Requerimento nº 37 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2013
Número
37
Data de Apresentação
08/04/2013
Número do Protocolo
328
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Requerimento
Número
3
Ano
2013
Local de Origem
Gabinete Ver. Luiz Carlos dos Santos Martins
Data
04/04/2013
Dados Textuais
Ementa
“REQUER DO SENHOR PREFEITO QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:1) O PORQUÊ DO NÃO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 1866, DE 08 DE MARÇO DE 2012 EM SEUS ARTIGOS 36 E 37, ONDE SE TRATA DA HORA-ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL? 2)O PORQUÊ DA EXISTÊNCIA DE PROFESSORES EXERCENDO ATIVIDADES FORA DA SALA DE AULA, OU SEJA, DESVIO DE FUNÇÃO?"
SALA DAS SESSÕES, 08 DE ABRIL DE 2013.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARTINS
VEREADOR SETE
SALA DAS SESSÕES, 08 DE ABRIL DE 2013.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARTINS
VEREADOR SETE
Indexação
LEI 1866, MAGISTÉRIO
Observação
LEI 1866, DE 08 DE MARÇO DE 2012.
ARTIGO 36 – A JORNADA MÍNIMA SEMANAL PARA O PROFESSOR EM DOCÊNCIA SERÁ DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS, SENDO 16 (DEZESSEIS) HORAS RELATIVAS À HORAS-AULA E 04 À HORAS-ATIVIDADE, OBEDECENDO AO LIMITE MÍNIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA HORAS-ATIVIDADE.
ARTIGO 37 - A JORNADA MÁXIMA SEMANAL PARA O PROFESSOR EM DOCÊNCIA SERÁ DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, SENDO 32 (TRINTA E DUAS) HORAS RELATIVAS A HORAS-AULA E 08 À HORAS-ATIVIDADE, OBEDECENDO AO LIMITE MÍNIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA HORAS-ATIVIDADE.
NOTE-SE, QUE ESTA LEI CARECE DE ALTERAÇÃO, POIS A LEI FEDERAL 11.738/08 QUE ESTABELECE PISO SALARIAL E JORNADA DE TRABALHO PARA O PROFESSOR, DIZ QUE 1/3 DA JORNADA SERÁ PARA DESENVOLVER ATIVIDADES FORA DA SALA DE AULA, E QUE, NO MÁXIMO 2/3 DE SUA JORNADA SEJAM EM SALA DE AULA, PORTANTO 33% DE HORA ATIVIDADE, ENQUANTO NOSSA LEI MUNICIPAL 1866/12, SÓ FALA EM 20% E O QUE AINDA ASSIM, NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDO PELO GOVERNO MUNICIPAL.
TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DA PROPOSTA DE GOVERNO DO ATUAL GOVERNO MUNICIPAL:
“EDUCAÇÃO MUNICIPAL
‐A QUALIDADE DE ENSINO SERÁ PRIORIDADE EM NOSSO GOVERNO.
‐ NOSSA META É: MAIOR VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO.
‐ NOSSA ADMINISTRAÇÃO DARÁ TODA INFRAESTRUTURA ADEQUADA, PARA OS
PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS, ALUNOS E PAIS.”
A REORGANIZAÇÃO DA JORNADA DO PROFESSOR, GARANTINDO O DIREITO À HORA ATIVIDADE, COM CERTEZA, CONTRIBUIRÁ SIGNIFICATIVAMENTE PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO.
ARTIGO 36 – A JORNADA MÍNIMA SEMANAL PARA O PROFESSOR EM DOCÊNCIA SERÁ DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS, SENDO 16 (DEZESSEIS) HORAS RELATIVAS À HORAS-AULA E 04 À HORAS-ATIVIDADE, OBEDECENDO AO LIMITE MÍNIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA HORAS-ATIVIDADE.
ARTIGO 37 - A JORNADA MÁXIMA SEMANAL PARA O PROFESSOR EM DOCÊNCIA SERÁ DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, SENDO 32 (TRINTA E DUAS) HORAS RELATIVAS A HORAS-AULA E 08 À HORAS-ATIVIDADE, OBEDECENDO AO LIMITE MÍNIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA HORAS-ATIVIDADE.
NOTE-SE, QUE ESTA LEI CARECE DE ALTERAÇÃO, POIS A LEI FEDERAL 11.738/08 QUE ESTABELECE PISO SALARIAL E JORNADA DE TRABALHO PARA O PROFESSOR, DIZ QUE 1/3 DA JORNADA SERÁ PARA DESENVOLVER ATIVIDADES FORA DA SALA DE AULA, E QUE, NO MÁXIMO 2/3 DE SUA JORNADA SEJAM EM SALA DE AULA, PORTANTO 33% DE HORA ATIVIDADE, ENQUANTO NOSSA LEI MUNICIPAL 1866/12, SÓ FALA EM 20% E O QUE AINDA ASSIM, NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDO PELO GOVERNO MUNICIPAL.
TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DA PROPOSTA DE GOVERNO DO ATUAL GOVERNO MUNICIPAL:
“EDUCAÇÃO MUNICIPAL
‐A QUALIDADE DE ENSINO SERÁ PRIORIDADE EM NOSSO GOVERNO.
‐ NOSSA META É: MAIOR VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO.
‐ NOSSA ADMINISTRAÇÃO DARÁ TODA INFRAESTRUTURA ADEQUADA, PARA OS
PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS, ALUNOS E PAIS.”
A REORGANIZAÇÃO DA JORNADA DO PROFESSOR, GARANTINDO O DIREITO À HORA ATIVIDADE, COM CERTEZA, CONTRIBUIRÁ SIGNIFICATIVAMENTE PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO.