Parecer nº 66 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2016
Número
66
Data de Apresentação
29/08/2016
Número do Protocolo
2147
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 012/2016, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 028 DE 28 DE JULHO DE 2016, QUE "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 865.000,00".
Indexação
Observação
COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO,
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 12/2016
AUTOR: PODER EXECUTIVO
SÚMULA: SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ORDEM DE R$ 865.000,00
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 865.000,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS) QUE VISAM REALIZAR ADEQUAÇÕES NO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO. COM SE SABE, SEGUNDO A LEI 4.320/64, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES SÃO OS DESTINADOS A REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E O PEDIDO ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO §1º DO ART. 43 DA REFERIDA LEI.
PELA MENSAGEM, O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO REFORÇAR NESTE LEGISLATIVO, AS DOTAÇÕES DE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL; OBRIGAÇÕES PATRONAIS; INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS; OBRIGAÇÕES PATRONAIS; MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA JUNTO À ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DO LEGISLATIVO.
PARA FAZER FRENTE ÀS REFERIDAS DESPESAS, PRETENDE-SE CANCELAR AS DOTAÇÕES DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR; DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS; SENTENÇAS JUDICIAIS; DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES; DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL; PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO; SERVIÇOS DE CONSULTORIA; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA; LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA; OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS; DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS; INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES E EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE JUNTO À ATIVIDADE DE “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DO LEGISLATIVO”.
TAMBÉM ESTÃO SENDO CANCELADAS AS DOTAÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA, OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA E OBRAS E INSTALAÇÕES JUNTO À ATIVIDADE DE REFORMA E CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL E AS DOTAÇÕES DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS; OBRAS E INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE JUNTO AO PROJETO DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL- FEC.
SENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS NO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 25 DE AGOSTO DE 2016.
APARECIDA DE FATIMA RIBEIRO FRAZA – RELATORA
RUBENS BENCK – PRESIDENTE
CELIA REGINA SOBRINHO DE ANDRADE – VOGAL
FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 12/2016
AUTOR: PODER EXECUTIVO
SÚMULA: SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ORDEM DE R$ 865.000,00
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 865.000,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS) QUE VISAM REALIZAR ADEQUAÇÕES NO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO. COM SE SABE, SEGUNDO A LEI 4.320/64, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES SÃO OS DESTINADOS A REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E O PEDIDO ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO §1º DO ART. 43 DA REFERIDA LEI.
PELA MENSAGEM, O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO REFORÇAR NESTE LEGISLATIVO, AS DOTAÇÕES DE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL; OBRIGAÇÕES PATRONAIS; INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS; OBRIGAÇÕES PATRONAIS; MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA JUNTO À ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DO LEGISLATIVO.
PARA FAZER FRENTE ÀS REFERIDAS DESPESAS, PRETENDE-SE CANCELAR AS DOTAÇÕES DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR; DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS; SENTENÇAS JUDICIAIS; DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES; DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL; PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO; SERVIÇOS DE CONSULTORIA; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA; LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA; OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS; DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS; INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES E EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE JUNTO À ATIVIDADE DE “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DO LEGISLATIVO”.
TAMBÉM ESTÃO SENDO CANCELADAS AS DOTAÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA, OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA E OBRAS E INSTALAÇÕES JUNTO À ATIVIDADE DE REFORMA E CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL E AS DOTAÇÕES DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS; OBRAS E INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE JUNTO AO PROJETO DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL- FEC.
SENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS NO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 25 DE AGOSTO DE 2016.
APARECIDA DE FATIMA RIBEIRO FRAZA – RELATORA
RUBENS BENCK – PRESIDENTE
CELIA REGINA SOBRINHO DE ANDRADE – VOGAL