Parecer nº 75 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2016
Número
75
Data de Apresentação
19/09/2016
Número do Protocolo
2197
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2016, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 026 DE 15 DE JULHO DE 2016, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS URBANOS AO ESTADO DO PARANÁ, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE COLÉGIOS ESTADUAIS".
Indexação
Observação
COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2016/2016
AUTOR: PODER EXECUTIVO
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS URBANOS AO ESTADO DO PARANÁ, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE COLÉGIOS ESTADUAIS.”
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO SENHOR PREFEITO SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENOS AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ. A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE SALIENTA QUE A REFERIDA DOAÇÃO SE JUSTIFICA EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO DEMOGRÁFICO DA CIDADE; A CESSAÇÃO DO USO COMPARTILHADO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO POR COLÉGIOS ESTADUAIS E A NECESSIDADE DE DAR CUMPRIMENTO AO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (LEI Nº 13.005/14).
OS IMÓVEIS QUE SE PRETENDE DOAR SÃO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, OBJETOS DAS MATRÍCULAS Nº 32.347 E 32.559 DO REGISTRO DE IMÓVEIS LOCAL E ENCONTRAM-SE SITUADOS, RESPECTIVAMENTE, NA ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM ARGENTINA (9.345,20 M², AVALIADO NO VALOR DE R$ 490.529,55 - DESCRIÇÃO DETALHADA CONSTANTE DO ART. 1º) E NA RUA CAPANEMA (8.870,07 M², AVALIADO NO VALOR DE R$ 465.589,97 - DESCRIÇÃO DETALHADA CONSTANTE DO ART. 2º).
IMPORTANTE REGISTRAR QUE OS ARTIGO 3º DO PROJETO EM ANÁLISE ESTABELECE QUE OS IMÓVEIS QUE SE PRETENDE DOAR SERÃO UTILIZADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (SEED-PR) PARA A CONSTRUÇÃO DOS COLÉGIOS ESTADUAIS DENOMINADOS “SÃO FRANCISCO DE ASSIS” E “GREGÓRIO TEIXEIRA”. POR SUA VEZ, O ART. 4º PREVÊ QUE O DONATÁRIO SE OBRIGA A INICIAR AS REFERIDAS CONSTRUÇÕES NO PRAZO DE DOIS ANOS DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, SOB PENA DE REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.
O PROJETO FOI SUBMETIDO A ANALISE TÉCNICA QUE MENCIONOU AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO PARECER DO IBAM Nº 0609/2014 ELABORADO PELA ASSESSORA JURÍDICA ANA CAROLINA COURI DE CARVALHO. ESTE CITA QUE OS BENS PÚBLICOS SÃO INALIENÁVEIS ENQUANTO INCLUÍDOS NA CATEGORIA DE BENS DE USO COMUM DO POVO OU ENQUANTO TIVEREM AFETAÇÃO PÚBLICA (OU SEJA, BENS DE USO ESPECIAL). NESTE ASPECTO, REGISTRE-SE QUE É EXATAMENTE A DESAFETAÇÃO QUE ALTERA A CATEGORIA DO BEM, TORNANDO-O INTEGRANTE DOS BENS DOMINIAIS OU DOMINICAIS. E, UMA VEZ INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO COMO BEM DOMINICAL (APÓS A DESAFETAÇÃO) É QUE SE ADMITE A SUA ALIENAÇÃO [...]
A ASSESSORA TAMBÉM INFORMA QUE AS ALIENAÇÕES DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, EM QUALQUER DE DUAS MODALIDADES, DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, DEVENDO O PROJETO DE LEI, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO, DISCRIMINAR O BEM, EXPOR AS RAZÕES DE SUA TRANSFERÊNCIA, A FORMA JURÍDICA COMO SE DARÁ A TRANSFERÊNCIA E A AVALIAÇÃO PRÉVIA, CONFORME O ART. 17 DA LEI N° 8.666/93.
