Parecer nº 58 de 2016

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2016, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 027 DE 26 DE JULHO DE 2016, QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CORPO DE BOMBEIROS DE TELÊMACO BORBA".

IMÓVEL PARA CORPO DE BOMBEIROS


COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2016
AUTOR: PODER EXECUTIVO
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CORPO DE BOMBEIROS DE TELÊMACO BORBA.

P A R E C E R
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A CEDER IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVA SEDE DO CORPO DE BOMBEIROS DE TELÊMACO BORBA. JUSTIFICA A MENSAGEM ALEGANDO QUE AS INSTALAÇÕES ATUAIS DO CORPO DE BOMBEIROS NÃO ATENDE MAIS AS NECESSIDADES DAQUELA CORPORAÇÃO, SEJA TANTO PARA O ACONDICIONAMENTO ADEQUADO DE NOVAS VIATURAS E MATERIAIS, OU AINDA PARA ACOMODAÇÃO DOS BOMBEIROS E TAMBÉM PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
ESTA COMISSÃO ANALISA APENAS O LADO LEGAL DA PROPOSTA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL CABENDO A CADA VEREADOR A DECISÃO DO MÉRITO, EM PLENÁRIO. DO PONTO DE VISTA LEGAL, É COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO FAZER A CESSÃO DE USO DESDE QUE AUTORIZADA POR LEI PELA CÂMARA MUNICIPAL.
ASSIM, O INSTITUTO ESCOLHIDO PELO EXECUTIVO ESTÁ DE ACORDO COM AS LEIS QUE REGEM O ASSUNTO E, QUANTO AO MÉRITO, TRATA-SE DE DECISÃO INDIVIDUAL DE CADA VEREADOR. NÃO HÁ NENHUMA RESTRIÇÃO QUANDO AO INSTITUTO DA DOAÇÃO EM ANO ELEITORAL PORQUE SE DESTINA PARA USO DE OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO E SE JUSTIFICA O INTERESSE PÚBLICO.
ASSIM, O PRESENTE PROJETO ESTÁ PLENAMENTE DE ACORDO COM O QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CABENDO AOS SENHORES VEREADORES A DECISÃO SOBRE O MÉRITO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 04 DE AGOSTO DE 2016.

HAMILTON APARECIDO MACHADO
RELATOR

MAURICIO DIÓGENES DE CASTRO
PRESIDENTE


EVERTON FERNANDO SOARES
VOGAL