Parecer nº 63 de 2016

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2016, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 027 DE 26 DE JULHO DE 2016, QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CORPO DE BOMBEIROS DE TELÊMACO BORBA".

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2016
AUTOR: PODER EXECUTIVO
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DESTINADO À SEDE DO CORPO DE BOMBEIROS DE TELÊMACO BORBA

TRATA-SE DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA OUTORGA DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO E SEDE DO CORPO DE BOMBEIROS DE TELÊMACO BORBA.
SEGUNDO O PROJETO, A OUTORGA SERÁ POR 20 (VINTE) AOS PRORROGÁVEIS POR IGUAIS PERÍODOS MEDIANTE A CONDIÇÃO DE QUE O IMÓVEL SEJA UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO 2º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS.
AINDA SEGUNDO O QUE SE PROPÕE, A NOVA SEDE DO CORPO DE BOMBEIROS DEVE SER CONSTRUÍDA NUM PRAZO MÁXIMO DE 04 (QUATRO) ANOS FINDO O QUAL, SE TAL CLÁUSULA NÃO FOR CUMPRIDA O IMÓVEL RETORNARÁ AO MUNICÍPIO NÃO HAVENDO DIREITO A QUALQUER INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, SE EXISTENTES.
O TERRENO QUE SE PRETENDE OUTORGAR A CESSÃO DE USO É DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 30.581 DO REGISTRO DE IMÓVEIS LOCAL E ENCONTRA-SE SITUADO NA RUA PRUDENTE DE MORAES – BAIRRO ALTO DAS OLIVEIRAS.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O ARTIGO 3º DO PROJETO EM ANÁLISE ESTABELECE QUE, O LOCAL ONDE ATUALMENTE ENCONTRA-SE EM FUNCIONAMENTO O QUARTEL DO 2º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS – MATRÍCULA Nº 33.345, RETORNARÁ SEM QUALQUER ÔNUS AO MUNICÍPIO. POR SUA VEZ, O ART. 4º PREVÊ QUE O LOTE DE TERRENO URBANO MATRICULADO SOB O Nº 33.344 JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, ONDE SE ENCONTRA A CASA DO COMANDO DO 2º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS PERMANECERÁ EM POSSE DIRETA DESTE.
O PROJETO FOI ENCAMINHADO PARA PARECER DO IBAM – INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E NELE É MENCIONADO QUE, EM SE TRATANDO DE CESSÃO DE IMÓVEL PURA E SIMPLES, SEM ALOCAÇÃO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, RESTA AFASTADO O REGRAMENTO DO ART. 62 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, INCISO I, SEGUNDO O QUAL PARA QUE OS MUNICÍPIOS CONTRIBUAM PARA O CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO DEVERÁ HAVER A AUTORIZAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, BEM COMO CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE OU CONGÊNERE. CASO ESTE, EM QUE SE ENQUADRA O PROJETO EM ANÁLISE.
POR SE TRATAR DE ANO ELEITORAL – IMPORTANTE FAZER ESSA RESSALVA - HÁ QUE SE DESTACAR QUE, CASO O ATUAL PREFEITO MUNICIPAL E CANDIDATO À REELEIÇÃO OU MESMO OS ATUAIS VEREADORES E CANDIDATOS À REELEIÇÃO, FIZEREM USO DESSA CESSÃO PARA FINS ELEITORAIS, PODEM RESPONDER POR CRIME ELEITORAL OU MESMO POR CRIME COMUM, CONFORME AS DISPOSIÇÕES PERTINENTES AO ASSUNTO.
SENDO ASSIM, DO PONTO DE VISTA CONTÁBIL, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO EXISTEM VÍCIOS QUE IMPEDEM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.

TELÊMACO BORBA, 18 DE AGOSTO DE 2016

APARECIDA DE FATIMA RIBEIRO FRAZA – RELATORA

RUBENS BENCK – PRESIDENTE

CELIA REGINA SOBRINHO DE ANDRADE – VOGAL