁRIO, NESTE CASO O ESTADO DO PARANÁ DEIXAR DE ATENDER ÀS FINALIDADES IMPOSTAS PELO MUNICÍPIO NO ATO DA DOAÇÃO DO IMÓVEL, IMPEDINDO QUE SE DÊ AO IMÓVEL A DESTINAÇÃO QUE O BEM DA COLETIVIDADE EXIGE, EVIDENCIA-SE O DESVIO DE FINALIDADE, A JUSTIFICAR A REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
PARA SE COMPROVAR O INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO, UM DOS INSTRUMENTOS DEMOCRÁTICOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É A AUDIÊNCIA PÚBLICA OU CONSULTA POPULAR. ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA LEI Nº 9.784/99, “QUANDO A MATÉRIA DO PROCESSO ENVOLVER ASSUNTO DE INTERESSE GERAL, O ÓRGÃO COMPETENTE PODERÁ, MEDIANTE DESPACHO MOTIVADO, ABRIR PERÍODO DE CONSULTA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO DE TERCEIROS, ANTES DA DECISÃO DO PEDIDO, SE NÃO HOUVER PREJUÍZO PARA A PARTE INTERESSADA”.
ISSO QUER DIZER QUE A INSTAURAÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA SE ENCONTRA CONDICIONADA A ALGUNS REQUISITOS, ENTRE OS QUAIS ESTÃO O INTERESSE PÚBLICO REVELADO PELA MATÉRIA DISCUTIDA NO PROCESSO, A MOTIVAÇÃO, ATRAVÉS DA QUAL SE EXPLICITA A EXPOSIÇÃO DO MOTIVO QUE LEVA O ADMINISTRADOR A INSTAURÁ-LA E A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O INTERESSADO.
ESTA COMISSÃO ENTENDE QUE O ASSUNTO EXIGE CONSULTA POPULAR, POR SER DE RELEVADO INTERESSE PÚBLICO TENDO EM VISTA ÀS OPINIÕES DIVERGENTES QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO TERRENO QUE SE PRETENDE DOAR. ASSIM, SE APROVADA PELO PLENÁRIO, A AUDIÊNCIA PÚBLICA DEVE RESTRINGIR-SE AO IMÓVEL A SER DOADO E NÃO NECESSARIAMENTE À CONSTRUÇÃO DO CENSE, CUJA NECESSIDADE É UNÂNIME ENTRE TODOS OS VEREADORES E, PROVAVELMENTE, EM TODA A COMUNIDADE.
ASSIM, DO PONTO DE VISTA DA LEGALIDADE, O PROJETO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, MAS – PARA JUSTIFICAR O INTERESSE PÚBLICO TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – SEJA PELO PODER LEGISLATIVO OU EM CONJUNTO COM O PODER EXECUTIVO.
APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, SEJA QUAL FOR A DECISÃO FINAL, DEVEM SER JUNTADOS NOS AUTOS TODOS OS PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS E OS CONCLUSIVOS PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO E SER LEVADO AO PLENÁRIO PARA DECISÃO SOBRE O MÉRITO.
É O PARECER PELA LEGALIDADE E PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.
TELÊMACO BORBA, 21 DE JULHO DE 2016

HAMILTON APARECIDO MACHADO – RELATOR

MAURICIO DIOGENES DE CASTRO – PRESIDENTE

EVERTON FERNANDO SOARES– VOGAL