Parecer nº 61 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2016
Número
61
Data de Apresentação
08/08/2016
Número do Protocolo
2088
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020/16 DE INICIATIVA DA MESA DIRETIVA QUE: "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO DE 2017 A 2020".
Indexação
Observação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/15
AUTOR: MESA DIRETORA
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO DE 2017 A 2020.”
INICIALMENTE, CUMPRE INFORMAR QUE OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS SUPRACITADOS SE SUBMETEM À REGRA PREVISTA NO ART. 37, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OBEDECEM ALGUNS LIMITES, ENTRE OS QUAIS NÃO PODE ULTRAPASSAR O VALOR MENSAL DO VENCIMENTO DE UM MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE HOJE É DE R$ 48.731,00 (QUARENTA E OITO MIL, SETECENTOS E TRINTA E UM REAIS).
OS VALORES FIXADOS PARA OS SUBSÍDIOS DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ENCONTRAM-SE BEM ABAIXO DESSE LIMITE E, A EXEMPLO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, NÃO TERÁ NENHUM AUMENTO PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA.
O PROJETO NÃO PREVÊ AUMENTO NOS ATUAIS SUBSÍDIOS, OU SEJA, CONTINUARÃO SENDO OS MESMOS DE 2016 PARA OS PRÓXIMOS ANOS DE 2017 A 2020. SENDO ASSIM, NÃO HÁ NENHUM ÓBICE PARA QUE SEJA ANALISADO E APROVADO PELO PLENÁRIO E MANIFESTAMO-NOS FAVORÁVEIS, FICANDO O MÉRITO A SER DECIDIDO PELOS VEREADORES, EM PLENÁRIO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 05 DE AGOSTO DE 2016
APARECIDA DE FATIMA RIBEIRO FRAZA – RELATORA
RUBENS BENCK – PRESIDENTE
CELIA REGINA SOBRINHO DE ANDRADE – VOGAL
AUTOR: MESA DIRETORA
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO DE 2017 A 2020.”
INICIALMENTE, CUMPRE INFORMAR QUE OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS SUPRACITADOS SE SUBMETEM À REGRA PREVISTA NO ART. 37, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OBEDECEM ALGUNS LIMITES, ENTRE OS QUAIS NÃO PODE ULTRAPASSAR O VALOR MENSAL DO VENCIMENTO DE UM MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE HOJE É DE R$ 48.731,00 (QUARENTA E OITO MIL, SETECENTOS E TRINTA E UM REAIS).
OS VALORES FIXADOS PARA OS SUBSÍDIOS DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ENCONTRAM-SE BEM ABAIXO DESSE LIMITE E, A EXEMPLO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, NÃO TERÁ NENHUM AUMENTO PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA.
O PROJETO NÃO PREVÊ AUMENTO NOS ATUAIS SUBSÍDIOS, OU SEJA, CONTINUARÃO SENDO OS MESMOS DE 2016 PARA OS PRÓXIMOS ANOS DE 2017 A 2020. SENDO ASSIM, NÃO HÁ NENHUM ÓBICE PARA QUE SEJA ANALISADO E APROVADO PELO PLENÁRIO E MANIFESTAMO-NOS FAVORÁVEIS, FICANDO O MÉRITO A SER DECIDIDO PELOS VEREADORES, EM PLENÁRIO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 05 DE AGOSTO DE 2016
APARECIDA DE FATIMA RIBEIRO FRAZA – RELATORA
RUBENS BENCK – PRESIDENTE
CELIA REGINA SOBRINHO DE ANDRADE – VOGAL