Parecer nº 55 de 2016

DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2016, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 018 DE 26 DE ABRIL DE 2016, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A DOAR ÁREA DE TERRAS PARA O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO PARANÁ (SEJU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PARECER

PROJETO DE LEI Nº 016/2016, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A DOAR ÁREA DE TERRAS PARA O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO PARANÁ” (SEJU).
RELATÓRIO
VEM A EXAME DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICA O PROJETO DE LEI 016/2016 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO, LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL DE TELÊMACO BORBA PR- COM UMA ÁREA TOTAL DE 43.001,87M² LOCALIZADO NO ANTIGO CTG AO LADO DO INSTITUTO IFPR.

OBJETIVO
CONFORME JUSTIFICATIVA DO AUTOR DO PROJETO, A REFERIDA DOAÇÃO PROPORCIONARÁ A INTERVENÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E DOS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. OS CENTROS DE SOCIOEDUCAÇÃO CONTARÃO COM CAPACIDADE DE 60 ADOLESCENTE RESPECTIVAMENTE, A ESTRUTURA DAS UNIDADES.

PARECER

COMO NÃO EXISTE NENHUM ÓBICE PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO, ESTA COMISSÃO EMITE O PARECER FAVORÁVEL À MATÉRIA E POR ATENDER AOS INTERESSES DOS MUNÍCIPES EM QUESTÃO E TAMBÉM ESTAR DE ACORDO COM O QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.




SALA DAS SESSÕES, 21 DE JULHO DE 2016.


LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARTINS – RELATOR


GILSON PEREIRA DOS SANTOS - MEMBRO


MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA– PRESIDENTE