TENDO EM VISTA O EXPOSTO, VERIFICA-SE QUE O PROJETO EM TELA, CONTÉM A DISCRIMINAÇÃO DO BEM EM SEU TEXTO, BEM COMO A FORMA JURÍDICA QUE SE DARÁ A TRANSFERÊNCIA, QUAL SEJA, A DOAÇÃO. COM RELAÇÃO ÀS RAZÕES PARA A REFERIDA TRANSFERÊNCIA, ESTAS ENCONTRAM-SE EXPOSTAS NA MENSAGEM QUE O ENCAMINHOU. POR FIM, A AVALIAÇÃO PRÉVIA CONSTA DENTRE OS ANEXOS INTEGRANTES DO REFERIDO PROJETO DE LEI E FOI REALIZADA POR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS NOMEADA PELA PORTARIA Nº 2.947 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
NO ENTANTO, POR SE TRATAR DE ANO ELEITORAL, RESTA OBSERVAR QUE, DE ACORDO COM A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA RELACIONADAS A ESSE TEMA, A ÚNICA FORMA DE DOAÇÃO QUE SE ENTENDE POSSÍVEL PARA NÃO INCIDIR NA CONDUTA VEDADA PREVISTA NO ART. 73, PARÁGRAFO 10 DA LEI Nº 9.504/1997, SERIA A DOAÇÃO MODAL (OU COM ENCARGO), CASO EM QUE SUBSISTE UMA OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA PELO DONATÁRIO. EM RAZÃO DISSO, PODE-SE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE QUE A DISTRIBUIÇÃO SERIA GRATUITA. AFASTAMENTO ESTE, QUE PODE SER COMPROVADO ATRAVÉS DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL PREVISTAS NOS ARTIGOS 3º E 4º DO PROJETO EM ANÁLISE.
SENDO ASSIM, DO PONTO DE VISTA CONTÁBIL, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO EXISTEM VÍCIOS QUE IMPEDEM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 16 DE SETEMBRO DE 2016.
APARECIDA DE FATIMA RIBEIRO FRAZA – RELATORA
RUBENS BENCK – PRESIDENTE
CELIA REGINA SOBRINHO DE ANDRADE – VOGAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2016/2016
AUTOR: PODER EXECUTIVO
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENOS URBANOS AO ESTADO DO PARANÁ, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE COLÉGIOS ESTADUAIS.”
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO SENHOR PREFEITO SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENOS AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ. A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE SALIENTA QUE A REFERIDA DOAÇÃO SE JUSTIFICA EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO DEMOGRÁFICO DA CIDADE; A CESSAÇÃO DO USO COMPARTILHADO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO POR COLÉGIOS ESTADUAIS E A NECESSIDADE DE DAR CUMPRIMENTO AO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (LEI Nº 13.005/14).
OS IMÓVEIS QUE SE PRETENDE DOAR SÃO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, OBJETOS DAS MATRÍCULAS Nº 32.347 E 32.559 DO REGISTRO DE IMÓVEIS LOCAL E ENCONTRAM-SE SITUADOS, RESPECTIVAMENTE, NA ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM ARGENTINA (9.345,20 M², AVALIADO NO VALOR DE R$ 490.529,55 - DESCRIÇÃO DETALHADA CONSTANTE DO ART. 1º) E NA RUA CAPANEMA (8.870,07 M², AVALIADO NO VALOR DE R$ 465.589,97 - DESCRIÇÃO DETALHADA CONSTANTE DO ART. 2º).
IMPORTANTE REGISTRAR QUE OS ARTIGO 3º DO PROJETO EM ANÁLISE ESTABELECE QUE OS IMÓVEIS QUE SE PRETENDE DOAR SERÃO UTILIZADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (SEED-PR) PARA A CONSTRUÇÃO DOS COLÉGIOS ESTADUAIS DENOMINADOS “SÃO FRANCISCO DE ASSIS” E “GREGÓRIO TEIXEIRA”. POR SUA VEZ, O ART. 4º PREVÊ QUE O DONATÁRIO SE OBRIGA A INICIAR AS REFERIDAS CONSTRUÇÕES NO PRAZO DE DOIS ANOS DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, SOB PENA DE REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.
