Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/08/2011 | Assessor Jurídico | 2638.pdf |
| Parecer Comissão Especial | Parecer | 26/08/2011 | Comissão Especial | 2637.pdf |