Parecer nº 73 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2016
Número
73
Data de Apresentação
19/09/2016
Número do Protocolo
2199
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2016, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 031 DE 29 DE AGOSTO DE 2016, QUE "CRIA O CENTRO DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE TELÊMACO BORBA - CELOG-TB - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
LEI COMPLEMENTAR CRIA CELOG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/16
AUTOR: PODER EXECUTIVO
SÚMULA: CRIA O CENTRO DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE TELÊMACO BORBA – CELOG-TB.
P A R E C E R
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO QUE PRETENDE CRIAR NO MUNICÍPIO O CENTRO DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE QUE FICARÁ ÀS MARGENS DA RODOVIA PR-160 E DESTINA-SE A DAR INFRAESTRUTURA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DIRETAS E INDIRETAS DO SEGMENTO DE LOGÍSTICAS DE TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DE CARGAS.
ENTRE OS PONTOS PRINCIPAIS, O PROJETO AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS E BENEFÍCIOS ÀS PESSOAS JURÍDICAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, ENTRE AS QUAIS, INCENTIVOS FISCAIS ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI ESPECÍFICO.
QUANTO À CRIAÇÃO DO CETRO NÃO EXISTE NENHUM IMPEDIMENTO MAS, DESDE JÁ, ALERTA-SE PARA O FATO DE QUE INCENTIVOS FISCAIS NÃO PODEM SER CONCEDIDOS EM PERÍODO ELEITORAL.
ASSIM, QUANTO À CRIAÇÃO DO CENTRO É POSSÍVEL MAS A REGULAMENTAÇÃO DA LEI VIA DECRETO DEVERÁ ATER-SE À ESSE IMPEDIMENTO POR SE TRATAR DE ANO ELEITORAL, CABENDO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ORÇAMENTO MAIOR ESTUDO A RESPEITO DOS INCENTIVOS FISCAIS QUE SERÃO AUTORIZADOS POR ESTA LEI E OUTRAS ESPECÍFICAS.
UM DOS INCENTIVOS CONSTANTES NO PROJETO SERÁ A CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DESSA CONCESSÃO EM TÍTULO DE DOMÍNIO. OUTROS INCENTIVOS ESTÃO PREVISTOS NO ART. 7º E ART. 8º DO PROJETO.
DO PONTO DE VISTA DESTA COMISSÃO, A CRIAÇÃO DO CENTRO DE LOGÍSTICA SE ENQUADRA ENTRE OS ASSUNTOS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NÃO HAVENDO NENHUM ÓBICE PARA SUA APROVAÇÃO, MAS QUALQUER DOAÇÃO OU INCENTIVO FISCAL DEVERÁ SER ANALISADA E APROVADA EM PROJETO DE LEI ESPECÍFICO, COM AS PROIBIÇÕES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO POR SE TRATAR DE ANO ELEITORAL.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 15 DE SETEMBRO DE 2016
HAMILTON APARECIDO MACHADO – RELATOR
MAURICIO DIOGENES DE CASTRO – PRESIDENTE
EVERTON FERNANDO SOARES– VOGAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/16
AUTOR: PODER EXECUTIVO
SÚMULA: CRIA O CENTRO DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE TELÊMACO BORBA – CELOG-TB.
P A R E C E R
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO QUE PRETENDE CRIAR NO MUNICÍPIO O CENTRO DE LOGÍSTICA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE QUE FICARÁ ÀS MARGENS DA RODOVIA PR-160 E DESTINA-SE A DAR INFRAESTRUTURA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DIRETAS E INDIRETAS DO SEGMENTO DE LOGÍSTICAS DE TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DE CARGAS.
ENTRE OS PONTOS PRINCIPAIS, O PROJETO AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS E BENEFÍCIOS ÀS PESSOAS JURÍDICAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, ENTRE AS QUAIS, INCENTIVOS FISCAIS ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI ESPECÍFICO.
QUANTO À CRIAÇÃO DO CETRO NÃO EXISTE NENHUM IMPEDIMENTO MAS, DESDE JÁ, ALERTA-SE PARA O FATO DE QUE INCENTIVOS FISCAIS NÃO PODEM SER CONCEDIDOS EM PERÍODO ELEITORAL.
ASSIM, QUANTO À CRIAÇÃO DO CENTRO É POSSÍVEL MAS A REGULAMENTAÇÃO DA LEI VIA DECRETO DEVERÁ ATER-SE À ESSE IMPEDIMENTO POR SE TRATAR DE ANO ELEITORAL, CABENDO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ORÇAMENTO MAIOR ESTUDO A RESPEITO DOS INCENTIVOS FISCAIS QUE SERÃO AUTORIZADOS POR ESTA LEI E OUTRAS ESPECÍFICAS.
UM DOS INCENTIVOS CONSTANTES NO PROJETO SERÁ A CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DESSA CONCESSÃO EM TÍTULO DE DOMÍNIO. OUTROS INCENTIVOS ESTÃO PREVISTOS NO ART. 7º E ART. 8º DO PROJETO.
DO PONTO DE VISTA DESTA COMISSÃO, A CRIAÇÃO DO CENTRO DE LOGÍSTICA SE ENQUADRA ENTRE OS ASSUNTOS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NÃO HAVENDO NENHUM ÓBICE PARA SUA APROVAÇÃO, MAS QUALQUER DOAÇÃO OU INCENTIVO FISCAL DEVERÁ SER ANALISADA E APROVADA EM PROJETO DE LEI ESPECÍFICO, COM AS PROIBIÇÕES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO POR SE TRATAR DE ANO ELEITORAL.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 15 DE SETEMBRO DE 2016
HAMILTON APARECIDO MACHADO – RELATOR
MAURICIO DIOGENES DE CASTRO – PRESIDENTE
EVERTON FERNANDO SOARES– VOGAL