O PROJETO FOI SUBMETIDO A ANALISE TÉCNICA QUE MENCIONOU AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO PARECER DO IBAM Nº 0609/2014 ELABORADO PELA ASSESSORA JURÍDICA ANA CAROLINA COURI DE CARVALHO. ESTE CITA QUE OS BENS PÚBLICOS SÃO INALIENÁVEIS ENQUANTO INCLUÍDOS NA CATEGORIA DE BENS DE USO COMUM DO POVO OU ENQUANTO TIVEREM AFETAÇÃO PÚBLICA (OU SEJA, BENS DE USO ESPECIAL). NESTE ASPECTO, REGISTRE-SE QUE É EXATAMENTE A DESAFETAÇÃO QUE ALTERA A CATEGORIA DO BEM, TORNANDO-O INTEGRANTE DOS BENS DOMINIAIS OU DOMINICAIS. E, UMA VEZ INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO COMO BEM DOMINICAL (APÓS A DESAFETAÇÃO) É QUE SE ADMITE A SUA ALIENAÇÃO [...]
A ASSESSORA TAMBÉM INFORMA QUE AS ALIENAÇÕES DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, EM QUALQUER DE DUAS MODALIDADES, DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, DEVENDO O PROJETO DE LEI, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO, DISCRIMINAR O BEM, EXPOR AS RAZÕES DE SUA TRANSFERÊNCIA, A FORMA JURÍDICA COMO SE DARÁ A TRANSFERÊNCIA E A AVALIAÇÃO PRÉVIA, CONFORME O ART. 17 DA LEI N° 8.666/93.
TENDO EM VISTA O EXPOSTO, VERIFICA-SE QUE O PROJETO EM TELA, CONTÉM A DISCRIMINAÇÃO DO BEM EM SEU TEXTO, BEM COMO A FORMA JURÍDICA QUE SE DARÁ A TRANSFERÊNCIA, QUAL SEJA, A DOAÇÃO. COM RELAÇÃO ÀS RAZÕES PARA A REFERIDA TRANSFERÊNCIA, ESTAS ENCONTRAM-SE EXPOSTAS NA MENSAGEM QUE O ENCAMINHOU. POR FIM, A AVALIAÇÃO PRÉVIA CONSTA DENTRE OS ANEXOS INTEGRANTES DO REFERIDO PROJETO DE LEI E FOI REALIZADA POR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS NOMEADA PELA PORTARIA Nº 2.947 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
NO ENTANTO, POR SE TRATAR DE ANO ELEITORAL, RESTA OBSERVAR QUE, DE ACORDO COM A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA RELACIONADAS A ESSE TEMA, A ÚNICA FORMA DE DOAÇÃO QUE SE ENTENDE POSSÍVEL PARA NÃO INCIDIR NA CONDUTA VEDADA PREVISTA NO ART. 73, PARÁGRAFO 10 DA LEI Nº 9.504/1997, SERIA A DOAÇÃO MODAL (OU COM ENCARGO), CASO EM QUE SUBSISTE UMA OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA PELO DONATÁRIO. EM RAZÃO DISSO, PODE-SE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE QUE A DISTRIBUIÇÃO SERIA GRATUITA. AFASTAMENTO ESTE, QUE PODE SER COMPROVADO ATRAVÉS DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL PREVISTAS NOS ARTIGOS 3º E 4º DO PROJETO EM ANÁLISE.
SENDO ASSIM, DO PONTO DE VISTA CONTÁBIL, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO EXISTEM VÍCIOS QUE IMPEDEM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 16 DE SETEMBRO DE 2016.
APARECIDA DE FATIMA RIBEIRO FRAZA – RELATORA
RUBENS BENCK – PRESIDENTE
CELIA REGINA SOBRINHO DE ANDRADE – VOGAL